norma nº 4711/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 57
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3503 – Bloco de Inv. na Rede de Ser. de Saúde – Port. nº 204-GM, de 2007 (Prog. Est.) ...... 167.656,93
Fonte nº 3104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. ...................................... 231.514,89
Total Suplementação: ........................................................................... 399.171,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.711/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 932.143,98
(Novecentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), para a inclusão da(s) 
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Atividades de Controle Interno e Ouvidoria
13 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 20.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
62 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 160.000,00
63 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 7.000,00
64 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................. 19.000,00
03.002.04.122.0003.2.009. Manutencao do Terminal Rodoviário e Cemiterio Municipal
79 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................. 17.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
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QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
90 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 1.000,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
03.004.04.126.0005.2.006. Manutenção do Depto de Informática
98 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 17.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
03.005.04.122.0003.2.005. Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
109 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 100.000,00
110 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 2.000,00
113 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 2.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
03.006.04.122.0003.2.014. Manutenção da Depto de Trânsito
120 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 50.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.125.0003.2.013. Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
156 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 25.000,00
158 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 2.000,00
163 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 2.700,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
216 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 82.159,42
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manutenção do Dpto de Assistência Social
400 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 127.000,00
404 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 9.000,00
06.002.08.244.0006.2.028. Auxílio Funeral
431 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........ 20.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSIST A CCA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0011.6.005. Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
497 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 12.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
581 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 64.053,14
593 - 3.3.90.32.00.00 31136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........ 17.293,73
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
752 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 52.000,00
753 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 13.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Man. do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Cons. do Parque Farroupilha
820 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 80.000,00
824 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 7.500,00
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
833 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................... 4.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESEN ECONÔMICO
11.002.22.122.0003.2.059. Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
877 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 18.000,00
878 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 1.437,69
Total Suplementação: ........................................................................... 932.143,98
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres) .................................................. R$ 768.637,69
Fonte nº 31136 – FNDE / Programa Merenda Escolar ..................................... R$ 17.293,73
Fonte nº 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.............. R$ 64.053,14
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)..................... R$ 82.159,42
TOTAL................................................................................................................ R$ 932.143,98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.712/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
278.470,31 (Duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e um centavos), para a suplementação 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue: