norma nº 4712/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 59
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
833 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................... 4.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESEN ECONÔMICO
11.002.22.122.0003.2.059. Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
877 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 18.000,00
878 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 1.437,69
Total Suplementação: ........................................................................... 932.143,98
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres) .................................................. R$ 768.637,69
Fonte nº 31136 – FNDE / Programa Merenda Escolar ..................................... R$ 17.293,73
Fonte nº 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.............. R$ 64.053,14
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)..................... R$ 82.159,42
TOTAL................................................................................................................ R$ 932.143,98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.712/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
278.470,31 (Duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e um centavos), para a suplementação 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
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QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 60
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.125.0003.2.013. Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
156 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 12.638,34
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
179 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ....................... 7.967,46
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manutenção do Dpto de Assistência Social
400 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 13.642,98
06.002.08.244.0006.2.028. Auxílio Funeral
432 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 10.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSIST A CCA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
478 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 20.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
593 - 3.3.90.32.00.00 31136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........ 31.670,48
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
752 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ....................... 8.551,05
758 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................... 150.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESEN ECONÔMICO
11.002.22.122.0003.2.059. Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
877 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 24.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 278.470,31
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
96 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS ......... 96.799,83
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.074. Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
648 - 3.3.90.32.00.00 31136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........ 31.670,48
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.2.041. Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 61
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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743 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .............. 150.000,00
Total Redução: ....................................................................................... 278.470,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.713/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 110.000,00
(Cento e dez mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.1.060. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde
1087 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................................... 110.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 110.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)........................................................R$110.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON