norma nº 4713/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 61
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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743 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .............. 150.000,00
Total Redução: ....................................................................................... 278.470,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.713/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 110.000,00
(Cento e dez mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.1.060. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde
1087 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................................... 110.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 110.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)........................................................R$110.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON