norma nº 4715/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2658 - 13 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.715/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 56-A E DOS § 1º, § 2º E § 3º
AO ART. 173 DA LEI MUNICIPAL N° 1.129/1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE MATELANDIA QUE TRATA SOBRE O FATO 
GERADOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o artigo 56-A e os § 1º, § 2º e § 3º ao Art. 173 da Lei Municipal 
N° 1.129/1998, Código Tributário do Município de Matelândia o Parágrafo Único, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 56-A. Fica autorizada a compensação de ofício ou a pedido, total ou parcial, 
de créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa do Município de 
Matelândia.
Art. 173 - .......
§ 1º “O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício 
financeiro, nas condições em que se encontra o imóvel.
§ 2º. O IPTU terá vencimento no quinto dia útil do mês de abril do exercício 
financeiro respectivo, com desconto de 20% (vinte por cento) em parcela única.
§ 3º. O IPTU poderá ser parcelado em 05 (cinco) parcelas, com vencimento da 
primeira parcela no quinto dia útil do mês de abril do exercício financeiro 
respectivo e assim sucessivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos cinco dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON