norma nº 4718/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2658 - 13 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.061. Revitalização de Vias Urbanas Obra m² 8000 - 1.200.000,00 1.200.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 1.200.000,00 1.200.000,00 
LEI Nº 4.718/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4.270.922,87
(quatro milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), para a 
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme 
segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.451.0007.1.023. Construção da Rodoviária Municipal
1090 - 4.4.90.51.00.00 21622OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................................... 850.000,00
08.002.15.452.0007.1.004. Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
1088 - 4.4.90.51.00.00 21622OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................... 1.465.000,00
08.002.15.452.0007.1.012. Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
978 - 4.4.90.51.00.00 21622 OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................................... 755.922,87
08.002.15.452.0007.1.061. Revitalização de Vias Urbanas
1089 - 4.4.90.51.00.00 21622OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................... 1.200.000,00
Total Suplementação:......................................................................... 4.270.922,87
 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com 
recursos advindos de operação de crédito conforme prefeitura o inciso IV do parag.1° do art. 43 da Lei 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte nº 21622 – FINISA-CEF........................................................................... R$ 4.270.922,87
TOTAL................................................................................................................ R$ 4.270.922,87
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2658 - 13 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.719/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA OEXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 557.953,04 
(quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.1.004. Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
937 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................... 15.000,00
08.002.15.452.0007.1.012. Recapeamento asfáltico em Vias Urbanas
939 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................................... 542.953,04
Total Suplementação:............................................................................ 557.953,04
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant..................................................................... 557.953,04
Total Suplementação: ........................................................................... 557.953,04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal