| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 557.953,04. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2658 - 13 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos cinco dias do mês de outubro de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.719/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 557.953,04 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS 08.002.15.452.0007.1.004. Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas 937 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................... 15.000,00 08.002.15.452.0007.1.012. Recapeamento asfáltico em Vias Urbanas 939 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................................... 542.953,04 Total Suplementação:............................................................................ 557.953,04 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant..................................................................... 557.953,04 Total Suplementação: ........................................................................... 557.953,04 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos cinco dias do mês de outubro de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal