norma nº 3/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2674 - 11 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Licitações e Contratos. Para maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (45) 3262 8376. 
Matelândia-PR, 03 de novembro de 2021.
Maximino Pietrobon
Prefeito 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 215/2021
O Município de Matelândia, Estado do Paraná, torna público que estará realizando o PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº 215/2021, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2021, que tem por objeto o 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO, DO TIPO PICKUP MÉDIA, PARA USO DAS ATIVIDADES 
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E FROTAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA Nº 057-09/2021 
- SMARH com valor global estimado de R$ 81.980,00 (oitenta e um mil novecentos e oitenta reais). O edital 
para conhecimento geral encontra-se disponível no Portal da Transparência do Governo de Matelândia, 
www.matelandia.pr.gov.br. O recebimento das propostas dar-se-á das 17h30min do dia 03/11/2021 até às 
08h00min do dia 17/11/2021. A abertura das propostas será a partir das 08h30min do dia 17/11/2021. O início 
da sessão de disputa de preços será às 09h00min do dia 17/11/2021 na plataforma bll.compras.com. Maiores 
informações poderão ser obtidas pelo telefone (45) 3262-8376. Matelândia, 03 de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
ATOS DO LEGISLATIVO - REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 03/2021
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Matelândia, a Procuradoria 
Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional 
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado de Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprova, de autoria da vereadora Marenilce Mezzomo, e eu, Presidente, em seu nome, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Matelândia, a 
Procuradoria Especial da Mulher, como órgão independente e formado por Procuradoras Vereadoras, vinculado 
à Mesa Diretora da Casa e contando com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 2° A Procuradoria Especial da Mulher será constituída pela bancada 
feminina, contando com 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e até 03 (três) Procuradoras Adjuntas, 
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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designadas pela Presidência da Câmara Municipal, a cada dois anos, em consonância com o período de mandato 
do Presidente da Casa, permitindo-se reconduções.
§1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e 
Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no 
cumprimento das atribuições da Procuradora.
§2º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de 
Procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de Vereadoras da Casa.
§3º Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita na Câmara, o cargo de 
Procurador Adjunto da Mulher poderá ser ocupado por um vereador que se identifique com a temática de gênero 
e com os propósitos da Procuradoria Especial da Mulher.
§4º Caso todos os cargos de Procuradora estejam preenchidos, a suplente de 
Vereadora que assumir o cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora 
Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 3° Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação 
efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I – Propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos 
municipal, estadual e federal, bem como convênios municipais firmados com o Estado e a União ou parcerias 
público-privadas, que visem à promoção da igualdade de gênero no Município de Matelândia;
II – Propor audiências públicas e promover pesquisas, seminários, palestras e 
estudos sobre a discriminação e violência a contra a mulher e sua representação na política, economia e sociedade, 
inclusive para fins de divulgação pública;
III – Fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliando-as na discussão de 
proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família;
IV – Debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, 
estadual, nacional e internacional;
V – Implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito 
municipal;
VI – Cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, 
públicos e privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; 
VII - Propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos 
governamentais e da sociedade civil; 
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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VIII – Encaminhar anualmente, até sete dias antes da última sessão plenária do 
mês de dezembro, relatório geral de atividades desenvolvidas ao longo do ano;
IX – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violências e discriminação contra a mulher.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial 
da Mulher contará com apoio de todos os departamentos da Câmara de Vereadores, assim como ampla divulgação 
pelos departamentos de comunicação da Casa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta 
das dotações orçamentárias para exercícios anuais e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Matelândia, 19 de outubro 2021
Celso Gregório
Presidente