norma nº 4720/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2669 - 7 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA LEI Nº 4.596/2021, DE 25 DE JANEIRO 
DE 2021.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Municipal nº 4.596/2021, de 25 de janeiro de 2021, que 
“Concede revisão geral anual a todos os servidores públicos do Município de Matelândia”;
Considerando, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 48.538, na 
qual o Supremo Tribunal Federal determinou a cassação dos Acórdãos nº 447230/20 e nº 96972/21 do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, que autorizavam a revisão geral dos vencimentos dos servidores, tendo em 
vista que referida interpretação viola o decidido nas ADIs nº 6450 e nº 6525;
Considerando, o Parecer/Recomendação do Departamento Jurídico da AMOP, 
que recomenda, visando evitar ilegalidades e por precaução, a revogação da Lei que concedeu a recomposição 
ou reposição geral anual;
Considerando, a decisão proferida pela Procuradoria Geral Municipal, em análise 
as considerações acima citadas, se pronuncia a favor da revogação da Lei Municipal nº 2.229/2021, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Diante da decisão editada em sede de Reclamação STF Nº 48.538, que 
cassou os efeitos de Acórdãos nº 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná, fica suspenso os 
efeitos a partir 1º de novembro de 2021, a aplicação da Lei Municipal nº 4.596/2021, de 25 de janeiro de 2021, 
e respectiva revisão geral anual de todos os servidores públicos do Município de Matelândia.
Art. 2º Diante do princípio da Boa Fé fica autorizado o Executivo Municipal e 
demais entes públicos da administração direta ou indireta, em não cobrar a restituição do funcionalismo público 
municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida revisão geral anual, face o entendimento 
consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.720/2021
REVOGA O ITEM 12 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ONEROSA DE 
EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
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SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2669 - 7 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o item nº 12 do art. 2º da Lei nº 4.310 de 10 de 
setembro de 2019.
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE – INSTITUTO INOCÊNCIA
§ 1º, Art. 32 Lei Federal 13.019/2014
Razão Social da OSC: Instituto Inocência
CNPJ OSC: 27.026.995/0001-16 Nº do 
Processo 003/2021
Descrição da realidade objeto da parceria
A OSC possui ampla e histórica experiência no desenvolvimento de atividades e ações voltadas para 
orientação do público alvo (crianças e adolescentes) no que diz respeito à prevenção e combate ao abuso 
sexual.
Justificativa
Justifica-se, pois, a OSC Instituto Inocência possui relevante e reconhecida experiência no objeto da parceria 
além disso, exerce tradicionalmente atividades no município voltadas ao objeto da parceria, não havendo 
outra similar.
Objeto da parceria
Firmar parceria para o combate à exploração e ao abuso infantil.
Objetivos específicos
Desenvolvimento de ações que visem a promoção e desenvolvimento de rotinas saudáveis e de cuidados, 
orientação para prevenção ao abuso sexual com as crianças e adolescentes da rede pública e privada além de 
cooperativas e associações de ensino do município, por meio de materiais didáticos e atividades de linguagem 
de fácil e eficaz entendimento pelo público alvo denominado “Diálogo Diário”.
Metas a serem atingidas
Oferecer atendimento a todas as escolas do município com ações de prevenção ao abuso sexual infantil e a 
importância do Diálogo Diário para com nossas crianças. Serão atingidas aproximadamente 2.500 crianças.
Estimativa de Orçamento
O orçamento estimado para execução do projeto é R$ 91.180,00.
Prazo de Execução do projeto/atividade
O prazo de execução do projeto é de doze meses.