norma nº 4721/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2669 - 7 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 8º Cada advogado deverá recolher os tributos relativos ao recebimento das verbas 
oriundas desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.722/2021
ALTERA O § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 3.574/2015 QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º....
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do 
Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal, sendo considerado Agente 
Político e exercerá sua função em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.721/2021
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2669 - 7 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA LEI Nº 4.596/2021, DE 25 DE JANEIRO 
DE 2021.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Municipal nº 4.596/2021, de 25 de janeiro de 2021, que 
“Concede revisão geral anual a todos os servidores públicos do Município de Matelândia”;
Considerando, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 48.538, na 
qual o Supremo Tribunal Federal determinou a cassação dos Acórdãos nº 447230/20 e nº 96972/21 do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, que autorizavam a revisão geral dos vencimentos dos servidores, tendo em 
vista que referida interpretação viola o decidido nas ADIs nº 6450 e nº 6525;
Considerando, o Parecer/Recomendação do Departamento Jurídico da AMOP, 
que recomenda, visando evitar ilegalidades e por precaução, a revogação da Lei que concedeu a recomposição 
ou reposição geral anual;
Considerando, a decisão proferida pela Procuradoria Geral Municipal, em análise 
as considerações acima citadas, se pronuncia a favor da revogação da Lei Municipal nº 2.229/2021, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Diante da decisão editada em sede de Reclamação STF Nº 48.538, que 
cassou os efeitos de Acórdãos nº 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná, fica suspenso os 
efeitos a partir 1º de novembro de 2021, a aplicação da Lei Municipal nº 4.596/2021, de 25 de janeiro de 2021, 
e respectiva revisão geral anual de todos os servidores públicos do Município de Matelândia.
Art. 2º Diante do princípio da Boa Fé fica autorizado o Executivo Municipal e 
demais entes públicos da administração direta ou indireta, em não cobrar a restituição do funcionalismo público 
municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida revisão geral anual, face o entendimento 
consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.720/2021
REVOGA O ITEM 12 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ONEROSA DE 
EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.