norma nº 4723/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2669 - 7 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.723/2021 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.722/2021 .....................................................................................................................................................................................3
LEI Nº 4.721/2021 .....................................................................................................................................................................................3
LEI Nº 4.720/2021 .....................................................................................................................................................................................4
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE – INSTITUTO INOCÊNCIA...............................................................5
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021...................................................................................6
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2021...........................................................................................................6
ATOS DO PREVIMAT - PORTARIA Nº 016/2021.................................................................................................................................7
LEI Nº 4.723/2021
ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E AO PROCURADOR GERAL O RATEIO DE HONORÁRIOS DE 
SUCUMBÊNCIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Matelândia, o 
pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência serão repassados aos 
advogados públicos do Município e ao Procurador Geral.
§1º. Os honorários são verbas alimentares e não integram o patrimônio municipal e não 
são verbas municipais.
Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária designada pelo 
procurador, para este fim, por meio de instrução normativa, para posterior rateio entre os titulares do direito 
descritos no art. 1º desta Lei. 
§ 1º Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, até o último 
dia útil de cada mês. 
§ 2º A remuneração de cada advogado, considerando a sua remuneração acrescida de 
honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos 
termos do art. 37, XI, da Constituição Federal. 
§ 3º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não 
integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF. 
§ 4º O advogado que atingir o limite do § 2º, limitará a proporção do recebimento dos 
honorários dos demais procuradores, ao mesmo montante auferido por àquele. 
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§ 5º Havendo qualquer saldo na conta referida no art. 1º, §1º, desta lei, ao final de cada 
mês, em decorrência da observação do limite constitucional observado pelo § 2º, os valores permanecerão 
depositados, a fim de integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte. 
Art. 3º Os advogados públicos efetivos em conjunto ou separadamente devem: 
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários; 
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida; 
III - fiscalizar o rateio dos valores. 
Parágrafo único: Será mantida devidamente arquivada ata da reunião mensal, cópia 
do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta. 
Art. 4º Para efeitos desta lei, são considerados como de efetivo exercício os 
afastamentos ou ausências, em virtude de:
I - férias; 
II - casamento civil; 
III - luto; 
IV - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
V - doação de sangue; 
VI - alistamento eleitoral. 
Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, 
em qualquer das seguintes condições: 
I - em licença por interesse particular; 
II - em licença para campanha eleitoral; 
III - em exercício de mandato eletivo; 
IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território 
nacional, ou no estrangeiro; 
V - em cumprimento de penalidade de suspensão. 
§ 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que 
perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se 
verifique acumulação indevida. 
§ 2º O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus 
percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria. 
Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a 
remuneração, para nenhum efeito. 
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que 
retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei. 
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Art. 8º Cada advogado deverá recolher os tributos relativos ao recebimento das verbas 
oriundas desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.722/2021
ALTERA O § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 3.574/2015 QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º....
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do 
Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal, sendo considerado Agente 
Político e exercerá sua função em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.721/2021