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norma nº 4727/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4727 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 44
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 4.727/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de R$ 1.175.000,00 (Um milhão, cento e setenta e cinco mil reais), para a criação das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 295.000,00
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
281 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........ 30.000,00
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
331 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .............. 280.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
1100 - 3.1.90.11.00.00 01000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 395.129,00
1101 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................... 74.871,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.2.041. Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
739 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................... 100.000,00
Total Suplementação:......................................................................... 1.175.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será
custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder 
Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.......................................................... 550.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ................................................................................................. 170.000,00
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 45
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
3.1.90.16.00.00 – Despesas Variáveis Pessoal Civil ................................................................................ 40.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil- 01001....................................................................................... 40.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - 01001 .................................................................................... 150.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – 01001..................................................... 100.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -P.F – 01001.................................................................. 15.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -P.J – 01001.................................................................. 50.000,00
3.3.90.40.00.00 – Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$........................................ 40.000,00
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – 01001........................................................... 20.000,00
Total....................................................................................... 1.175.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2021
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.728/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 82.000,00
(Oitenta e dois mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
1093 - 4.4.90.52.00.00 1501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................... 82.000,00
Total Suplementação:.............................................................................. 82.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1501 – Receitas de Alienações de Ativos................................................................................... 82.000,00
Total Suplementação:.............................................................................. 82.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

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