norma nº 4729/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 46
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Aos vinte e seis dias de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.729/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 157.830,66
(cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.122.0003.2.112. Enfrentamento da Emergencia COVID19
1019 - 3.1.90.11.00.00 3591 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 127.830,66
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
1098 - 3.3.90.32.00.00 31866 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ....... 30.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 157.830,66
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.122.0003.2.112. Enfrentamento da Emergencia COVID19
1023 - 3.3.90.30.00.00 3591 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................... 116.789,10
1024 - 3.3.90.32.00.00 3591 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........ 11.041,56
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
1082 - 3.3.90.30.00.00 31866 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................... 30.000,00
Total Redução: ....................................................................................... 157.830,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito