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norma nº 4730/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4730 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 47
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 4.730/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.753.900,00 (Um 
milhão setecentos e cinquenta e três mil e novecentos reais), para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
1099 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 24.000,00
1096 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................................... 156.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.013. Aquisição de Equipamento e Material Permanente
1097 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................... 68.800,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSIST A CCA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
1091 - 3.3.90.39.00.00 3597 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 30.000,00
06.003.08.243.0010.6.008. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
1092 - 3.3.90.39.00.00 3596 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................. 9.600,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.1.054. Pavimentação Poliédrica em Vias Rurais
1102 - 4.4.90.51.00.00 3586 OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................................... 1.400.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESEN ECONÔMICO
11.002.22.122.0003.2.059. Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
1095 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................... 45.000,00
1094 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................... 20.500,00
Total Suplementação:......................................................................... 1.753.900,00
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 48
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant..................................................................... 293.800,00
Fonte nº 3501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant. .............................................................. 20.500,00
Fonte nº 3586 – AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - Exerc. Ant.................................... 1.400.000,00
Fonte nº 3596 – FIA CMDCA - Exerc. Ant.................................................................................................. 9.600,00
Fonte nº 3597 – FIA ATENCAO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - Exerc. Ant. ........................................ 30.000,00
Total Suplementação: ........................................................................ 1.753.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.731/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
1.160.650,00 (Um milhão, cento e sessenta mil e seiscentos e cinquenta reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
03.005.04.122.0003.2.005. Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
118 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA................... 18.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
203 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 4.500,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 355.900,00
216 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 28.100,00
219 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 5.900,00
221 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................. 40.000,00

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