norma nº 4731/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 48
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant..................................................................... 293.800,00
Fonte nº 3501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant. .............................................................. 20.500,00
Fonte nº 3586 – AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - Exerc. Ant.................................... 1.400.000,00
Fonte nº 3596 – FIA CMDCA - Exerc. Ant.................................................................................................. 9.600,00
Fonte nº 3597 – FIA ATENCAO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - Exerc. Ant. ........................................ 30.000,00
Total Suplementação: ........................................................................ 1.753.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.731/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
1.160.650,00 (Um milhão, cento e sessenta mil e seiscentos e cinquenta reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
03.005.04.122.0003.2.005. Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
118 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA................... 18.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
203 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 4.500,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 355.900,00
216 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 28.100,00
219 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 5.900,00
221 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................. 40.000,00
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225 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 90.000,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
252 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 49.000,00
256 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................... 1.250,00
05.002.10.302.0032.2.089. Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
291 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 50.000,00
05.002.10.304.0033.2.087. Manutenção da Vigilância Sanitária
341 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................... 4.000,00
05.002.10.305.0033.2.088. Manutenção da Vigilância Epidemiológica
375 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 27.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.031. Apoio às Ações Comunitárias
436 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................. 7.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.20.606.0016.2.049. Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
798 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 50.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
839 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................... 150.000,00
10.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LIMPEZA URBANA
10.004.18.541.0007.2.055. Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
852 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................... 150.000,00
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MANEJO DE ÁREAS VERDES
10.005.18.541.0018.2.056. Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
867 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................... 10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
919 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................................... 120.000,00
Total Suplementação:......................................................................... 1.160.650,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
71 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 18.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
96 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS ........... 7.000,00
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04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.99.999.0000.0.004. Reserva de Contingencias
178 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................ 76.564,61
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
228 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL....................................................................... 17.000,00
230 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 35.000,00
238 - 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..................................... 4.500,00
242 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .............. 120.000,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
264 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 23.000,00
267 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 35.000,00
05.002.10.302.0032.2.090. Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
316 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 14.500,00
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1075 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 115.000,00
05.002.10.304.0033.2.101. Vigilância e Promoção à Saúde
357 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 17.095,39
365 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 19.990,00
370 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 10.000,00
05.002.10.305.0033.2.088. Manutenção da Vigilância Epidemiológica
382 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................... 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.2.041. Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
734 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 21.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002.20.608.0015.2.048. Manutenção do Programa Pomar da Família
803 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........ 25.000,00
09.002.20.691.0016.2.051. Realização de Feiras e Exposições
804 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 10.000,00
806 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 15.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MANEJO DE ÁREAS VERDES
10.005.18.541.0018.2.056. Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
866 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .............. 310.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
12.001.27.122.0003.2.060. Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
899 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 12.000,00
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.811.0020.2.061. Participações em Competições - Esporte de Rendimento
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903 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ................................... 25.000,00
904 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 50.000,00
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
906 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 20.000,00
907 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................. 45.000,00
12.002.27.812.0020.2.063. Desenvolvimento do Desporto Comunitário - Eventos
923 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................. 30.000,00
12.002.27.812.0020.2.064. Bolsa Auxílio para Atetlas
924 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS..................... 50.000,00
12.002.27.812.0020.2.065. Realização de Atividades e Eventos de Recreação e Lazer
929 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 30.000,00
Total Redução: .................................................................................... 1.160.650,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2021.
 
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.732/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PROPOSTAS A LEI MUNICIPAL Nº 
1.782 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 125 da Lei Municipal 1.782 de 03 de setembro de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. O pagamento da remuneração do abono de 1/3 de férias será 
efetuado junto com a folha mensal, podendo ser a do mês de início ou de fim do período de gozo.”
Art. 2º. O Parágrafo 5º do Art. 122 da Lei Municipal 1.782 de 03 de 
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser 
usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos 
e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.