norma nº 4732/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 51
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
903 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ................................... 25.000,00
904 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 50.000,00
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
906 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 20.000,00
907 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................. 45.000,00
12.002.27.812.0020.2.063. Desenvolvimento do Desporto Comunitário - Eventos
923 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................. 30.000,00
12.002.27.812.0020.2.064. Bolsa Auxílio para Atetlas
924 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS..................... 50.000,00
12.002.27.812.0020.2.065. Realização de Atividades e Eventos de Recreação e Lazer
929 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 30.000,00
Total Redução: .................................................................................... 1.160.650,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2021.
 
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.732/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PROPOSTAS A LEI MUNICIPAL Nº 
1.782 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 125 da Lei Municipal 1.782 de 03 de setembro de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. O pagamento da remuneração do abono de 1/3 de férias será 
efetuado junto com a folha mensal, podendo ser a do mês de início ou de fim do período de gozo.”
Art. 2º. O Parágrafo 5º do Art. 122 da Lei Municipal 1.782 de 03 de 
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser 
usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos 
e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 52
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.733/2021
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
COM BASE NAS COMPRAS PÚBLICAS DENOMINADO PROGRAMA 
“COMPRA MATELÂNDIA”.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Considerando a representatividade das Micro e Pequenas Empresas instaladas 
no Município, sua grande participação na formação do Produto Interno Bruto e estes negócios tanto formais 
quanto informais responderem expressivamente às ocupações do setor privado;
Considerando que os pequenos negócios instalados no município e região 
necessitam de apoio para continuarem mantendo os postos de trabalho e gerando emprego e renda no 
município.
Considerando que o poder de compra do município usado na priorização ou na
exclusividade de contratação das Micro e Pequenas Empresas locais e regionais fará com que os recursos 
públicos permaneçam no município, fortalecendo a economia da região, gerando sustentabilidade econômica e 
social, diminuindo o desemprego e aumentando a qualidade de vida dos munícipes e das pessoas da região.
Considerando que a agricultura familiar do município de Matelândia tem 
participação importante na geração de renda do município.
Institui a presente Lei que determina as ações de acordo com o disposto que 
segue:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES