norma nº 4733/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2671 - 79 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.733/2021
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
COM BASE NAS COMPRAS PÚBLICAS DENOMINADO PROGRAMA 
“COMPRA MATELÂNDIA”.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Considerando a representatividade das Micro e Pequenas Empresas instaladas 
no Município, sua grande participação na formação do Produto Interno Bruto e estes negócios tanto formais 
quanto informais responderem expressivamente às ocupações do setor privado;
Considerando que os pequenos negócios instalados no município e região 
necessitam de apoio para continuarem mantendo os postos de trabalho e gerando emprego e renda no 
município.
Considerando que o poder de compra do município usado na priorização ou na
exclusividade de contratação das Micro e Pequenas Empresas locais e regionais fará com que os recursos 
públicos permaneçam no município, fortalecendo a economia da região, gerando sustentabilidade econômica e 
social, diminuindo o desemprego e aumentando a qualidade de vida dos munícipes e das pessoas da região.
Considerando que a agricultura familiar do município de Matelândia tem 
participação importante na geração de renda do município.
Institui a presente Lei que determina as ações de acordo com o disposto que 
segue:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1º Fica instituído o Programa de Compras Governamentais, denominado 
"COMPRA MATELÂNDIA" em atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006 com 
suas alterações posteriores.
§ 1º. Para fins desta lei considera-se:
I – Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e agricultor familiar 
local, aquelas que tenham sede no município de Matelândia e que comprovem isso através do CNPJ 
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
II – Microempresa e Pequenas Empresas da região, aquelas que estejam sediadas na Região Oeste 
do estado do Paraná conforme determinado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
e que comprovem isso através do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
III - Unidade Requisitante, as secretarias municipais, o departamento de licitação das autarquias, fundações e 
empresas públicas controladas direta ou indiretamente pelo município.
Art. 2º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser 
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte, nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Complementar 
147/2014, objetivando:
I - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável no âmbito municipal e regional;
II - Ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - O incentivo à inovação tecnológica;
IV - O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais, associativismo
cooperativismo.
Art. 3º. Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da administração 
pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as 
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
Art. 4º. A aquisição de produtos perecíveis, por parte dos órgãos da 
Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão 
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (LC nº. 123/06, art. 47).
Art. 5º. As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas 
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
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§ 1º. A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá 
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a 
disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos 
com transporte e armazenamento.
§ 2º. Salvo razões preponderantes, a alimentação fornecida ou contratada por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, 
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município 
terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.
CAPÍTULO II 
DO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO 
Art. 6º. Para a ampliação da participação dos Microempreendedores Individuais, 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Agricultores Familiares nas licitações, o município através de 
sua administração direta, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e 
demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município deverão:
§ 1º. Aplicar o Tratamento Simplificado e Diferenciado dispensado as Micro e 
Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Agricultores Familiares de que trata a Lei 
Complementar nº 123/2006 especialmente no que tange:
I - A participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas nos itens de Contração até R$80.000,00
II - A critério da administração pública, nos processos de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação 
de Micro e Pequenas empresas.
III - Nos certames para aquisição de bens de natureza divisível, cotas de até 25% do objeto para contratação de 
microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2º. Poderá ser estabelecida prioridade de contratação para as Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente até o limite de 10% (dez por cento) do melhor 
preço válido nos itens, cotas ou parcela de subcontratação no caso de obras e serviços, de participação exclusiva 
de Micro e Pequenas Empresas de que tratam os INCISOS I, II e III do parágrafo 1º do caput, visando o 
desenvolvimento do município e da região.
I - A aplicação da prioridade local de que trata o inciso se dará após a abertura das propostas ou após a 
aplicação da fase de lances no caso do Pregão.
II - Será aplicada a prioridade de contratação de forma hierarquizada sendo que terá prioridade na venda:
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a) Micro e Pequenas Empresas sediadas no município de Matelândia conforme conceito do inciso I, 
Parágrafo 1º, art.1º desta lei.
b) Micro e Pequenas Empresas sediadas na Região Oeste do Paraná conforme conceito do inciso II, 
Parágrafo 1º, art.1º desta lei.
c) Micro e pequenas empresas sediadas em qualquer região do país.
III - A operacionalização da prioridade local ou regional na contratação de Micro e Pequenas Empresas de que 
trata o inciso II do caput, acontecerá da seguinte forma: 
a) No caso de ser realizado o certame na modalidade pregão, será aplicada a prioridade na contratação 
após a fase de abertura de propostas e a realização da fase de lances.
b) Será verificada a localização da sede do vencedor da fase de lances, se este estiver sediado fora do 
município e região de prioridade, será então aplicado o percentual de 10% sobre o lance vencedor em favor da 
licitante local ou regional mais bem classificada.
c) No caso das demais modalidades licitatórias, a prioridade na contratação será aplicada após a fase de 
abertura das propostas.
IV - Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de 
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que trata o inciso II do parágrafo 1º, do 
caput, deverá ser concedida preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, caso contrário, ser 
ampliada para as estabelecidas na região Oeste do Estado do Paraná conforme conceito do inciso I e II, 
Parágrafo 1º, art.1º desta lei e caso inexistam empresas sediadas nestas localidades será ampliada a participação 
para Micro e Pequenas Empresas com sede em qualquer outra localidade, cujo instrumento convocatório 
determinará:
a) Que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas devem ser estabelecidas 
no município ou região;
b) O percentual de exigência mínima de subcontratação, facultada à empresa a subcontratação em limites 
superiores, conforme for estabelecido em edital;
c) Que os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a serem 
subcontratados devem estar indicados e qualificados pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços 
a serem fornecidos e seus respectivos valores;
d) No momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista 
das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados, 
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bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização 
previsto na Lei Complementar nº 123/2006,sendo a responsabilidade do objeto da empresa contratada;
e) Que a empresa contratada se comprometa em substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta 
dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado 
até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem 
prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável 
pela execução da parcela originalmente subcontratada;
f) Que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, gerenciamento 
centralizado e qualidade da subcontratação.
g) Ocorrendo a subcontratação hipótese prevista neste inciso, as notas de empenho e pagamentos 
poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
h) Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver 
vinculado à prestação de serviços acessórios.
i) Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração 
pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente 
justificada.
j) É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas 
ou de empresas específicas.
V - Na contratação de novos empreendimentos o edital poderá estabelecer percentual mínimo do efetivo de 
mão-de-obra a ser contratado entre domiciliados no Município, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
VI - O processo de recrutamento do efetivo a que se refere o inciso VI do parágrafo 2º do caput, deverá ser 
realizado sem interferência do poder público.
VII - O disposto no inciso VII, parágrafo 2º do caput, não impede que o contratado recorra a serviço local de 
colocação de mão-de-obra, desde que esse atue de forma comprovadamente impessoal.
VIII - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, seus ou de terceiros 
parceiros ao Programa, para identificar os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de 
pequeno porte e agricultores familiares, sediadas localmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de 
modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, bem como 
agilizar a pesquisa de mercado na construção dos editais das licitações municipais;
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IX - Elaborar e divulgar o cronograma anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de 
quantitativo e de data aproximada das contratações:
X - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os 
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares, para 
que adequem os seus processos produtivos;
XI - Na definição do objeto da contratação, utilizar especificações básicas, para que não restrinjam, 
injustificadamente, a participação dos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno 
porte e agricultores familiares sediadas local ou regionalmente;
XII - Utilizar licitação por item, assim entendida, aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à 
contratação de serviços, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados à licitantes distintos;
XIII - As contratações diretas por dispensas de licitação, deverão ser preferencialmente realizadas com 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na Região.
 § 3º. Para atender o disposto no inciso II do caput, bem como divulgar os 
processos licitatórios abertos ou previstos, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no município, a Administração Municipal deverá utilizar a Sala do Empreendedor ou firmar parcerias 
com entidade de representação empresarial local, alimentando-os com as informações sobre editais e sobre os 
objetos a serem adquiridos de forma a contribuir que a informação chegue ao maior número de empresas dando 
total e ampla divulgação aos editais.
Art. 7º. Não se aplica o disposto no artigo 5º desta lei quando (Lei Complementar 
nº 123/2006, art. 49):
I - Não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas 
de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no 
instrumento convocatório;
II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for 
vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993 e 
posteriores alterações; 
IV - O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 2º, 
justificadamente o que deverá ser feito por escrito e juntado ao processo da licitação. 
CAPÍTULO III
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DO GRUPO TÉCNICO 
Art. 8º. Fica criado o Grupo Técnico de Compras do Programa COMPRA 
MATELÂNDIA, que será composto por integrantes do Comitê Gestor Municipal de que trata o decreto nº
3.185/2021 e por integrantes indicados por ele, representantes estes que deverão ser servidores do município e 
da iniciativa privada, que terão o papel de gerir todo o Programa bem como acompanhar o processo de 
implantação e resultados adquiridos e reportarem ao Comitê Gestor Municipal os resultados alcançados com as 
ações propostas e será composto por:
I - O Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico e Turismo do município de Matelândia;
II - A Secretário(a) de Fazenda e Orçamento do Município de Matelândia;
III - Os Pregoeiros e equipe de apoio do Município de Matelândia;
IV - Representantes da Divisão de Compras do Município de Matelândia;
V - Representantes da classe empresarial do Município de Matelândia;
VI - Representante da Sala do Empreendedor do Município de Matelândia;
VII - O Agente de Desenvolvimento do Município de Matelândia;
VIII - Representante da Agricultura Familiar do Município de Matelândia;
IX - Representantes da Câmara de Vereadores do Município de Matelândia;
X - Outros representantes que o Comitê Gestor Municipal do Município de Matelândia considerar importante 
integrar de forma temporária ou permanente ao grupo.
§ 1º. O Grupo Técnico de Compras de que trata o caput, devera gerir o Programa 
COMPRA MATELÂNDIA e o cronograma anual de treinamento de que trata o Art. 9º desta lei bem como 
alterá-lo, de acordo com a análise e resultados oriundos do referido programa, efetuados anualmente pelo grupo.
§ 2º. Cabe ao Grupo Técnico de compras do Programa COMPRA 
MATELÂNDIA, criar a agenda de eventos locais ou regionais, mensais ou anuais de que trata o Caput, bem 
como zelar para que os eventos planejados aconteçam de forma a atingir o maior número de empresas e 
parceiros que possam apoiar os pequenos negócios locais e regionais.
§ 3º. Cabe ao Grupo Técnico de compras, zelar pela divulgação do cronograma 
anual das contratações públicas de que trata o art.6º, § 2º., inciso VIII, desta lei com o intuito de garantir ampla 
participação nas futuras licitações, bem como criar mecanismos que se fizerem necessários para comunicar às
Micro e Pequenas Empresas em tempo hábil as informações ali constantes.
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§ 4º. O Grupo Técnico de que trata o Caput deverá ser indicado por Decreto do 
Executivo e na sua regulamentação deverá ser indicado um profissional a quem caberá compilar os dados 
iniciais referente ao número de Micro empresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais 
e Agricultores Familiares participantes das compras municipais bem como do Programa e acompanhar os 
resultados obtidos apresentando-as ao Comitê Gestor Municipal a sua evolução mantendo as informações 
disponíveis para verificação a qualquer tempo.
CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS, DA DIVULGAÇAO E TREINAMENTOS
 Art. 9º. Para atender aos objetivos de buscar uma maior participação das empresas 
locais nos processos licitatórios, de melhorar os processos internos de compras e para alavancar a economia 
local através do poder de compra do município, o Poder Executivo através do Grupo Técnico de Compras de 
que trata o artigo 8º desta Lei, deverá criar o cronograma anual de treinamento voltado a qualificação da equipe 
interna dos servidores envolvidos com as compras públicas do município, da administração direta e indireta, 
bem como treinamento voltado aos Microempreendedores Individuais, as Micro empresas, Empresas de 
Pequeno Porte e agricultores familiares sediadas localmente.
Art. 10. O município deverá apoiar a criação da agenda de eventos locais mensais 
ou anuais, locais ou regionais em parceria com entidades do município para divulgar e fomentar a participação 
nas licitações do município bem como contribuir para o fortalecimento de laços entre o poder público e as 
empresas visando o aumento na participação nos certames e consequentemente a geração de emprego e renda a 
toda a sociedade.
Art. 11. É obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação e 
equipe interna do Município para aplicação do que dispõe na presente lei.
§ 1°. A capacitação poderá ser realizada e certificada nos termos de convênio a ser 
celebrado com entidade de apoio às micro e pequenas empresas ou por outra entidade escolhida pelo município 
ou mesmo por estudo do próprio grupo de licitações e seu departamento jurídico que responsabilizar-se-ão 
acerca dos assuntos sobre o tema para que a aplicação do tratamento simplificado e diferenciado dispensado as 
Micro e Pequenas Empresas e agricultura familiar aconteça de forma desburocratizada e transparente.
§ 2°. Após a capacitação inicial os servidores que atuam nas áreas de solicitação 
de compras, elaboração de edital, contrato, termo de referência, projeto básico e gestão de contratos deverão ser 
submetidos a curso de reciclagem de conhecimento anualmente.
Art. 12. Para ampliar a participação das Micro e Pequenas Empresas e dos 
agricultores familiares nas licitações públicas, será implantado serviço gratuito ou com valor acessível e 
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permanente de consultoria e/ou orientação nas participações em licitações públicas aos empresários do 
município de Matelândia que apoiará através da Sala do Empreendedor ou sociedade de classe, na participação 
as licitações públicas com orientação, treinamento, consultorias, cadastro nos portais de compras, bem como 
todo o apoio necessário para ampla divulgação dos certames municipais.
Art. 13. Buscando facilitar o acesso ao edital das licitações públicas o poder 
executivo através do Departamento de Compras e Licitações, além das publicações obrigatórias previstas 
legalmente, ampliará a divulgação de todos os editais de compras disponibilizando-os através da Sala do 
Empreendedor, bem como de outras entidades de classe que estejam sediadas no município de Matelândia.
CAPÍTULO V
DOS PAGAMENTOS
Art. 14 Com a finalidade de otimizar os processos de pagamentos das compras 
públicas efetuadas, e para reforçar o compromisso com as empresas locais quanto a simplificação e 
desburocratização e para fomentar uma maior participação das empresas locais e regionais nos processos de 
compras públicas, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento as Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte.
§ 1º. O prazo de 15 (quinze) dias referido no caput deste artigo, será contado a 
partir da data de entrega do produto ou serviço pela empresa licitante.
§ 2º. Em caso de recusa do produto ou serviço pelo Fiscal de Contrato o prazo 
será zerado e iniciará novamente a partir da entrega de novo produto ou serviço.
§ 3º. Todas as secretarias ou departamentos, deverão estar cientes da importância 
da agilidade dos processos e andamento dos documentos necessários com vistas ao cumprimento do prazo de 
pagamento estipulado no caput deste artigo, sendo todos solidariamente responsáveis por atrasos ocorridos na 
sua respectiva pasta.
§ 4º. Caso o recurso a ser usado seja oriundo de repasses ou convênios este prazo 
será contado a partir da disponibilização do recurso pelo respectivo ente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÖES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O município, através da sua unidade requisitante deverá analisar no tange 
o objeto a ser licitado, tomando por base as empresas existentes no município e região, implantando
assertivamente editais com participação exclusiva ou com prioridade de contratação local ou regional buscando 
sempre uma maior participação destas empresas visando o desenvolvimento do município e da região.
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Art. 16. Em respeito ao princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade 
e da igualdade, os licitantes que participam dos certames licitatórios e que porventura não tenham sido 
declarados vencedores, convertem-se em fiscais de entrega dos produtos ou serviços licitados podendo estarem 
presentes no momento do recebimento dos mesmos.
Art. 17. O disposto nesta lei aplica-se também, desde que tenham auferido, no 
ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 
nº 123/2006: 
I - Às sociedades cooperativas, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados.
II - Ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 
2006, com situação regular na Previdência Social e no Município (Lei Complementar nº 123/ 2006, art. 3º-A, na
redação da Lei Complementar nº 147/2014).
Art. 18. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de qualidade ou 
equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.726 de 15 de julho de 2016 e os 
artigos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46 e 47 da Lei Municipal nº 1.993 de 23 de abril de 2009.
Art. 20. Aplica-se supletivamente a esta lei, a legislação federal pertinente.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 3.280/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.727/2021 QUE DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
TRANSPOSIÇÃO NO VALOR R$ 1.175.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A: