norma nº 4734/2021

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.734/2021 .....................................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 3.290/2021.......................................................................................................................................................................16
DECRETO Nº 3.291/2021.......................................................................................................................................................................16
DECRETO Nº 3.292/2021.......................................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 14.458/2021 ...................................................................................................................................................................19
PORTARIA Nº 14.459/2021 ...................................................................................................................................................................19
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2021.........................................................................................................20
ORDEM DE SERVIÇO – Nº 012/2021...................................................................................................................................................20
ORDEM DE SERVIÇO – Nº 013/2021...................................................................................................................................................21
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO.............................................................................................................................22
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 110.2021 ..............................................................................................................................................23
DISPENSA JUSTIFICADA 061 2021 ....................................................................................................................................................24
EXTRATO DO CONTRATO 125 2021..................................................................................................................................................25
EXTRATO DO CONTRATO 126 2021..................................................................................................................................................26
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 110 2021 ..................................................................................................27
REPUBLICAÇÃO BALANÇO FINANCEIRO 2020-PREVIMAT .......................................................................................................28
REPUB. DEMONS. DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 2020-PREVIMAT ....................................................................................31
REPUBLICAÇÃO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2020-PREVIMAT ...............................................................................................33
REPUBLICAÇÃO BALANÇO PATRIMONIAL 2020-PREVIMAT....................................................................................................38
LEI Nº 4.734/2021
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do município e o aprimoramento dos 
serviços prestados à população mediante o planejamento de suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das atividades da Administração Municipal, obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo 
Governo Municipal em observância aos seguintes instrumentos:
I- Plano Diretor Municipal.
II- Plano Plurianual;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Lei Orçamentária Anual;
Art. 2º. O planejamento das atividades municipais será elaborado e executado em consonância com Plano e Programas 
do Governo do Estado e dos Órgãos Federais.
Art. 3º. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais e a 
realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas.
Art. 4º. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos 
métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de decisões e atos que 
primem pela eficiência.
Art. 5º. A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do 
município através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
e munícipes com atuação destacada em entidades públicas ou entidades da sociedade civil organizada com atuação 
destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
Art. 6º. O poder executivo procurará elevar a produtividade de seus servidores através de seleção rigorosa e do 
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração 
adequados e a ascensão sistemática a funções superiores, de forma a garantir a qualidade e eficiência dos serviços 
públicos prestados à população.
Art. 7º. Na elaboração e execução de seus planos e programas, o poder executivo estabelecerá o critério de prioridade, 
segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse público.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8º. A estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Matelândia compõe-se dos 
seguintes órgãos:
§ 1º. Os conselhos criados pelo poder executivo serão vinculados ao Prefeito por linha de coordenação e terão seu 
Regimento elaborado após sua instalação.
§ 2º. Os órgãos mencionados no Inciso II, itens 1.3.3, 1.3.4 e 1.3.5, inciso III, itens 2.3.3 e 9.1.2 regem-se por normas 
emanadas do Governo Federal e Estadual cuja execução e controle fica sob a responsabilidade do Prefeito ou da pessoa 
por ele designada.
§ 3º. Os demais órgãos mencionados nos incisos II, III e IV, subordinam-se por linha de autoridade integral ao Gabinete 
do Prefeito.
§ 4º. Todos os órgãos mencionados no inciso III, além das unidades detalhadas são compostos pelo Gabinete do 
Secretário.
§ 5º. Na ausência ou impedimento do secretário, responderá o servidor da unidade de maior hierarquia.
§ 6º. Quando houver mais que uma unidade no mesmo nível de hierarquia, a definição do substituto do secretário poderá 
ser feita por decreto do poder executivo. 
I – ÓRGÃOS AUXILIARES E DE CONTROLE SOCIAL
1. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) instituído pela Lei 962/1995;
2. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) instituído pela Lei 969/1995;
3. Conselho Municipal de Previdência (CMP) Instituído pelas Leis 1.487/2005 e 4.119/2018;
4. Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) instituído pela Lei 1.500/2005;
5. Conselho Municipal de Habitação (CMH) instituído pela Lei 1.536/2005;
6. Conselho Municipal de Educação (CME) instituído pela Lei 1.750/2007;
7. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB instituído pela Lei 1.750/2007 e alterado pela 
Lei 4.616/2021;
8. Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSP) instituído pela Lei 1.859/2008;
9. Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) instituído pela Lei 1.871/2008;
10. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia (CODEM) instituído pela Lei 1.994/2009;
11. Conselho Municipal da Saúde (CMS) instituído pela Lei 2.103/2009;
12. Conselho Municipal do Idoso (CMI) instituído pela Lei 2.228/2010;
13. Comitê Municipal do Transporte Escolar instituído pela Lei 2.565/2012;
14. Comissão Municipal de Urbanismo (COMURB) instituído pela Lei 2.703/2012;
15. Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia (CODEMA) instituído pela Lei 2.708/2012;
16. Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) instituído pela Lei 2.878/2013;
17. Conselho Municipal de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares (CODAFA) instituído pela Lei 2.977/2013;
18. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CODER) instituído pela Lei 3.009/2013;
19. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituído pela Lei 3.057/2013;
20. Conselho Tutelar instituído pela Lei 3.057/2013;
21. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) instituído pela Lei 3.072/2013;
22. Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária (CSA) instituído pela Lei 3.419/2015;
23. Conselhos Escolares (CE) instituídos pela lei 3.527/2015;
24. Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) instituído pela Lei 3.694/2016;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
25. Conselho Municipal de Turismo Rural (COMTUR) instituído pela Lei 4.202/2019;
II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1. Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
1.1. Procuradoria Geral
1.2. Unidade Central de Controle Interno
1.2.1. Assessoria de Corregedoria
1.2.2. Assessoria de Ouvidoria e Acesso à Informação
1.2.3. Assessoria de Auditoria
1.3. Departamento dos Demais Órgãos de assistência imediata.
1.3.1. Divisão para Assuntos Institucionais
1.3.2. Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos
1.3.3. Divisão de Defesa Civil 
1.3.4. Divisão do Procon
1.3.5. Divisão do Serviço de Identificação e Junta de Serviço Militar 
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE FINALIDADE GERAL E ESPECÍFICA
1. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1.1. Departamento de Administração e Legislação
1.1.1. Divisão de Patrimônio 
1.1.2. Divisão de Gestão de Bens Públicos de uso Especial
1.2. Departamento de Tecnologia da Informação
1.3. Departamento de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1.3.1. Divisão de Planejamento e projetos
1.3.2. Divisão de Convênios
1.4. Departamento de Trânsito e Frotas
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas
1.5.1. Divisão de Capacitação de Servidores
1.5.2. Divisão de Desenvolvimento de Políticas do Servidor
2. Secretaria de Finanças
2.1. Departamento Financeiro de Contabilidade e Planejamento Orçamentário
2.2. Departamento de Compras e Licitações.
2.2.1. Divisão de Compras
2.2.2. Divisão de Licitações
2.3. Departamento de Fiscalização e Tributos
2.3.1. Divisão de Tributos
2.3.2. Divisão de Fiscalização
2.3.3. Divisão de Cadastro e Atendimento ao Produtor
3. Secretaria de Saúde
3.1. Departamento de Saúde
3.1.1. Divisão de Logística
3.1.2. Divisão de Agendamento e Cadastros
3.1.3. Divisão de Média e Alta Complexidade
3.1.4. Divisão de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
3.1.5. Divisão de Atenção Psicossocial
3.2. Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
3.2.1. Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
3.2.2. Divisão de Epidemiologia
3.3. Departamento de Atenção Primária
3.3.1. Divisão das Unidades Básicas de Saúde
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
3.3.2. Divisão de Farmácia
3.3.3. Divisão de Laboratório
3.3.4. Divisão de Saúde Bucal
4. Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
4.1. Departamento de Assistência Social
4.1.1. Divisão de Gerenciamento e Apoio Logístico
4.1.2. Divisão Habitacional e Assistencial
4.1.3. Divisão de Proteção e Promoção a Família
4.1.4. Divisão de Proteção Especial
4.1.5. Divisão de Proteção Básica
4.1.6. Divisão de Desenvolvimento de Ações Comunitárias
4.2. Fundo de Assistência à Criança e ao Adolescente
5. Secretaria de Educação e Cultura
5.1. Departamento de Educação 
5.1.1. Divisão de Apoio Administrativo
5.1.2. Divisão de Apoio as Unidades Escolares
5.1.3. Divisão de Documentação Escolar
5.1.4. Divisão de Cultura
5.1.5. Divisão de Transporte Escolar
6. Secretaria de Infraestrutura e Obras
6.1. Departamento de Infraestrutura
6.1.1. Divisão de Máquinas e Equipamentos
6.2. Departamento de Obras
6.3. Departamento de Serviços
7. Secretaria de Agropecuária
7.1. Departamento de Agropecuária
7.1.1. Divisão de Desenvolvimento Agropecuário
7.1.2. Divisão de SIM/POA
8. Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
8.1. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
8.1.1. Divisão de Manutenção de Áreas Verdes
8.1.2. Divisão de Fiscalização Ambiental
8.1.3. Divisão de Gestão Ambiental
9. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
9.1. Departamento de Desenvolvimento Econômico e Turismo
9.1.1. Divisão de Atendimento ao Empreendedor
9.1.2. Divisão de Atendimento da Agência do Trabalhador e Previdência
9.1.3. Divisão de Turismo
10.Secretaria de Esporte e Lazer
10.1. Departamento de Esporte e Lazer
10.1.1. Divisão de Esportes de Rendimento
10.1.2. Divisão de Recreação e Lazer
IV - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Instituto de Previdência do Município de Matelândia
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
1.1. Conselho Municipal de Previdência
1.2. Diretoria Executiva
1.3. Comitê de Investimentos
1.4. Conselho Fiscal
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Art. 9º. A Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria é o órgão ao qual compete assistir o Prefeito e o vice￾prefeito em suas relações político-administrativas e nas atividades de relações públicas e parlamentares, cabendo-lhe 
também o assessoramento com os demais órgãos do poder executivo, quando estes não são realizados de forma direta.
Art. 10. Compete à Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria, além de assistir direta e imediatamente ao 
Prefeito e o vice-prefeito no desempenho de suas atribuições:
I - Coordenar e agendar audiências do Poder Executivo;
II - Supervisionar e coordenar os projetos de responsabilidade da Administração Municipal;
III - Manter e incrementar as relações do Poder Executivo com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, 
Partidos Políticos, entidades assistenciais e associações de classe;
IV - Executar a coordenação e alimentação informativa dos órgãos da Administração e seus responsáveis, dotando-os de 
condições necessárias para o adequado atendimento às demandas municipais;
V - Assistir o Prefeito Municipal e vice-prefeito em suas relações político-administrativo com pessoas, órgãos e entidades, 
internos e externos, governamentais ou não governamentais;
VI - Coordenar a agenda de reuniões, atendimento à população como um todo e demais atividades do Prefeito e vice￾prefeito;
VII - Cooperar com os trabalhos de comunicação do Prefeito, vice-prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal;
VIII - Tomar a iniciativa de assessorar e de informar as Secretaria de Apoio em assuntos de interesse do Governo Municipal 
e relacionados com sua esfera de atuação;
IX - Preparar e remeter os expedientes do Chefe do Poder Executivo aos interessados;
X - Recepcionar, analisar e dar o devido encaminhamento aos expedientes recebidos pelo órgão;
XI - Organizar e manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos oficiais;
XII - Controlar os prazos para sanções e veto de leis;
XIII - Acompanhar a tramitação de documentos de interesse para o Chefe do Poder Executivo;
XIV - Atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes do poder executivo;
XV – Gerenciar o orçamento dos órgãos sobre sua gestão.
XVI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. A Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria compõe-se das unidades administrativas, imediatamente 
subordinadas ao respectivo titular conforme estabelecido o Art. 8º, inciso II, item 1.
SEÇÃO II
PROCURADORIA GERAL
Art. 12. Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa 
judicial e extrajudicial do Município pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança 
da dívida ativa municipal.
Parágrafo único. As atribuições, competências e estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município serão 
definidas em lei própria.
SEÇÃO III
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) é o órgão responsável pelo sistema de controle interno, sendo 
instituída e regulamentado no Município pela Lei 1.783/2007. 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
§ 1º. A UCCI é chefiada por um Coordenador que se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções pareceres e 
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
§ 2º. Os trabalhos do chefe de UCCI ligados à área correcional serão desempenhados com auxílio do Coordenador de 
Corregedoria, conforme atribuições e definições da Lei Municipal 4.382/2019.
§ 3º. Os trabalhos do chefe de UCCI ligados à área Ouvidoria e Acesso à Informação serão desempenhados com auxílio 
do Coordenador de Ouvidoria e Acesso à Informação que, quando da sua criação terão suas atribuições, organização e 
competências, definidas em ato específico.
§ 4º. Os trabalhos do chefe de UCCI ligados à área Auditoria serão desempenhados com auxílio do Coordenador de 
Auditoria, que, quando da sua criação terão suas atribuições, organização e competências, definidas em ato específico.
§ 5º. O chefe do poder executivo definirá por decreto, entre os servidores auxiliares da UCCI, o responsável pela mesma 
nas ausências e impedimentos do Coordenador que trata o Art. 6º da Lei 1.783/2007.
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Art. 14. O Serviço de Identificação e Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Serviço Militar no Município, 
dando atendimento aos munícipes na regularização de documentação militar sob todos os pontos de vistas.
§ 1º. O serviço de Identificação Municipal é o órgão encarregado da execução dos serviços de identificação civil para 
expedição de Carteiras de Identidade para brasileiros natos e naturalizados e será mantida por meio de convênio com o 
Instituto de Identificação do Paraná.
§ 2º. A Junta do Serviço Militar rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar - LEI Nº 4.375 de 17 de agosto de 1964.
SEÇÃO V
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL
Art. 15. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - Procon é representado pela Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor (PROCON), instituída pela Lei Municipal nº 2878/2013 e tem por objetivo promover e implementar 
as ações direcionadas à educação, orientação, defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor.
Art. 16. A Defesa Civil no âmbito do Município de Matelândia é representada pela Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil (COMDEC), criada pela Lei nº 2.710/2012 e tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, 
coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil local.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE FINALIDADE GERAL E ESPECÍFICA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Art. 17. A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas é o órgão encarregado de programar, organizar, orientar, 
supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, do patrimônio, protocolo e arquivo, 
proteção e conservação de bens móveis, manutenção dos equipamentos de uso geral da administração, administração do 
paço municipal, vigilância e zeladoria dos bens públicos municipais, do planejamento governamental mediante a orientação 
normativa, metodológica e tecnológica ao Prefeito e aos demais órgãos da administração, bem como implementar as ações 
de trânsito, gerenciar e coordenar as ações administrativas e operacionais do setor de informática e as ações e atividades 
da área da engenharia.
Art. 18. Compete à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas:
I - Prestar, de forma centralizada, os serviços necessários ao funcionamento regular da administração direta;
II - Exercer a administração e a conservação do patrimônio público municipal;
III - Controlar e orientar os serviços de protocolo e arquivo;
IV - Administrar, manter e conservar os cemitérios do município;
V - Gerir e executar as atividades de administração de recursos humanos, englobando a administração de cargos, carreiras 
e salários;
VI - Planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito da Administração Direta;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
VII - Normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos da Administração Direta nos assuntos 
relacionados à sua área de atuação;
VIII - Oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos 
setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta;
IX - Gerir processos de admissão de pessoal, consistentes na realização de concursos públicos e testes seletivos visando 
à admissão de novos servidores, bem como promover a publicação de tais atos;
X - Promover conjuntamente com o Instituto de Previdência do Município de Matelândia ações administrativas e programas 
previdenciários e assistenciais em favor dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas;
XI - Programar e desenvolver programas de acompanhamento e treinamento dos servidores públicos municipais, inclusive 
com monitoramento constante de suas condições de trabalho e desempenho, visando à melhoria da produtividade dos 
serviços prestados à população;
XII - Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XIII - Controlar e fiscalizar a execução de convênios ou contratações de estagiários, jovens aprendizes e serviços 
terceirizados;
XIV - Obter junto à procuradoria jurídica do município, parecer em processos de admissão de pessoal, demissão, 
reintegração, pensão e aposentadoria;
XV - Organizar a escala de férias dos servidores dos setores, submetendo-as a apreciação e aprovação;
XVI - Administrar e controlar os atos de nomeação, promoção, exoneração, demissão, reintegração ou readmissão em 
conformidade com o estatuto dos servidores públicos municipais;
XVII - Articular com as demais Secretarias e órgãos municipais verificando a execução das disposições legais referentes 
a pessoal;
XVIII - Promover o acompanhamento do estágio probatório e avaliação de desempenho dos servidores;
XIX - Realizar outras atividades e serviços pertinentes à gestão de pessoal;
XX - Coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculados;
XXI - Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de 
serviços, sistemas de informação e infraestrutura de tecnologia da informação e de telecomunicação;
XXII - Prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos 
computacionais de sistemas de informação e telecomunicação do poder executivo;
XXIII - Definir política de uso de softwares e Hardwares; 
XXIV - Executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município;
XXV - Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em 
seu âmbito de atuação;
XXVI - Adotar medidas para minimizar as construções irregulares e loteamentos clandestinos;
XXVII - Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito;
XXVIII - Coordenar e executar a política de obras públicas do Município, abrangendo construções, reformas e reparos; 
XXIX - Coordenar e executar as ações e obras junto ao Cemitério Municipal;
XXX - Elaborar os projetos de engenharia e orçamentos necessários à execução dos programas de ação municipal e 
execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas;
XXXI - Executar as atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito com auxílio da 
Secretaria de Infraestrutura;
XXXII - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 19. A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas compõe-se das unidades administrativas, imediatamente 
subordinadas ao respectivo titular, constantes no Art. 8º, inciso III, item 1 e subitens.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 20. A Secretaria de Finanças é o órgão encarregado em exercer as atividades relativas à administração tributária, 
econômica, fiscal, contábil e financeira do Município, do recebimento e pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e 
valores do município, do processamento das despesas e contabilização dos atos e fatos de natureza orçamentária, 
financeira e patrimonial, da elaboração e execução do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária 
anual e do assessoramento geral em assuntos fazendários.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 21. Integra a Secretaria de Finanças a Unidade Municipal de Cadastramento, que é o órgão representativo do Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cabendo-lhe especialmente organizar e manter cadastro atualizado 
das propriedades rurais existentes no Município e assessorar os proprietários rurais na regularização de seus documentos.
Art. 22. Compete à Secretaria de Finanças:
I - Formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do Município;
II - Efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;
III - Realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas para a obtenção 
de recursos financeiros de origem tributária e outros;
IV - Lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;
V - Gerir a execução do orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos 
órgãos governamentais;
VI - Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município;
VII - Proceder a análise e a avaliação permanente da economia do Município;
VIII - Expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços;
IX - Implementar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos;
X - Monitorar ações voltadas à manutenção do equilíbrio fiscal;
XI - Fiscalizar a prestação de contas de entidades beneficiárias de repasse de recursos municipais;
XII - Organizar e gerir o cadastro de informações sobre licitantes e gerir a realização das compras governamentais e 
licitações do Município;
XIII - Expedir alvarás de construção e de habite-se;
XIV – Atuar como Órgão Gestor do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e 
Controle (SIAFIC) que trata o decreto Federal 10.540/2020.
XV - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 23. A Secretaria de Finanças compõe-se das unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao respectivo 
titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 2 e subitens.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 24. A Secretaria de Saúde é o órgão encarregado de promover o tratamento e a concessão de benefícios, prestar 
assistência médica e odontológica à população do município, realizar os serviços de fiscalização sanitária nas vias 
públicas, habitações, estabelecimentos comerciais e industriais, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 25. Compete à Secretaria de Saúde:
I - Executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica e de enfermagem;
II - Controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, prestado pelas unidades 
de saúde do Município;
III - Realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
IV - Desenvolver política de atenção básica da população, através de serviços alternativos de medicina;
V - Manter o atendimento médico-odontológico e de enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde;
VI - Promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais, bem como os exames admissionais, 
periódicos, demissionais e outros;
VII - Articular ações, captação de recursos e apoio junto aos demais órgãos estaduais e federais na execução e programas 
e políticas públicas de saúde, incluindo campanhas de erradicação de doenças infectocontagiosas;
VIII - Executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus aspectos preventivo 
e curativo;
IX - Desenvolver programas e projetos relacionados à prevenção, promoção e à melhoria da saúde mental;
X – Promover ações de saúde voltadas a educação da comunidade na busca de hábitos que reduzam a necessidade de 
tratamento médico.
XI - Executar outras atividades relacionadas à área de saúde.
Art. 26. A Secretaria de Saúde compõe-se das unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao respectivo titular 
constantes no Art. 8º, Inciso III, item 3 e subitens:
SEÇÃO IV
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 27. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação é órgão encarregado da formulação da política de assistência 
social e cumprimento das normas relativas à política nacional da assistência social; promover a aplicação, mediante 
atuação conjunta com os conselhos municipais, dos recursos municipais, estaduais e federais destinados as ações de 
assistência social realizadas pelo Município.
Art. 28. Compete a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
I - Propiciar melhoria das condições de vida da população, através do desenvolvimento de políticas de atendimento social;
II - Promover o intercâmbio entre o Poder Público e as diversas organizações da sociedade, tais como clubes de mães, 
associações de moradores, órgãos estaduais, federais e outros entes ligados à área do desenvolvimento humano e 
habitação;
III - Executar programas, projetos e atividades relacionadas à inclusão social e aos serviços de natureza comunitária e 
social, em conjunto com outros entes governamentais, organizações sociais e entidades privadas de interesse social;
IV - Promover cursos profissionalizantes, a fim de contribuir para a formação e o aperfeiçoamento da mão-de-obra e a 
consequente inclusão social e melhoria da renda da população;
V - Desenvolver programas que visem à valorização e o atendimento especial da criança, do adolescente, do idoso e da 
gestante;
VI - Administrar e manter as atividades da Casa lar;
VII - Supervisionar e apoiar ações do Conselho Tutelar, bem como dos conselhos municipais ligados ao órgão;
VIII - Executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias do Município;
IX - Executar ações e políticas públicas de inclusão das pessoas portadoras de deficiência;
X - Executar outras atividades correlatas.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação é composta das unidades administrativas, 
imediatamente subordinadas ao titular constantes no Art. 8º, Inciso III, item 4 e subitens.
SEÇÃO V
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 30. A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão da Administração encarregado pelas atividades relativas à educação 
e cultura do município; à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; à execução do Plano 
Municipal de Educação, em consonância com o sistema federal de educação, ao fomento cultural; conservação do 
patrimônio histórico e cultura.
Art. 31. Compete à Secretaria de Educação e Cultura:
I - Elaborar e executar o plano municipal de educação, em consonância com as normas e critérios de planejamento 
estadual e nacional de educação;
II - Dar pleno cumprimento ao preceito constitucional da obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar e fundamental;
III - Realizar campanhas junto à comunidade para incentivar a frequência dos alunos às aulas, em articulação com 
associações de pais e professores;
IV - Efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a ampliação de sua infraestrutura física;
V - Executar medidas objetivando o entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos do Estado localizados 
no Município;
VI - Executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
VII - Desenvolver programas no campo do ensino para jovens e adultos por meio de cursos de alfabetização e de 
treinamento profissional que possibilitem o ingresso posterior ao ensino regular;
VIII - Combater à evasão escolar e todas as causas de baixo rendimento dos alunos e de repetências, através de medidas 
de aperfeiçoamento do ensino e de assistência aos alunos;
IX - Desenvolver programas de capacitação objetivando a elevação do nível de preparação dos professores;
X - Promover a orientação educacional, através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a 
família e a comunidade;
XI - Estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo com as necessidades e peculiaridades locais;
XII - Coordenar a distribuição da alimentação escolar e os serviços de transporte escolar;
XIII - Promover e difundir a cultura em todas as suas formas de manifestação;
XIV - Estimular e orientar as atividades culturais no Município;
XV - Captar e aplicar recursos para a instalação e manutenção de espaços Culturais no Município;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
XVI - Criar instrumentos para a defesa e resgate do patrimônio histórico-cultural do Município;
XVII - Incentivar a pesquisa no campo das artes e da cultura;
XVIII - Preservar o folclore e as tradições populares regionais e locais, assim como patrocinar espetáculos congêneres;
XIX - Realizar promoções destinadas à integração social da população, visando a elevação de seu nível cultural e artístico 
e a conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de suas tradições;
XX - Coordenar as atividades dos órgãos e serviços sob a sua jurisdição:
XXI - Desempenhar outras atividades ligadas às áreas da educação e da cultura no âmbito do Município de Matelândia.
Art. 32. A Secretaria de Educação e Cultura é composta das unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao 
seu titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 5 e seus subitens.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Art. 33. A Secretaria de Infraestrutura e Obras é o órgão encarregado de promover as atividades relativas à abertura e 
manutenção de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema viário do Município, fiscalizar o funcionamento dos 
maquinários e equipamentos rodoviários; realizar atividades ou serviços cartográficos necessários aos trabalhos de 
pavimentação, calçamento, construções de galerias e demais obras necessárias para a pavimentação, promovendo o 
desenvolvimento urbano e rural municipal.
Art. 34. Compete à Secretaria de Infraestrutura e Obras:
I - Manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos;
II - Conservar e melhorar o sistema viário urbano e rural do Município, procedendo à adequação e à pavimentação de vias 
públicas;
III - Realizar os serviços de manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas da Secretaria;
IV - Supervisionar a implantação e execução do planejamento de transporte municipal;
V - Executar as atividades concernentes à iluminação pública do município e viabilizar dos serviços públicos de água e 
esgoto;
VI - Promover a abertura e manutenção de estradas e rodovias integrantes do sistema viário do Município;
VII - Executar as obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, entre outras;
VIII - Elaborar projetos e orçamentos necessários à execução dos programas da sua área;
IX - Assessorar outras Secretarias com medidas para minimizar as construções e loteamentos clandestinos;
X - Executar outros projetos e obras de infraestrutura urbana e rural;
XI - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 35. A Secretaria de Infraestrutura e Obras é composta pelas unidades administrativas, imediatamente subordinadas 
ao respectivo titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 6 e seus subitens.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Art. 36. A Secretaria de Agropecuária é o órgão encarregado de prestar assistência técnica e agropecuária, abrangendo 
a difusão de conhecimentos tecnológicos na zona rural, atuar nas áreas de produção e prestar assistência geral ao produtor 
rural.
Art. 37. Compete à Secretaria de Agropecuária:
I - Elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento do setor agrícola do Município;
II - Realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e a melhoria da produção agrícola e pecuária do 
Município;
III - Desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem a conservação e a produtividade do solo do Município;
IV - Incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos;
V - Auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do Município;
VI - Organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção 
no mercado;
VII - Articular medidas visando a melhoria das condições de vida no meio rural;
VIII - Promover a implementação de sistema de abastecimento de água no interior do Município em parceria com a 
Secretaria de Meio Ambiente;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
IX - Executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município, bem como no campo da 
agricultura familiar; 
X - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 38. A à Secretaria de Agropecuária é composta das unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao seu 
titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 7 e subitens.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 39. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é o órgão encarregado de promover ações voltadas à 
preservação, conservação e recuperação da natureza e dos recursos naturais; fazer mapeamentos, diagnósticos, 
monitoramento, fiscalização, vistorias e laudos técnicos relacionados à área, promover programas, projetos e campanhas 
pela melhoria da qualidade de vida e desenvolver diretrizes e políticas ambientais e coordenar os trabalhos de limpeza 
urbana na sede do município, distrito e vilas.
Art. 40. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
II - Manter rigoroso controle e coleta de resíduos sólidos, incluindo ações de reciclagem e destinação adequada dos 
mesmos;
III - Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;
IV - Viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
V - Apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
VI - Administrar o horto municipal e o aterro a sanitário;
VII - Prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;
VIII Realizar manutenção e ampliação das áreas verdes do Município, com projetos de parques urbanos/Jardins de 
Imersão, trilhas e fitoterápicos;
IX - Expedir Parecer Ambiental, certidão de anuência municipal para implantação de empreendimentos na área urbana, 
rural e industrial;
X - Expedir outorga para uso de água no âmbito do Município;
XI - Manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos por meio de corte de 
grama, capinagem, varrição, roçadas e outras atividades similares;
XII - Manter cadastro inventariado de rios e nascentes que dão origem aos principais rios do município no perímetro urbano 
e rural;
XIII - Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em 
seu âmbito de atuação;
XIV - Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos;
XV - Gerenciar a política de publicidade nos logradouros e bens públicos;
XVI - Gerenciar os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;
XVII - Promover a educação ambiental no município;
XVIII - Promover em parceria com Secretaria de Municipal de Saúde, o Programa de Esterilização de Animais;
XIX – Promover a entrega emergencial de água para consumo humano e animal e limpeza de fossas;
XX – Realizar manutenção do Parque Ecológico Farroupilha, viabilizando para a população ambiente de lazer, pesquisa 
científica, educação ambiental, turismo, entre outros.
XXI - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 41. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é composta das unidades administrativas, imediatamente 
subordinadas ao seu titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 8 e subitens.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 42. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é o Órgão encarregado de promover o turismo, a 
realização de programas de fomento à indústria, comércio e todas as atividades produtivas do município, viabilizar projetos 
industriais para atrair novas indústrias e novos investimentos, estimular a adoção de medidas que possam ampliar o 
mercado de trabalho local, promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária 
às atividades econômicas do município, promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia local, elaborar planos e 
projetos concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial do município, bem como a capacitação empreendedora 
dos empresários locais.
Art. 43. Integra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a Assessoria de Apoio à Previdência que visa dar 
assistência às pessoas que tem dificuldades de tramitar documentação pertinente aos benefícios concedidos pela 
Previdência Social, atuando junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 44. Integra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o Sistema Público do Emprego - SEMPRE que é
o órgão vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, sendo responsável pela capacitação 
e seleção de mão-de-obra para o mercado de trabalho.
Art. 45. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
I - Promover a execução de projetos voltados ao desenvolvimento socioeconômico do Município;
II - Desenvolver programas de incentivo e viabilização dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do 
Município, com respeito à sustentabilidade ambiental;
III - Executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município, bem como no campo da 
agricultura familiar em parceria com a Secretaria de Agropecuária;
IV - Apoiar e auxiliar ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia (CODEM);
V - Gerir e supervisionar a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de 
Matelândia;
VI - Incentivar o associativismo, como forma de redução de custos, evolução tecnológica, melhoria da produtividade e 
aumento da renda do micro e pequenos produtores rurais;
VII - Elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda;
VIII - Desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais destinadas à implantação de 
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
IX - Atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do 
comércio e de serviços;
X - Controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação dos mesmos;
XI - Promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico;
XII - Fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos;
XIII - Promover missões empresariais, a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições;
XIV - Acompanhar a participação do Município no Movimento Econômico e no estabelecimento dos índices de participação 
na receita tributária estadual;
XV - Coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculados;
XVI - Apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Agricultura e Turismo; 
XVII - Promover a execução de projetos voltados ao desenvolvimento do turístico do Município;
XVIII - Fomentar a utilização das potencialidades turísticas do Município através de iniciativas e investimentos de 
empreendedores particulares;
XIX - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 46. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é composta das unidades administrativas, imediatamente 
subordinadas ao respectivo titular constantes no Art. 8º, inciso III, item 9 e subitens.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Art. 47. A Secretaria de Esportes e Lazer é o órgão da administração encarregado de promover as atividades relativas à 
elaboração de programas de apoio à prática desportiva, incentivando e fomentando o seu desenvolvimento junto à 
comunidade, auxiliando e propiciando condições para o seu exercício.
Art. 48. Compete à Secretaria de Esportes e Lazer:
I - Estimular e orientar as atividades e eventos desportivos e de lazer do Município;
II - Captar e aplicar recursos para a implementação do esporte e do lazer do Município;
III - Democratizar as atividades desportivas e de lazer, universalizando o acesso às mesmas;
IV - Incentivar a prática do amadorismo, tornando popular a atividade desportiva, e de promoções recreativas;
V - Programar, em conjunto com segmentos organizados da comunidade, certames e competições de esporte amador e 
de outras formas de lazer;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
VI - Articular-se com órgãos estatais e entidades privadas congêneres, visando o incentivo e o aprimoramento das 
atividades desportivas e de lazer no Município;
VII - Oportunizar a prática de atividade física e lazer, com orientação de profissionais e estagiários de educação física;
VIII - Estimular a população sobre a prática de atividades físicas de promoção de saúde e prevenção de doenças crônicas;
IX - Desenvolver ações que visem incentivar a população a manter a regularidade da prática de atividades físicas 
privilegiando as atividades cotidianas desenvolvidas no Município;
X - Implementar programas que beneficiem as comunidades por meio de atividades regulares de ginástica orientada;
XI – Manter e adquirir os aparelhos das academias públicas e parques infantis.
XII - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 49. A Secretaria de Esportes e Lazer é composta das unidades administrativas, imediatamente subordinada ao seu 
titular constantes no Art. 8, inciso III, item 10 e subitens.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Art. 50. O Instituto de Previdência do Município de Matelândia (Previmat) é a Unidade Gestora do Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) do Município de Matelândia e tem por objeto assegurar os direitos relativos à previdência social 
dos servidores ativos efetivos, aposentados e pensionistas, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a 
capacidade administrativa, técnica e financeira da previdência dos servidores públicos.
Art. 51. As atribuições do Previmat são aquelas definidas na Lei Municipal 4.119 de onze de setembro de 2018.
Art. 52. O Instituto de Previdência do Município de Matelândia (Previmat) é composto das unidades administrativas, 
imediatamente subordinada ao seu titular constantes no Art. 8, inciso IV, item 1 e subitens.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica do poder executivo 
mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com as conveniências da administração.
Art. 54. O Prefeito poderá, oportunamente instituir e alterar o Regimento Interno do poder executivo, a fim de adequá-lo à 
presente Lei, do qual constará:
I - Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas do poder executivo;
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de direção, chefia e assessoramento;
III - Normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposições em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 55. No Regimento Interno do poder executivo, de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência 
aos níveis hierárquicos inferiores para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu 
único critério, a competência delegada.
Art. 56. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e 
no organograma geral do poder executivo que acompanha a presente lei.
Art. 57. O poder executivo dará atenção especial ao treinamento de seus servidores permitindo na medida das 
disponibilidades financeiras do município e da conveniência dos serviços frequentarem cursos e estágios especiais de 
treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 58. Fica revogada a partir do dia 01/01/2022 a Lei Municipal 3.572/2015.
Art. 59. Essa lei entre em vigor em 01/01/2022, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Aos onze dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Prefeito
ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2680 - 41 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.