norma nº 4738/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2683 - 63 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 39
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 4.738/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 609.500,00 
(Seiscentos e nove mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
12 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............20.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Juridica
24 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL17.000,00
29 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .................................................300,00
34 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA8.000,00
35 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA2.700,00
36 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS ................................................150.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
94 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA14.000,00
95 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA6.500,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
03.004.04.126.0005.2.006. Manutenção do Depto de Informática
106 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA6.500,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
03.005.04.122.0003.2.005. Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
109 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL3.500,00
110 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .................................................300,00
113 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .................................................250,00
117 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA4.100,00
119 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............35.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.123.0003.2.109. Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
153 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS........20.000,00
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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04.002.04.125.0003.2.013. Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
171 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...7.600,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
331 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA225.150,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manutenção do Dpto de Assistência Social
400 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL27.000,00
401 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..............................................5.400,00
404 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..............................................1.200,00
06.002.08.244.0006.2.103. Auxílio para Fornecimento de Alimentação Especial
437 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
758 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................50.000,00
Total Suplementação: ................................................................609.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III 
do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
8 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .......................17.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Atividades de Controle Interno e Ouvidoria
23 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............3.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.003. Construção de Gavetas Mortuárias
59 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................29.500,00
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
71 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA35.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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96 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 365.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.123.0003.2.109. Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
142 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL40.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
179 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL65.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.023. Auxílio para Construção de tampa de Fossa
427 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
752 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL15.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
916 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA35.000,00
Total Redução:............................................................................609.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.739/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 85.927,98 
(Oitenta e cinco mil novecentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação 
(coes) ao orçamento vigente, conforme segue: