norma nº 4741/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2683 - 63 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 44
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MANEJO DE ÁREAS VERDES
10.005.18.541.0018.2.056. Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
866 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA75.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
905 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL70.000,00
Total Redução:............................................................................582.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.741/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 351.204,40 
(Trezentos e cinquenta e um mil duzentos e quatro reais e quarenta centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação 
(coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.1.024. Construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR)
1105 - 4.4.90.51.00.00 31869 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................211.204,40
10.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LIMPEZA URBANA
10.004.18.541.0007.2.055. Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
1104 - 4.4.90.52.00.00 01501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........140.000,00
Total Suplementação: ................................................................351.204,40
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1501 – Receitas de Alienações de Ativos.................................................................140.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2683 - 63 Pág. 
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Fonte nº 31.869 – TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU...................................................211.204,40
Total Suplementação: ................................................................351.204,40
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3.300/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.737/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.737/2021 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.01.031.0002.2.001. Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo Municipal
4.4.90.52.00.00. 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................100.000,00
Total Suplementação: ................................................................100.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.01.031.0002.2.001. Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 1001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ......100.000,00
Total Redução:............................................................................100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.