norma nº 4746/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2689 - 31 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.746/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 455.000,00 
(Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manutenção das Atividades do Depto de Educação
520 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL400.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manutenção do Ensino Fundamental
569 - 4.4.90.52.00.00 01104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............25.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manutenção da Educação Infantil
628 - 4.4.90.52.00.00 01104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............30.000,00
Total Suplementação: ................................................................455.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manutenção do Ensino Fundamental
537 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL300.000,00
561 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA100.000,00
562 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA25.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manutenção da Educação Infantil
624 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA30.000,00
Total Redução:............................................................................455.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
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QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2689 - 31 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.747/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 159.385,39 (Cento e cinquenta e nove mil trezentos e 
oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE CULTURA
07.004.13.392.0025.2.076. Manutenção das Atividades do Depto de Cultura
1109 - 3.3.90.93.00.00 3593 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..............................159.385,39
Total Suplementação: ................................................................159.385,39
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3593 – INCENTIVO LEI ALDIR BLANC - Exerc. Ant...............................................159.385,39
Total Suplementação: ...............................................................159.385,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3.310/2021