| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4747 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 159.385,39. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2689 - 31 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 19 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.747/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 159.385,39 (Cento e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE CULTURA 07.004.13.392.0025.2.076. Manutenção das Atividades do Depto de Cultura 1109 - 3.3.90.93.00.00 3593 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..............................159.385,39 Total Suplementação: ................................................................159.385,39 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3593 – INCENTIVO LEI ALDIR BLANC - Exerc. Ant...............................................159.385,39 Total Suplementação: ...............................................................159.385,39 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal DECRETO Nº 3.310/2021