norma nº 4755/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2705 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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ELISANGELA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Secretária
ERRATA
Pela presente ERRATA, informamos que na Edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 16 de dezembro de 2021, Edição 
2704 página 4, foi publicada a Portaria 14.547/2021 para concessão de adiantamento a servidora Elisangela de Oliveira 
do Nascimento, que erroneamente constou na descrição inicial Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O 
correto é: Secretária de Educação e Cultura. Segue texto para republicação:
PORTARIA Nº 14.547/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO ÀO SERVIDOR 
QUE ESPECIFICA.
A Secretária de Educação do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada pelo Decreto Nº. 281/2006.
R E S O L V E :
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de ADIANTAMENTO para ELISANGELA DE OLIVEIRA 
DO NASCIMENTO, ocupante do Cargo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, conforme segue:
Valor do numerário: R$ 600,00 (seiscentos reais)
Prazo de Aplicação: 30 dias improrrogáveis subseqüente ao recebimento do numerário –
conforme Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei Municipal Nº. 1655/2006.
Destinação: Regime de adiantamento para gastos com pessoa jurídica, cujo 
prazo de aplicação é de 30 dias improrrogáveis. Regulamentado pela 
lei Municipal nº. 1655/2006. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2021.
ELISANGELA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Secretária
LEI Nº 4.755/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE A DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E AS 
NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, em observância ao artigo 219 da Lei 1.782 de 03 de setembro de 2007, aprovou e o Prefeito, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
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Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Matelândia, o Programa 
de Capacitação do Servidor Público Municipal, com as seguintes finalidades:
I - desenvolver o aperfeiçoamento previsto no artigo 219 do Estatuto do Servidor, criando o Programa de Capacitação 
Continuada e de Qualificação do Servidor Público Municipal.
II - melhorar a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;
III - valorizar o servidor público, por meio de sua capacitação permanente;
IV - divulgar e controlar os resultados das ações de capacitação;
V - racionalizar e otimizar os recursos físicos, humanos e financeiros nos processos de capacitação;
VI - gerenciar estrategicamente as ações de desenvolvimento e capacitação dos servidores e empregados públicos 
municipais.
VII - promover o uso de tecnologias de informação com aplicações relacionadas às práticas de capacitação
VIII - estimular a mudança de atitude do servidor para criar um ambiente satisfatório no trabalho, aumentando a motivação 
e a receptividade às novas necessidades da administração pública municipal;
Art. 2º. Para fins desta lei, são consideradas ações de capacitação as que contribuam para a 
atualização profissional e o desenvolvimento do servidor, tais como: cursos presenciais e à distância, treinamentos em 
serviço, grupos formais de estudos, seminários e congressos, subprogramas como de formação no ensino fundamental, 
médio e técnico que atendam aos interesses da administração pública municipal.
Parágrafo único: os subprogramas de formação de ensino fundamental, médio e técnico, 
dispostos no caput deste artigo atenderá os servidores públicos que não concluíram seu processo de escolarização com 
parcerias com instituições de ensino públicas municipal, Estadual e/ou Federais.
Art. 3°. O Programa de Capacitação dos Servidores Municipais possui as seguintes diretrizes;
I - Promover ações de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais dos 
servidores e empregados públicos;
II - Assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna e externa ao seu local de trabalho;
III - Incentivar e apoiar iniciativas de capacitação promovidas pelos próprios órgãos e entidades municipais, mediante o 
aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro pessoal;
IV - Estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos 
para o aprimoramento profissional;
V - Avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;
VI - Elaborar o plano anual de capacitações da Prefeitura Municipal de Matelândia, compreendendo as definições dos 
temas e metodologias de capacitação a serem implementadas;
VII - Oferecer cursos introdutórios ou de formação ao servidor e empregado público que ingressar nas carreiras da 
administração pública municipal;
VIII- Implantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.
 Art. 4°. Compete à Divisão de Capacitação do Servidor Público Municipal.
I - articulação com as secretarias que compõem a administração municipal, realizando o levantamento da necessidade de 
capacitação e treinamentos;
II - a articulação com os municípios parceiros e entidades credenciadas, a fim de organizar a realização de cursos de 
acordo com as necessidades levantadas;
III - a organização dos eventos de capacitação, podendo quando necessário executá-los de forma descentralizada;
IV - a elaboração de projetos e de programas voltados a parceria de ações e captação de recursos;
V - a participação direta na elaboração da proposta da política de formação e desenvolvimento de servidores públicos 
municipais;
VI - o acompanhamento, a coordenação e a execução, direta ou indireta, das ações programadas;
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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VII - a articulação direta com o setor responsável pela Avaliação de Desempenho, a fim de verificar possíveis resultados 
obtidos a partir dos processos de capacitação;
VIII - a estruturação e a certificação de cursos;
IX - A elaboração de relatórios de atividades;
X - Manter atualizado o controle de frequência dos servidores nos eventos de capacitação.
Art. 5°. Para ministrar os cursos de capacitação, o Município de Matelândia poderá contratar 
empresas devidamente credenciadas, realizar parcerias com Universidades, assim como servidores especialistas ou com 
comprovada experiência em áreas afins com o curso a ser ministrado.
Art. 6º. A participação do servidor no Programa de Capacitação estará condicionada ao que 
segue:
I - Aprovação do superior imediato e do Secretário da pasta;
II - Atendimento aos pré-requisitos exigidos, quando couber;
III- Ao cargo ou função ocupado
IV - Área de atuação ou interesse da administração;
V- Quando da recuperação na Avaliação de Desempenho
Art. 7°. A Divisão de Capacitação do Servidor constitui-se instrumento de convergência das 
ações de formação e desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da administração pública municipal, mediante a 
criação de espaços para concepção, discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais e do desenvolvimento 
das pessoas, visando, especialmente:
I - ao aperfeiçoamento das habilidades dos agentes públicos para o desenvolvimento de competências necessárias para 
alcançar os objetivos e metas propostos no plano de governo em atendimento ás necessidades da população;
II - a realização de atividades de formação e integração dos servidores, com a finalidade de promover a qualidade de vida 
dos mesmos, na perspectiva de um processo contínuo de modernização da administração pública municipal.
Art. 8°. Compete ao Chefe do Executivo municipal a autorização prévia para realização de cursos 
de capacitação nas diversas áreas do setor de capacitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.756/2021
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR OS PREÇOS DAS TARIFAS 
PÚBLICAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DA SEDE DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO DE 
AGRO CAFEEIRA E VILA ESMERALDA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, em observância ao artigo 23 da Lei 1.143 de 08 de abril de 1999, incluído por meio da Lei 1.615 de 14 de 
junho de 2006, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam fixados os preços das tarifas públicas relativas aos serviços de funcionamento, uso 
e ocupação junto aos Cemitérios Municipais da Sede do Município, do Distrito de Agro Cafeeira e Vila Esmeralda, que 
passam a vigorar com os valores constantes do Quadro abaixo: