norma nº 4756/2021

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2705 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
VII - a articulação direta com o setor responsável pela Avaliação de Desempenho, a fim de verificar possíveis resultados 
obtidos a partir dos processos de capacitação;
VIII - a estruturação e a certificação de cursos;
IX - A elaboração de relatórios de atividades;
X - Manter atualizado o controle de frequência dos servidores nos eventos de capacitação.
Art. 5°. Para ministrar os cursos de capacitação, o Município de Matelândia poderá contratar 
empresas devidamente credenciadas, realizar parcerias com Universidades, assim como servidores especialistas ou com 
comprovada experiência em áreas afins com o curso a ser ministrado.
Art. 6º. A participação do servidor no Programa de Capacitação estará condicionada ao que 
segue:
I - Aprovação do superior imediato e do Secretário da pasta;
II - Atendimento aos pré-requisitos exigidos, quando couber;
III- Ao cargo ou função ocupado
IV - Área de atuação ou interesse da administração;
V- Quando da recuperação na Avaliação de Desempenho
Art. 7°. A Divisão de Capacitação do Servidor constitui-se instrumento de convergência das 
ações de formação e desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da administração pública municipal, mediante a 
criação de espaços para concepção, discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais e do desenvolvimento 
das pessoas, visando, especialmente:
I - ao aperfeiçoamento das habilidades dos agentes públicos para o desenvolvimento de competências necessárias para 
alcançar os objetivos e metas propostos no plano de governo em atendimento ás necessidades da população;
II - a realização de atividades de formação e integração dos servidores, com a finalidade de promover a qualidade de vida 
dos mesmos, na perspectiva de um processo contínuo de modernização da administração pública municipal.
Art. 8°. Compete ao Chefe do Executivo municipal a autorização prévia para realização de cursos 
de capacitação nas diversas áreas do setor de capacitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.756/2021
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR OS PREÇOS DAS TARIFAS 
PÚBLICAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DA SEDE DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO DE 
AGRO CAFEEIRA E VILA ESMERALDA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, em observância ao artigo 23 da Lei 1.143 de 08 de abril de 1999, incluído por meio da Lei 1.615 de 14 de 
junho de 2006, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam fixados os preços das tarifas públicas relativas aos serviços de funcionamento, uso 
e ocupação junto aos Cemitérios Municipais da Sede do Município, do Distrito de Agro Cafeeira e Vila Esmeralda, que 
passam a vigorar com os valores constantes do Quadro abaixo:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2705 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
TARIFA DE CEMITÉRIO
1. GAVETA 
a) Adulto pré-moldada com placa em granito na parte frontal R$ 1.510,00
b) Adulto em alvenaria R$ 965,00
c) Infantil em alvenaria R$ 535,00
2. INUMAÇÃO R$ 60,00
3. EXUMAÇÃO (após cinco anos na inumação) R$ 60,00
Paragrafo único. O pagamento das gavetas descriminadas na tabela acima poderá ser efetuado 
à vista ou parcelado. A gaveta adulto pré-moldada com placa em granito em até 03 (três) parcelas e as gavetas adulto em 
alvenaria e infantil em alvenaria em até 02 (duas) parcelas.
Art. 2º. Fica estabelecido o uso de pedra em granito na cor verde ubatuba, para a placa a ser 
instalada na parte frontal da gaveta pré-moldada, a ser adquirida pelo Município de Matelândia, por meio de procedimento 
legal.
§ 1º. É vedada a substituição da placa por outro tipo de granito ou por outro material diferente do 
estabelecido no caput do artigo 2º desta Lei.
§ 2º. São de livre escolha, o material e o formato dos letreiros bem como da moldura da foto 
destinados à identificação da pessoa sepultada, cujo custo será de responsabilidade do familiar ou responsável pela 
gaveta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 
4.078/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
 
LEI Nº 4.757/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o 
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) para os exercícios de 2022.