norma nº 4757/2021

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2705 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
TARIFA DE CEMITÉRIO
1. GAVETA 
a) Adulto pré-moldada com placa em granito na parte frontal R$ 1.510,00
b) Adulto em alvenaria R$ 965,00
c) Infantil em alvenaria R$ 535,00
2. INUMAÇÃO R$ 60,00
3. EXUMAÇÃO (após cinco anos na inumação) R$ 60,00
Paragrafo único. O pagamento das gavetas descriminadas na tabela acima poderá ser efetuado 
à vista ou parcelado. A gaveta adulto pré-moldada com placa em granito em até 03 (três) parcelas e as gavetas adulto em 
alvenaria e infantil em alvenaria em até 02 (duas) parcelas.
Art. 2º. Fica estabelecido o uso de pedra em granito na cor verde ubatuba, para a placa a ser 
instalada na parte frontal da gaveta pré-moldada, a ser adquirida pelo Município de Matelândia, por meio de procedimento 
legal.
§ 1º. É vedada a substituição da placa por outro tipo de granito ou por outro material diferente do 
estabelecido no caput do artigo 2º desta Lei.
§ 2º. São de livre escolha, o material e o formato dos letreiros bem como da moldura da foto 
destinados à identificação da pessoa sepultada, cujo custo será de responsabilidade do familiar ou responsável pela 
gaveta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 
4.078/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
 
LEI Nº 4.757/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o 
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) para os exercícios de 2022.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2705 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de 
assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS –
Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de 
Março, Junho, Setembro e Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá 
atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, 
podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2022, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2705 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
MUNICIPIO OE 
MATELANDIA 
. I . 
ICP 
Brasil 
�
PLANO DE APLICACAO 
I- DADOS CAOASTRAIS 
Orgao I entidade proponente: CONSORCIO INTERGESTORES PARA NA SA UDE 
Telefone: (41) 3323-7829 - 3324-8944 CNPJ: 03.273.207 /0001-28 
Ender�o: Rua Emiliano Pemeta, 822 - Sala 402. Centro, Curitiba-PR - 80420-080 
Conta Corrente: 5024-5 Banco do Brasil A�cla: 3793-1 
No,ne do Respons.1vel: Aquiles Takeda Filho 
CPF: 065.015.569-61 RG: 8.598.364-4 SESP-PR Cargo: Presidente 
Ender�o: Rua Padre Josefinos. 426 
Cidade: Maril!ndla do Sul UF: Parana CEP: 86825-000 
II • DESCRl<;AO DO PLANO 
ldentificac;ao do Servlco 
• Operaclonalizar acoes de Assistencia Farmac!utica, atraves da aquisi�o e dlstribuic;!o de 
medlcamentos essenclais. programados pelo Munlclplo, lntegrante do Cons6rcio. 
Metas a serem atingldas 
a) Adqulrir os medicamentos jun to a: laboretorlos do sistema oOclal, Distrlbuldoras, Jndlistrlas da rede 
prlvada de producao, medlante processes de aqulslc;�o que atendam o previsto na leglslac;ao que 
regulamenta o CONSORCIO. 
b) Adquirlr e dlstrlbuir os medicamentos selecionados pelos Munlclpios. com base na Relac;ao de 
Medicamentos Essenclais para a Atenc;�o easica, e programados pelos mesmos erraves da planilha 
de program�ao frslco-financelra, de acordo com o valor flnancelro deflnido para cada Munlcfpio. 
c) Desenvolver controles gerenclais que permltam o acompanhamento do cumprlmento dos objellvos 
do Convenlo. 
Destlnatarto do Servh;o • populacac beneficlada 
- Prefeitura Municlpal de Matelt\ndia - populacao de 17.943 habltantes. 
Justificatlva da Sollcltac;.�o 
1) Tendo em vista a nova Polftlca adotada, em 1999, pelos Gestores Federal, Estadual e Municipal, de 
repasse de Recurso Financelro aos munlciplos coma incentive c't Asslst�cla Farmace\.ltica Baslca, para 
a compra de medicamentos, os Munlcfplos do Parana, em conjunto com a Secretaria de Estado da 
Sal.Ide, acordaram a crlac;Ao do Cons6rclo Paran.i Sal.Ide para gerenciar os recursos financeiros desse 
lncentivo com o objetlvo de adqulrlr medicamentos em escala com reducao de custos. 
2) Essa estrategia rnostrou-se eficiente e economka, porem, ate o momenta atual. estava restrita aos 
recurses financeiros repassados pelos governos Federal e Estadual. Em virtude da economlcldade, os 
munlclplos tern manlfestado interesse no sentldo de que o Cons6tclo efetue aqulsl('.Ao de 
medicamentos com recurses do tesouro municipal. complementando suas necessldades no 
atendimcnto c't popula�Ao. 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2705 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
PORTARIA Nº 14.548/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO À SERVIDORA 
QUE ESPECIFICA.
A Secretária de Administração e Recursos Humanos do município de Matelândia, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada 
pelo Decreto Nº. 281/2006.
MUNICIPIO DE 
MATE LAN DIA • 2 • 
ESTIMATIVA DE CUSTOS/ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
DISCRIMINA<;AO: Parcelas a serem depositadas na conta corrente no 5024·5 
da Anencia 3793-1 do Banco do Brasil 
DATA VALOR 
05/03/2022 RS 110.000,00 
05/06/2022 RS 110.000,00 
05/09/2022 RS 110.000,00 
05/12/2022 RS 110.000,00 
05/03/2023 RS I 10.000,00 
05/06/2023 RS 110.000,00 
RS 110.000,00 - - 05/09/2023 
05/12/2023 RS 110.000,00 
Perfodo de Execu,;ao: lnlcio: Ap6s a llberat.lo da primelra parcela de recurse. 
Fim: 31 de dezembro de 2023 
Ill - DECLARAc;Ao 
Na qualidade de representante legal do proponente, dedaro, para fins de celebra,;ao de Convenlo e sob 
as penas da lei, em especial do artlgo 299 do c6dlgo Penal, que lnexlste qualquer debttc em mora ou 
situa,;ao de lnadlmpl{!ncia com o Tesouro Nacional/Estadual/Municlpal, ou qualquer outro 6rgao ou 
entldade da Admlnistra�ao Ptibllca Federal/Estadual/Municipal, que lrnpeca a trensferencla de recurses 
oriundos de dota,;oes conslgnadas nos on;amentos da Uniao/Estado/Municfpio, na forma deste Plano de 
Aplicatao. 
Pede Deferlmento, 
ICP 
Brasil 
9 
Curitiba, 01 de dezembro de 2021 
"�Mfor,rw<Ag1Ulpo1 CARLOS ROBERTO CAAI.OSIIOl£RTO 
KALCKMANN ==>s96ol 
Sffil:87649225968 Oildo,:J011.1Ull IS:10:18 
OJW 
Aqulles Takeda Filho 
Presldente do Conselho Deliberativo do 
Cons6rcio