norma nº 4771/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2775 - 70 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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Cód. nº 2.076. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Meta
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 151.500,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas.
LEI Nº 4.771/2022.
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
III) Anexo I – Ampliação de metas;
IV) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
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Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.002. Manter e Desenvolver Ações do 
Gabinete do Prefeito
Outros 
Produtos Und. 1 12.000,00 - 12.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 12.000,00 - 12.000,00 
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.008. Reformas e Melhorias no Paço 
Municipal
Outros 
Produtos Und. 1 190.400,00 - 190.400,00 
Custo total do Projeto/Atividade 190.400,00 - 190.400,00 
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0034. Programa: Aquisição de Imóveis
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.011.
Aquisição de Terreno 
para Construção da 
Rodoviária Municipal
Terrenos/Lotes 
Adquiridos m² 4800 -
 
1.200.000,00 1.200.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 
 
1.200.000,00 1.200.000,00 
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.005. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
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Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.005.
Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Engenharia, Urbanismo 
e Projetos
Outros 
Produtos Und. 1 27.000,00 - 27.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 27.000,00 - 27.000,00 
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.006. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.007.
Aquisição de Veículos e 
Equipamentos para o 
Departamento de Trânsito e 
Frotas
Veículo Und. 1 - 96.800,00 96.800,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 96.800,00 96.800,00 
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.083. Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Atenção Primária
Outros 
Produtos Und. 1 - 22.160,27 22.160,27 
Custo total do Projeto/Atividade - 22.160,27 22.160,27 
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.009. Aquisição de Equipamentos para 
o Ensino Fundamental
Outros 
Produtos Und. 1 278.500,00 - 278.500,00 
Custo total do Projeto/Atividade 278.500,00 - 278.500,00 
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.010. Aquisição de Equipamentos para 
Educação Infantil
Outros 
Produtos Und. 1 223.000,00 - 223.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 223.000,00 - 223.000,00 
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 363. Subfunção: Ensino Profissional
Cód. nº 0022. Programa: Ensino Superior e Técnico
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.071. Manter e Desenvolver Ações do 
Programa Crédito Educativo
Outros 
Produtos Und. 1 350.000,00 - 350.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 350.000,00 - 350.000,00 
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
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2.076. Manter e Desenvolver Ações da 
Divisão de Cultura
Outros 
Produtos Und. 1 151.500,00 - 151.500,00 
Custo total do Projeto/Atividade 151.500,00 - 151.500,00 
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação 
de Vias m² 18618,2 185.000,00 684.275,05 869.275,05
Custo total do Projeto/Atividade 185.000,00 684.275,05 869.275,05
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.006.
Aquisição de Veículos, 
Equipamentos e Máquinas 
Pesadas para o Departamento de 
Obras
Motonivel
adora Und. 1 -
 
1.190.000,00 
 
1.190.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade
 
- 
 
1.190.000,00 
 
1.190.000,00 
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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1.012.
Revitalizar vias urbanas 
podendo incluir recape 
asfáltico, iluminação, 
ciclovias, estacionamentos, 
sinalização e outras 
infraestruturas.
Recapeamento 
de Vias m2 7300 - 857.891,98 857.891,98
Custo total do Projeto/Atividade
 
- 
857.891,98 857.891,98
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054.
Manter e Desenvolver Ações de 
Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
Outros 
Produtos Und. 1 - 71.948,21 71.948,21 
Custo total do Projeto/Atividade - 71.948,21 71.948,21 
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 363. Subfunção: Ensino Profissional
Cód. nº 0022. Programa: Ensino Superior e Técnico
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.071. Manter e Desenvolver Ações do 
Programa Crédito Educativo
Outros 
Produtos Und. 1 350.000,00 - 350.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 350.000,00 - 350.000,00 
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
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TERÇA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2775 - 70 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 58
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2.076. Manter e Desenvolver Ações da 
Divisão de Cultura
Outros 
Produtos Und. 1 151.500,00 - 151.500,00 
Custo total do Projeto/Atividade 151.500,00 - 151.500,00 
LEI Nº 4.772/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 1.616.201,14 (um milhão seiscentos e dezesseis mil 
duzentos e um reais e catorze centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
1049 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............12.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.008. Reformas e Melhorias no Paço Municipal
1042 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA25.400,00
1041 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........165.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1050 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............27.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.1.007. Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Departamento de Trânsito e Frotas
1061 - 4.4.90.52.00.00 3509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............31.800,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1053 - 3.3.90.30.00.00 3491 MATERIAL DE CONSUMO...............................................14.893,60
1052 - 3.3.90.39.00.00 33866 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.7.266,67
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
1057 - 3.3.90.18.00.00 3000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ......................350.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
1056 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA151.500,00