norma nº 4772/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2775 - 70 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 58
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2.076. Manter e Desenvolver Ações da 
Divisão de Cultura
Outros 
Produtos Und. 1 151.500,00 - 151.500,00 
Custo total do Projeto/Atividade 151.500,00 - 151.500,00 
LEI Nº 4.772/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 1.616.201,14 (um milhão seiscentos e dezesseis mil 
duzentos e um reais e catorze centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
1049 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............12.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.008. Reformas e Melhorias no Paço Municipal
1042 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA25.400,00
1041 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........165.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1050 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............27.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.1.007. Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Departamento de Trânsito e Frotas
1061 - 4.4.90.52.00.00 3509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............31.800,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1053 - 3.3.90.30.00.00 3491 MATERIAL DE CONSUMO...............................................14.893,60
1052 - 3.3.90.39.00.00 33866 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.7.266,67
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
1057 - 3.3.90.18.00.00 3000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ......................350.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
1056 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA151.500,00
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TERÇA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2775 - 70 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 59
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1047 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................185.000,00
1048 - 4.4.90.51.00.00 33906 OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................26.340,87
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equip. e Máquinas Pesadas para o Departamento de Obras
1045 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........620.000,00
Total Suplementação: .............................................................1.616.201,14
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.....................................................915.900,00
Fonte nº 3509 – Gerenciamento do Trânsito - Exerc. Ant.........................................................31.800,00
Fonte nº 33.906 – Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Pol. Est. V. Brasil e Sta Lúcia-Exerc.Ant.26.340,87
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant............................................620.000,00
Fonte nº 3.491 – FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde - Exerc. Ant. ...................14.893,60
Fonte nº 33.866 – Em. Parl. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Exerc. Ant. 7.266,67
Total Suplementação: ............................................................1.616.201,14
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.774/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 3.000,00 
(três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 
2022, conforme segue:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.056. Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
967 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............3.000,00