norma nº 4775/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2775 - 70 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 60
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total Suplementação: ....................................................................3.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.056. Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
964 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA3.000,00
Total Redução:................................................................................3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de janeiro de 2022.
 
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.775/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 501.500,00 
(quinhentos e um mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2022, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1054 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........278.500,00
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1055 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........223.000,00
Total Suplementação: ................................................................501.500,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2775 - 70 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 61
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
718 - 3.3.90.18.00.00 01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ......................350.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
802 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA151.500,00
Total Redução:............................................................................501.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.776/2022
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A CONCEDER REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES 
INFLACIONÁRIOS AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, 
de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2022, dos subsídios do 
Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 37,
X da Constituição Federal.
Art. 2º. A recomposição será de 17,78% (dezessete vírgula setenta e oito porcento),
conforme índice IGPM/FGV apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dezoito dias do mês de janeiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.777/2022
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A CONCEDER REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.