norma nº 1/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2783- 78 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 70
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ATOS DO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO 
DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente,
aprovou, de autoria da mesa e o Presidente Câmara promulga a seguinte resolução:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O uso de veículos oficiais e a prestação do serviço de transporte terrestre pela Câmara Municipal de Matelândia é 
regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens necessários ao desenvolvimento 
das atividades do Poder Legislativo, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares.
Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II - Servidores em serviço;
III - Prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício de suas funções ou para a execução de 
serviço externo;
IV - Autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V - Documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da 
Câmara Municipal.
VI – Servidores a agente políticos do Poder Executivo
VII - Servidores e agentes políticos de outros municípios que tenham mesmo destino.
Parágrafo único. Também poderão transportar outras pessoas, no interesse da administração, desde que tenham a 
mesma motivação do deslocamento, seja justificado e autorizado por escrito.
DO ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.4º Para o abastecimento de combustível e a manutenção de veículos oficiais, a Câmara Municipal, observará a 
legislação vigente.
Parágrafo único. O controle de abastecimento será realizado através do Diário de Bordo, registrados pelo condutor o dia 
e a hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a quantidade de combustível colocado.
Art.5º Quando, durante viagem, houver de necessidade de abastecimento ou reparos inadiáveis no veículo oficial, o seu 
condutor providenciará para que eles sejam realizados, mediante reembolso ou adiantamento a partir de documentos 
que comprovem as despesas entregas ao Setor Contábil com ciência a Presidência.
Parágrafo Único: Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se referem a pequenos danos e que impeçam a 
continuidade da viagem.
Art.6º Para a comprovação das despesas de combustível, e de manutenção de veículo oficial o condutor exigirá cupom 
fiscal contendo nome condutor, placa do veículo, km e horário do abastecimento e a nota fiscal contendo, placa do 
veículo, km e horário do abastecimento.
Parágrafo único. É vedada a contratação de serviço prestado por pessoa física, salvo em localidade que não possua a 
infraestrutura adequada, hipótese em que deverá ser exigido recibo em nome do condutor para o reembolso.
DO USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
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Art.7º O veículo oficial será conduzido por pessoas habilitadas de acordo com as leis de trânsito, sendo eles servidor 
efetivo, comissionados e/ou vereadores.
Art.8º O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às 17:00 horas.
Parágrafo único. Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os veículos oficiais circularão mediante 
autorização do Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto legal.
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.9ª. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de viagem será feito por meio do 
registro no Diário de Bordo, que constará:
a) Informações do veículo (veículo e placa);
b) Data saída e chegada;
c) Horários de saída e chegada;
d) Quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) Informações do abastecimento ( NF, KM, Tipo Combustível);
f) Destino;
g) Usuário;
h) Assinatura;
i) Ocorrências dos veículos;
j) Requisição motivada e escrita, de veículos para uso fora dos limites do Município deferida pelo Presidente da Mesa 
Diretora ou ao seu substituto legal para autorização, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas 
do horário previsto para a execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a 
disponibilidade de veículos.
k) Requisição motivada e verbal dirigida ao Presidente da mesa diretora, de veículos para uso nos limites do Município, 
deferida pelo Presidente da Mesa Diretora ou ao seu substituto legal para autorização.
Art. 11º. É vedado o uso de veículo oficial:
I - Sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento,
exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;
II – Sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III - Sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;
V - Para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
VI - Não poderão ser objeto de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de 
direito privado;
VII – alterar a rota autorizada;
VIII – Fumar no interior do veículo;
IX – Para eventos partidários ou transportes de membros de partidos estranhos aos quadros da Câmara Municipal, 
ressalvado a previsão do parágrafo único do art. 2º da presente resolução.
Parágrafo único. O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por infração ao dever 
funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 12º. Os veículos oficiais:
I - Deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;
II - Deverão ter identificação nas portas.
Art. 13º. Os veículos oficiais serão guardados:
I – Por determinação do Presidente do Poder Legislativo, através de portarias publicadas, definindo a forma e local que 
será guardado os veículos oficiais e seus responsáveis;
II - Quando em viagem, em local apropriado e seguro.
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art.14º. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:
I - Portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los as autoridades competentes, sempre que solicitado;
II - Respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
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III - Atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - Redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada;
V - Não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - Não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII - Não ceder a direção a terceiros;
VIII - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, 
os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
IX - Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo Setor de Patrimônio qualquer 
avaria, falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto 
necessário;
X - Observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização específica relativa à velocidade 
máxima permitida:
a) 30 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas;
XI - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;
XII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua 
circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara 
Municipal;
XIII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV - observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever funcional ou falta de decoro, a 
ser apurada em processo administrativo.
DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Das Infrações à Legislação de Trânsito
Art.15º. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor 
de veículo oficial, por seus usuários.
Art.16º. O condutor de veículo oficial é responsável:
I - Pelas infrações (multas, etc) decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos 
regulamentos próprios;
II - Por qualquer dano decorrente da utilização imprópria ou excessiva.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 28 de fevereiro de 2022.
Celso Gregório
Vereador