norma nº 2/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2783- 78 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 73
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Marenilce Mezzomo
Vereadora
RESOLUÇÃO Nº 02/2022
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa e o 
Presidente Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal adotará o Regime de Adiantamento previsto no art. 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, 
para realização das despesas previstas nesta resolução.
Parágrafo Único. Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de numerário a determinado vereador ou servidor, 
sempre precedida de empenho, em dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao 
processo normal de aplicação.
Art. 2º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento de que trata esta resolução os pagamentos das seguintes 
espécies de despesa:
I - com material de consumo;
II - com serviços de terceiros;
III - com transportes em geral;
IV - cartorária e judicial;
V - com representação eventual ou viagens temporárias de servidores no interesse da administração;
VI - extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar 
distante da fonte pagadora, ou em outro Município;
VII - pequena e de pronto pagamento;
VIII - com veículos de serviços essenciais;
IX - para organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, desde que integrantes no programa 
oficial.
Parágrafo Único. Consideram-se pequenas despesas de pronto pagamento, para efeito do inciso VII deste artigo, as que 
se realizarem com:
a) selos postais, telegramas, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, lavagem de roupa, pequenos 
consertos, aquisição de flores, enfeites para festividades, aquisição avulsa de livros, e outras publicações avulsas de 
interesse da administração;
b) encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou 
consumo próprio ou imediato, desde que indisponíveis no almoxarifado;
c) aquisição de artigos farmacêuticos ou de laboratório, para uso exclusivo nas unidades de emergência e imediato, em 
quantidade restrita;
d) bens que não se encontram nos almoxarifados e que possam comprometer o bom andamento dos serviços essenciais, 
para uso e consumo imediato, desde que devidamente justificada.
Art. 3º Fica estabelecido como teto o valor correspondente a 20 UFM’s (vinte unidades fiscais do município) realizadas por 
meio do regime de adiantamento instituído nos termos desta resolução, devidamente justificadas. 
Art. 4º O adiantamento será requisitado pelo servidor ou vereador e deverá ser autorizado pelo Presidente ou a quem este 
delegar, contendo:
a) o nome e o cargo ou função do responsável pelo numerário;
b) o destino da aplicação no numerário;
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c) o valor do numerário;
d) o prazo de aplicação
§ 1º Em se tratando de adiantamento em base mensal, fica estabelecido o prazo de aplicação de 30 (trinta) dias, 
improrrogáveis, subseqüentes ao recebimento do numerário, para prestação de contas ao superior hierárquico, que, em a 
aprovando, encaminhará à Secretaria de Finanças para fins contábeis.
§ 2º Quando se tratar de adiantamento único ou eventual, o prazo de aplicação será de, no máximo, 15 (quinze) dias 
subseqüentes ao recebimento do numerário, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
§ 3º Excedido o prazo dos parágrafos anteriores, sem a devida prestação de contas, o servidor será notificado para fazê￾la ou regulariza-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de abertura de processo administrativo ou de ética e automática 
responsabilização pela importância que lhe foi confiada, mediante dedução em folha de pagamento, além das demais 
sanções cabíveis.
Art. 5º Fica vedado à forma de adiantamento prevista nesta resolução aos seguintes casos:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem já seja responsável pelo valor de dois adiantamentos.
III - para compra de equipamentos e materiais permanentes, exceto quando devidamente autorizado pelo Presidente, 
comprovada a urgência e necessidade, observado o interesse público, a razoabilidade dos gastos e o limite fixado nesta 
resolução.
Art. 6º Os pagamentos de despesas com adiantamento serão sempre precedidos de empenho nas seguintes dotações:
I - 3.3.90.30.96.00 - Material de consumo - Pagamento antecipado.
II - 3.3.90.39.96.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - Pagamento antecipado.
art. 7º As despesas decorrentes dessa resolução poderão ser pagas mediante, transferência bancaria, cheque nominal 
ou a utilização do Cartão de Pagamento da Câmara de Matelândia (CPCM), na modalidade débito, para pagamento das 
gastos com a compra de material e prestação de serviços.
§ 1º. O CPMM é instrumento de pagamento, emitido em nome da câmara de Matelândia e operacionalizado por instituição 
financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da 
autoridade competente, respeitados os limites deste Decreto.
§ 2º Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização do CPCM para pagamento 
de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.
§ 3º O suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo deverá sempre ser precedido do respectivo empenho em 
dotação orçamentária própria.
§ 4º A requisição deverá ser feita diretamente no sistema de gestão de dados ou requerimento formal assinados pelo 
requerente.
§ 5º Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação e regulamentação específica, para os efeitos da 
utilização do CPMM, ao ordenador de despesa caberá:
I - definir o limite de utilização e o valor para cada portador de cartão;
II - alterar o limite de utilização e de valor; e
III - expedir a ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto ao estabelecimento bancário.
Parágrafo único. O portador do CPCM é responsável pela sua guarda e uso.
§ 6º É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPMM.
§ 7º Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas 
decorrentes da obtenção ou do uso do CPCM.
Parágrafo único. Caso o servidor utiliza-se do cartão de forma não permitida, deverá restituir ao Município com juros e 
encargos legais, sem prejuízo de eventual sanção administrativa.
§ 8º Nos casos de roubo, furto, perda ou extravio de cartões, caberá ao portador comunicar o ocorrido à instituição 
financeira contratada e ao ordenador de despesa, devendo aquele fornecer confirmação e identificação do pedido de 
bloqueio do cartão.
§ 9º Até que não seja efetuada a contratação da instituição financeira autorizada para operacionalizar o cartão ou em 
situações, devidamente justificadas, que não possa ser usado o CPCM, o uso do suprimento de fundos poderá ser feito 
em espécie.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Art. 8º Fica vedado à concessão de adiantamento para despesas já realizadas e para despesas superiores às quantias 
adiantadas, ou realizadas após o período de aplicação autorizado, correndo o eventual excesso por conta do servidor 
responsável.
Art. 8º Fica estabelecido que a despesa e a data da documentação fiscal a ser anexada na prestação de contas, deverão 
estar compreendidas entre a data de emissão do empenho e o último dia do prazo de aplicação, sob pena de ser 
considerada irregular.
§ 1º Entende-se por documento fiscal as notas e cupons fiscais, não sendo admitidos recibos, exceto para pagamento dos 
serviços de táxi e passagens.
§ 2º Não será considerado como comprovante de despesas:
I - Documento com data anterior a da concessão do adiantamento;
II - Documento com rasuras, emendas, preenchimento por mais de uma pessoa ou alterações de qualquer natureza que 
prejudiquem a certeza e clareza das informações contidas.
§ 3º Todos os comprovantes de pagamento deverão estar assinados pelo responsável pelo adiantamento e vistados pela 
autoridade que concedeu.
Art. 9º Eventual saldo entre o valor concedido e o efetivamente comprovado deverão ser justificados e restituídos por 
ocasião da prestação de contas.
Art. 10 Fica proibida a aplicação do regime de adiantamento para despesa diversa daquela para a qual foi autorizada, 
salvo em casos de extrema necessidade do interesse da Câmara Municipal, mediante justificação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 28 de janeiro de 2022.
Celso Gregório
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
RESOLUÇÃO Nº 04/2022
Altera Regimento Interno e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa, o 
Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promulgaram a seguinte resolução:
Art. 1º O art. 114 do Regimento interno passa ter a seguinte redação: 
Art. 114 – Os projetos tramitam em dois turnos que, obrigatoriamente serão realizados em dias diferentes, considerando￾se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum exigido.