norma nº 4783/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2799 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Custo total do Projeto/Atividade 1.000.000,00 - 1.000.000,00 
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.015.
Aquisição de Veículos, Equipamentos 
e Máquinas Pesadas para o Dpto de 
Meio Amb. e Recursos Hídricos
Outros 
Produtos Und. 1 16.062,40 - 16.062,40 
Custo total do Projeto/Atividade 16.062,40 - 16.062,40 
LEI Nº 4.783/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.376.812,40 (um 
milhão trezentos e setenta e seis mil oitocentos e doze reais e quarenta centavos), para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto Imprensa
1069 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 65.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.1.014. Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Dpto. de Tecnologia da Informação
1065 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................................... 120.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
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TERÇA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2799 - 27 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
1067 - 3.3.90.93.00.00 3000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................................................... 80.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o Dpto. de Obras
1045 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................... 95.750,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.17.511.0014.1.013. Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
1062 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................... 300.000,00
1063 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .............. 100.000,00
1064 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................................... 600.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.015. Aquis. de Veíc., Equip. e Máq. Pesadas para o Dpto de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1066 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................... 16.062,40
Total Suplementação:......................................................................... 1.376.812,40
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant................................................................. 1.161.062,40
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant.. .......................................................... 215.750,00
Total Suplementação: ........................................................................ 1.376.812,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.784/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: