norma nº 4787/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2812 - 16 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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II – DETERMINAR que o candidata convocada apresente cópia autenticada em cartório da 
documentação abaixo, ou cópia acompanhada dos respectivos originais para conferência, quando couber:
a) Carteira Profissional e Previdência Social – CTPS;
b) Cédula de Identidade;
c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d) Titulo de Eleitor com o último comprovante de votação;
e) Registro Civil (Nascimento ou Casamento);
f) Certificado de registro militar;
g) Cartão de Cadastramento no Pis/Pasep;
h) Atestado de Regularidade Vacinal;
i) Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;
j) Declaração de bens ou apresentação de declaração de renda nos termos da lei;
k) Declaração negativa de antecedentes criminais expedida pela comarca sede do candidato; 
l) 01 (uma) fotografia 3X4 atual.
m) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
n) Cartão de Vacinas dos filhos menores de 05 anos;
o) Comprovante de residência.
III – A candidata deverá, ainda, se submeter a exame de aptidão física e mental, de caráter 
eliminatório, a critério do Município, com o objetivo de aferir se as condições de saúde são adequadas ao exercício das 
atividades inerentes ao cargo, a ser agendado pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
IV – O não comparecimento, no prazo fixado, para atender o presente Edital e confirmar a 
aceitação da vaga implicará na perda da vaga e conseqüente desclassificação.
 
Matelândia (PR), 15 de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.787/2022.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
PrefeitoANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 1.017. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Outras Medidas
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 
30.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Com o passar do tempo, as estruturas físicas sofrem desgastes naturais. Também podem ocorrer danos 
devido a outros fatores. Outro ponto a ser considerado é a necessidade de adequação das estruturas as demandas dos 
usuários. Dessa forma pode ser necessário realizar ampliação, reforma ou melhoria nas Unidades Básicas de Saúde para 
manutenção dos serviços oferecidos.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0034. Programa: Aquisição de Imóveis
Cód. nº 1.016. Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno para Construção Unidade Escolar da Rede 
Pública
Indicadores
Demanda total: 10260 Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: 10260 Demanda/(situação 
desejada): 10260
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Terreno para Construção Unidade Escolar da Rede Pública
Quantidade: 10260 Unidade de Medida: m²
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
10260 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 900.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: O Município de Matelândia necessita urgentemente de uma expansão a rede municipal de ensino, ante 
a existência de fortes reclamos sociais, como também emergente crescimento dademanda estudantil.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.018. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Outras Medidas
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 
35.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
LEI Nº 4.788/2022.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: