| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4789 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$965.000,00. |
| native_id | 1246 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2812 - 16 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 1.016. Aquisição de Terreno para Construção Unidade Escolar da Rede Pública Terrenos/Lotes Adquiridos m² 10260 - 900.000,00 900.000,00 Custo total do Projeto/Atividade - 900.000,00 900.000,00 Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Cód. nº 12. Função: Educação Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental Categoria de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Met a para 202 1 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental Obra Construída/A mpliada Outras Medidas 1 - 35.000,00 35.000, 00 Custo total do Projeto/Atividade - 35.000,00 35.000, 00 LEI Nº 4.789/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 05.004.10.301.0030.1.017. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde 1072 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................30.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental 1075 - 4.4.90.51.00.00 3102 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................35.000,00 07.002.12.361.0034.1.016. Aquisição de Terreno para Construção Unidade Escolar da Rede Pública 1074 - 4.4.90.61.00.00 3102 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ..............................................900.000,00 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2812 - 16 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Total Suplementação: ................................................................965.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3.102 – FUNDEB 40% / 30% - Exerc. Ant. ...............................................................935.000,00 Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant. .......................30.000,00 Total Suplementação: ...............................................................965.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de março de 2022. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal DECRETO Nº 3.504/2022 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.789/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 965.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e D E C R E T A: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.789/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 05.004.10.301.0030.1.017. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde 1072 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................30.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental 1075 - 4.4.90.51.00.00 3102 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................35.000,00 07.002.12.361.0034.1.016. Aquisição de Terreno para Construção Unidade Escolar da Rede Pública 1074 - 4.4.90.61.00.00 3102 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ..............................................900.000,00 Total Suplementação: ................................................................965.000,00