norma nº 5/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2812 - 16 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Mariza de Carvalho 4.xxxxxx0 Futsal Fem R$285,55
Nicoly Luisa Ferrari 14xxxxxx1 Futsal Fem R$285,55
ANEXO II
CADASTROS APROVADOS PARA O 1º SEMESTRE DE 2022
ATLETAS DOS JOGOS ABERTOS
 NOME
 RG MODALIDADE VALOR AUXÍLIO
Kleber Rissardi 8.xxxxxx-4 Handebol Masc R$ 475,92
Gilson da Silva Reis 4.xxxxxxx-8 Handebol Masc R$ 475,92
Willian Carlos Machado 10xxxxxx-8 Futsal R$ 475,92
Junior Ruziski Dal Piaz 11xxxxxx-7 Futsal R$ 475,92
Roveny Kamila de Moura 10.xxxxxx-7 Handebol Fem R$ 475,92
Ketlin da Silva Mis 13.xxxxxx-2 Handebol Fem R$ 475,92
Marcos Stefan 5.xxxxxxx-3 Bocha R$ 475,92
Gentil Monteguti 3xxxxxx-3 Bocha R$ 475,92
Vanildo Kaiser Auler 4xxxxxx-6 Bolão R$475,92
Clair Rinaldi 3xxxxxx-7 Bolão R$475,92
Claudiane Vicentina Bortolotto 11xxxxxx-3 Futsal Fem R$475,92
Beatriz Rogitski Barroso 7xxxxxx-0 Futsal Fem R$475,92
Roberto Soares Nogueira 9xxxxxx-3 Kickboxing R$475,92
ATOS DO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 05/2022
Cria e Regulamenta a Câmara Mirim no Município de Matelândia – Regimento Interno da Câmara Mirim
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de autoria do Vereador 
Cleiton Pecatti, o Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promulgamos a seguinte resolução:
Artigo 1º Fica instituída a Câmara Mirim de Matelândia com os seguintes objetivos:
I - Promover conhecimento multidisciplinar e a troca de experiências entre a sociedade e o Poder Legislativo;
II - Promover o conhecimento dos Poderes Municipais, suas competências, funções, poderes, direitos, deveres e limites,
III - Estimular a cidadania apresentando mazelas sociais e buscando soluções aplicáveis; 
IV - Promover aproximação do Legislativo com a sociedade;
V - Proporcionar educação política apartidária;
VI - Instigar o interesse pela gestão pública;
VII Apresentar aspectos constitucionais e políticas públicas especialmente relacionadas com atribuição da competência 
municipal;
VIII - Promover a valorização da cidade e da administração pública municipal; e
IX - Instigar as escolas participantes a realizar projetos propostos
Artigo 2º - A Câmara Mirim de Matelândia, tem sua sede no Município e o recinto de seus trabalhos no Plenário da Câmara 
Municipal de Matelândia.
Artigo 3º - A Câmara Mirim de Matelândia é constituída por alunos matriculados na 5ª do ensino fundamental regular, dos 
estabelecimentos de ensino públicos e particulares do Município e serão escolhidos, titular e suplente, por votação secreta 
em suas próprias Escolas;
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Artigo 4º - A Sessão Plenária de instalação da Câmara Mirim ocorrerá em data definida pela Mesa Executiva da Câmara 
Municipal, sob a direção do seu Presidente, que, juntamente com os 1º, e 2º Secretários, dará posse aos Vereadores 
Mirins eleitos, tomará o compromisso regimental e fará a eleição da Mesa.
§ 1º. A presidência será exercida por um vereador mas poderá, se for possível, ser exercida por vereador mirim eleito, 
após período de experiência adequado, cabeando tal decisão ao vereador designado para o cargo.
§ 2º. A duração do mandato dos Vereadores Mirins compreende o período de 05 de Abril a 10 de Dezembro do mesmo 
Ano e suas Sessões serão realizadas mensalmente.
Artigo 5º - O Presidente da Câmara, após anunciar os componentes da Câmara Mirim, convidará um dos Vereadores 
Mirins para, de pé, na Tribuna, proferir o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, 
buscando promover o bem geral do Município de Matelândia dentro das normas regimentais”. Em seguida, todos os demais 
Vereadores Mirins, de pé, declararão: “Nós também o prometemos”.
Artigo 6º- A Mesa Diretora constitui-se num órgão da Câmara Mirim de Matelândia, competindo-lhe dirigir os trabalhos.
Parágrafo Único - A Mesa é composta por um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º 
Secretário eleitos pelos Vereadores Mirins.
Artigo 7º - A eleição dos membros da Mesa será individual para cada cargo, exigindo-se, em primeiro escrutínio, maioria 
simples de votos, em votação aberta.
Parágrafo Único - Não sendo obtida maioria simples, será eleita, em segundo escrutínio, por maioria simples, uma das 
duas candidaturas mais votadas no primeiro. Proclamada e empossada a Mesa, dar-se- á início às Sessões Plenárias.
Artigo 8º - À Mesa da Câmara Mirim de Matelândia compete coordenar, dirigir e fiscalizar o andamento dos trabalhos das
Sessões Plenárias.
Artigo 9º - O Presidente é o representante da Câmara Mirim quando houver que se enunciar coletivamente. É o regulador 
de seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento.
Artigo 10º - São funções do Presidente da Câmara Mirim: 
I- presidir, abrir, suspender e encerrar a Sessão;
II- manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as regras estabelecidas;
III- conceder a palavra aos demais vereadores mirins; 
IV- anunciar a “Ordem do Dia”;
V- anunciar o número de vereadores presentes;
VI - organizar a discussão e votação dos projetos de lei, requerimentos e outras proposições legislativas; 
VII- anunciar os resultados da votação;
VIII- zelar para que os vereadores mirins possam agir com liberdade, dignidade, respeito e para que possam usar 
plenamente dos seus direitos como parlamentares.
§ 1º - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a presidência e não a reassumirá enquanto se debater 
a matéria que se propôs a discutir.
§ 2º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicações de interesse geral.
Artigo 11 - Durante as Sessões Plenárias, sempre que o Presidente precisar se ausentar, o 1º Vice- Presidente o substituirá 
nas suas funções, seguido pelo 2º Vice-Presidente, cedendo-lhe o lugar logo que esteja presente.
Artigo 12 - São atribuições dos Secretários:
I - proceder à chamada dos vereadores mirins;
II - tomar nota dos vereadores mirins que pedem a palavra; 
III - anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna;
IV - fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura; V - auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos.
Artigo 13 - Empossados e compromissados os Vereadores Mirins, bem como, eleita e empossada a Mesa, terminam as 
atribuições formais do Presidente da Câmara Municipal de Matelândia dando-se, ato contínuo, prosseguimento às Sessões 
Plenárias com o início dos trabalhos legislativos da Câmara Mirim de Matelândia.
Artigo 14 - Para a manutenção da ordem durante as Sessões da Câmara Mirim de Matelândia, observar-se- ão as seguintes 
regras:
I - Somente os vereadores mirins e a equipe de apoio da Câmara Municipal de Matelândia podem fazer uso da palavra no 
Plenário durante a Sessão;
II - Não serão permitidas conversas que perturbem os trabalhos;
III - o vereador mirim que pretender falar, deve sempre pedir a palavra ao Presidente. Caso insista em falar sem que lhe 
seja concedida a palavra, o Presidente poderá adverti-lo, convidando-o a sentar-se;
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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IV - todo vereador mirim ao falar, deverá dirigir a palavra ao Presidente ou à Câmara Mirim de Matelândia de um modo 
geral;
V - ao referir-se em discurso ao colega, o parlamentar deverá chamá-lo de “Vereador .........................”; 
VI - no início de cada votação o vereador deverá permanecer na sua cadeira.
Artigo 15 - Os Vereadores Mirins contarão com o apoio técnico de integrantes da Câmara Municipal de Matelândia para 
orientação em relação aos procedimentos em Plenário, durante a Sessão.
Artigo 16 - As indicações e os requerimentos em suas diversas modalidades serão lidas pelo 1º Secretário e despachadas 
em ofício único pela Mesa.
Artigo 17 - Na apresentação do projeto de lei pelo Vereador Mirim, em Plenário, e durante a sua discussão, serão 
obedecidos os seguintes critérios:
§1º – em cada sessão será apresentado um projeto de lei;
§ 2º - Cada turma apresentara um projeto e a ordem será sorteada; 
I - Seguindo-se a Pauta da Ordem do Dia previamente estabelecida, cada Vereador Mirim apresentará seu (s) 
Projeto (s) de Lei;
II - Na sequência, o Presidente da Câmara Mirim de Matelândia dará a palavra a cada parlamentar, considerados todos 
automaticamente inscritos, para que efetuem a leitura e apresentação de seus projetos de lei, chamando-os na seguinte 
forma: “Com a palavra o Vereador Mirim “............”, para efetuar a leitura e apresentação do projeto de lei nº “.............”, de 
sua autoria.”
III - Nesse momento, o Vereador Mirim usará a palavra exclusivamente para apresentar o seu projeto de lei, fazendo uma 
explanação do assunto ou a leitura do projeto no tempo de 3 minutos.
IV - Durante o pronunciamento de um Vereador Mirim, outro poderá inscrever-se junto à Mesa, para discorrer contra a 
proposta, por um minuto. Será concedida a palavra somente ao primeiro inscrito.
V - Poderão os Vereadores Mirins apartear. Aparte é a interrupção do Vereador Mirim que esteja usando a palavra, para 
fazer perguntas ou esclarecimentos. O aparte não poderá ultrapassar um minuto e o Vereador Mirim só poderá apartear 
se o orador autorizar. Ao falar, deverá permanecer de pé, diante do microfone. Não serão permitidos apartes à palavra do 
Presidente.
VI - A palavra será concedida, ainda, aos Vereadores Mirins para esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos.
Artigo 18 - Após a apresentação e discussão de todos os projetos, passar-se-á à votação individual de cada proposição.
Artigo 19 - Todo Vereador Mirim tem direito a voto, exceto o Presidente, que somente votará nos casos de empate.
Parágrafo único - Nenhum Vereador Mirim presente poderá deixar de votar.
Artigo 20 - As deliberações serão abertas e nominais, tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos 
membros da Câmara Mirim de Matelândia.
Artigo 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Câmara Municipal de Matelândia, em conjunto com a Mesa 
da Câmara Mirim e os servidores responsáveis pelo programa.
Artigo 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 15 de março de 2022.
Celso Gregório
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
ICP 
Brasil 
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