norma nº 4791/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2823 - 55 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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30 ANALISTA PREVIDENCIÁRIO GSU C A-I 4.872,98 1 1 0 40h
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13 e Lei nº 4249/19 
Matelândia, 08/03/2022
LEI N° 4.791/2022
RETIFICA OS ANEXOS I, II, E III DA LEI N° 4.767, DE 18 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei;
Considerando que a respectiva norma busca retificar e acrescentar redação a Lei 4.767/2022, a 
presente propositura se fundamenta na competência legislativa genérica, disposta pelo inciso I, do art. 30, da Constituição 
Federal para legislar sobre assuntos de interesse local, articulada com a autonomia político administrativa reconhecida 
pela ordem constitucional a todos os entes federados, nos termos do caput do art. 18, da Constituição Federal.
Considerando que a propositura tem por escopo corrigir erro material, em relação à Lei n°. 
4.767/22, visto que na parte do dispositivo originário, onde deveria constar nos Anexos I, II e III, a nomenclatura de 
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO À SAÚDE, constou erroneamente CHEFE DE DIVISÃO 
EPIDEMIOLOGIA, fez-se constar, devido a mero erro de digitação, equivocadamente. Portanto para haver consonância 
com a Lei 4.734/2021, que trata da estrutura administrativa do Município de Matelândia, bem como a conveniência e a
oportunidade de se corrigir tal vício formal por meio do presente projeto de lei.
Considerando que o cargo em comissão CHEFE DE PROTEÇÃO BÁSICA possuí atribuições 
que não são compatíveis com as reais atribuições do cargo, far-se-á necessária a correção, de acordo com as 
especificidades inerentes ao cargo, para atendimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito do 
Recurso Extraordinário n° 1041210, que fixou tese de repercussão geral no sentido de que “as atribuições dos cargos em 
comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”, bem como o Prejulgado n° 25 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em especial o item “v”: É vedada a criação de cargos em comissão para o 
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo 
de confiança pessoal com o servidor nomeado.
Considerando mero erro de digitação referente aos vencimentos nos cargos de provimento em 
comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO e DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS, a onde constou erroneamente o valor de R$ 7.183,13.
Art. 1º. Em razão de erro material de digitação, Anexos I, II e III, na parte que constou a 
nomenclatura do cargo erroneamente CHEFE DE DIVISÃO EPIDEMIOLOGIA da Lei nº 4.767/2022, de 18 de janeiro de 
2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
SECRETARIA Nº
VAGAS
NOME DO CARGO SIMBOLOGIA Unidade 
Administrativa Lei 
4.734/2021
Venciment
os
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ANEXO III:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO À 
SAÚDE
Formação: Ensino Superior Idade mínima: 
22 anos Habilitação: Medicina, Engenharias 
vinculadas a Saúde, Enfermagem e áreas 
afins. Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES Planejar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à Vigilância em Saúde, fixando 
políticas de gestão pública, administrativa, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos; 
Implementar políticas, processos e procedimentos no Departamento de Vigilância em Saúde; Coordenar e 
planejar o fluxo e rotinas das ações de investigação e fiscalização em conformidade com a legislação vigente e 
em articulação com os demais órgãos e instituições estaduais e federais; Desenvolver e gerenciar programas 
de educação sanitária; Fazer cumprir as legislações sanitária municipal, estadual e federal, investindo-se como 
autoridade sanitária com poderes de autuar, processar e impor sanções em caso de infrações às Leis, 
regulamentos e normas; Autorizar a concessão de Licenças Sanitárias e outros documentos previstos na 
legislação vigente, relativos a produtos e serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde; Planejar e 
editar Instruções Normativas, Normas Técnicas, Decretos e Portarias específicos de Vigilância em Saúde; 
Planejar e coordenar a execução de planos de ação e planos de trabalho, com as devidas emissões de 
pareceres e laudos técnicos, diligências e demais ações de fiscalização; Planejar alternativas que promovam a 
participação do consumidor/usuário nas ações de Vigilância em Saúde; Desenvolver mecanismos que 
possibilitem a ação conjunta da Vigilância Epidemiológica, Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e 
outros órgãos afins, no intuito de promover ações de farmacovigilância, de investigação dos acidentes de 
trabalho, de vigilância de agravos inusitados, vigilância das enfermidades transmissíveis por alimentos e água, 
das intoxicações químicas e outras; Coordenar a devida atualização da Legislação Sanitária Municipal, 
compatibilizando-a com as 
Legislações Estaduais e Federais, em função das peculiaridades do município sempre que necessário; 
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Art.2º. Em razão de erro material de digitação, Anexo III, na parte que constou as atribuições do 
cargo em comissão CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA da Lei nº 4.767/2022, de 18 de janeiro de 2022, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA Formação: Superior Idade mínima: 22 anos 
Habilitação: Serviço Social ou Psicologia. 
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES: Estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento as famílias moradoras nas áreas mais 
vulneráveis da cidade; Fazer a Vigilância Social com objetivo da produção e sistematização de informações 
territoriais sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, Estabelecer 
Secretaria de 
Saúde
01 Diretor de Vigilância 
Sanitária e 
Promoção a Saúde
CC-2 Art. 8º. Inciso III, 
Unidade 3.2. 
Departamento de 
Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
R$ 
7.138,13
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critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão de atividades de assistência 
social; Promover a execução de serviços e programa para assistência a criança e ao adolescente, ao idoso e
as pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social; Atuar no controle e distribuição de cestas 
básicas de acordo com o cadastro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação seguindo 
estritamente a Legislação vigente; Realizar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação; Assessorar o gestor quanto as questões referentes a 
Proteção Social Básica; Elaborar relatório com informações da Divisão, Articular, organizar e supervisionar a 
rede socioassistencial e intersetorial da Proteção Social Básica referenciada no CRAS; Acompanhar, 
monitorar, supervisionar, planejar, implementar, executar e avaliar as ações do CRAS (Centro de Referência 
da Assistência Social) no que se refere ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, e ao 
serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, onde deve prever o desenvolvimento de ações 
intergeracionais e heterogêneas, para a composição dos grupos, especificando cada uma das faixas etárias 
descritas na tipificação dos serviços socioassistenciais preconizados na Norma Operacional Básica – Sistema 
Único da Assistência Social (NOB-SUAS). Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior imediato.
Art. 3º. Em razão de erro material de digitação, Anexo I, referente aos vencimentos nos cargos 
de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO e DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS, da Lei nº 4.767/2022, de 18 de janeiro de 2022, a 
onde constou erroneamente o valor de R$ 7.183,13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.792/2022
Cargo Anterior Símbolo 
Anterior 
Cargo Atual Símbolo 
Atual 
Unidade 
Administrativa Lei 
4.734/2021
Vencimento
s
DIRETOR 
ADJUNTO DE 
ADMINISTRA￾ÇÃO E 
LEGISLAÇÃO
CC-2 Diretor de 
Departamento de 
Administração e 
Legislação
CC-2 Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 1.1. 
Departamento de 
Administração e 
Legislação
R$ 7.138,13
DIRETOR DO 
DEPARTAMENT
O DE 
ENGENHARIA E 
URBANISMO 
CC-2 Diretor do 
Departamento de 
Engenharia, 
Urbanismo e Projetos
CC-2 Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 1.3. 
Departamento de 
Engenharia, Urbanismo 
e Projetos
R$ 7.138,13