norma nº 4792/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2823 - 55 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão de atividades de assistência 
social; Promover a execução de serviços e programa para assistência a criança e ao adolescente, ao idoso e
as pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social; Atuar no controle e distribuição de cestas 
básicas de acordo com o cadastro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação seguindo 
estritamente a Legislação vigente; Realizar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação; Assessorar o gestor quanto as questões referentes a 
Proteção Social Básica; Elaborar relatório com informações da Divisão, Articular, organizar e supervisionar a 
rede socioassistencial e intersetorial da Proteção Social Básica referenciada no CRAS; Acompanhar, 
monitorar, supervisionar, planejar, implementar, executar e avaliar as ações do CRAS (Centro de Referência 
da Assistência Social) no que se refere ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, e ao 
serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, onde deve prever o desenvolvimento de ações 
intergeracionais e heterogêneas, para a composição dos grupos, especificando cada uma das faixas etárias 
descritas na tipificação dos serviços socioassistenciais preconizados na Norma Operacional Básica – Sistema 
Único da Assistência Social (NOB-SUAS). Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior imediato.
Art. 3º. Em razão de erro material de digitação, Anexo I, referente aos vencimentos nos cargos 
de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO e DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS, da Lei nº 4.767/2022, de 18 de janeiro de 2022, a 
onde constou erroneamente o valor de R$ 7.183,13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.792/2022
Cargo Anterior Símbolo 
Anterior 
Cargo Atual Símbolo 
Atual 
Unidade 
Administrativa Lei 
4.734/2021
Vencimento
s
DIRETOR 
ADJUNTO DE 
ADMINISTRA￾ÇÃO E 
LEGISLAÇÃO
CC-2 Diretor de 
Departamento de 
Administração e 
Legislação
CC-2 Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 1.1. 
Departamento de 
Administração e 
Legislação
R$ 7.138,13
DIRETOR DO 
DEPARTAMENT
O DE 
ENGENHARIA E 
URBANISMO 
CC-2 Diretor do 
Departamento de 
Engenharia, 
Urbanismo e Projetos
CC-2 Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 1.3. 
Departamento de 
Engenharia, Urbanismo 
e Projetos
R$ 7.138,13
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QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2823 - 55 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.685/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DAS 
UNIDADES HABITACIONAIS DO CONVÊNIO Nº 26/2020 – TERMO DE COMPROMISSO Nº 450004758 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 4.685/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A doação das casas populares para uso residencial será efetivada após 12 (doze) meses 
de residência do beneficiário no imóvel, desde que atendidos os demais requisitos dispostos no termo de concessão de 
direito real de uso/contrato de uso real, bem como após avaliação socioeconômica a ser realizada pelos órgãos 
competentes vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, bem como pelo Conselho Municipal de 
Habitação”.
“Art. 6º. Ao beneficiário contemplado com casa popular é vedado, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
a contar da data do termino de concessão de direito real de uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi 
destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de concessão de uso e posterior 
doação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.793/2022
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 3.468/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º Ficam alterados o art.15 e o §4º do mesmo artigo da Lei Municipal nº 3.468/2015 que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 15. A promoção horizontal é devida a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo estável 
e será concedida nos meses de Janeiro ou Agosto de cada ano, a partir da promulgação desta Lei, aos servidores 
habilitados, de acordo com a tabela abaixo: