norma nº 4793/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2823 - 55 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.685/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DAS 
UNIDADES HABITACIONAIS DO CONVÊNIO Nº 26/2020 – TERMO DE COMPROMISSO Nº 450004758 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 4.685/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A doação das casas populares para uso residencial será efetivada após 12 (doze) meses 
de residência do beneficiário no imóvel, desde que atendidos os demais requisitos dispostos no termo de concessão de 
direito real de uso/contrato de uso real, bem como após avaliação socioeconômica a ser realizada pelos órgãos 
competentes vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, bem como pelo Conselho Municipal de 
Habitação”.
“Art. 6º. Ao beneficiário contemplado com casa popular é vedado, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
a contar da data do termino de concessão de direito real de uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi 
destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de concessão de uso e posterior 
doação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.793/2022
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 3.468/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º Ficam alterados o art.15 e o §4º do mesmo artigo da Lei Municipal nº 3.468/2015 que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 15. A promoção horizontal é devida a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo estável 
e será concedida nos meses de Janeiro ou Agosto de cada ano, a partir da promulgação desta Lei, aos servidores 
habilitados, de acordo com a tabela abaixo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2823 - 55 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
FATOR DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO
Tempo de serviço continuo e efetivo no cargo assumido em 
concurso, a contar a partir da promulgação da 
Lei e que não esteja em desvio de função.
100 (cem) pontos por ano de 
trabalho.
Conclusão de Curso Superior a partir da data de admissão no 
Município de Matelândia.
200 (duzentos) pontos.
Conclusão de Curso Superior antes da data de admissão no 
Município de Matelândia.
100 (cem) pontos
Conclusão de Pós – graduação a partir da data de admissão no 
Município de Matelândia.
100 (cem) pontos
Conclusão de Pós Graduação antes da data de admissão no 
Município de Matelândia.
50 (cinquenta) pontos
§ 4º. Fica determinado aos servidores habilitados de conformidade com os parágrafos anteriores, 
os meses de Maio e Outubro de cada ano para solicitação de elevação de nível, onde os mesmos deverão apresentar a 
documentação comprobatória necessária para a referida promoção, realizando o protocolo de solicitação junto ao setor de 
protocolo da prefeitura municipal de Matelândia”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.794/2022
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo de ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO em 05 (cinco) vagas e ENFERMEIRO em 01 (uma) vaga, ficando alterado o Anexo I – Estrutura de 
Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468/2015 de 11/06/2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015