norma nº 4797/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2823 - 55 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 24
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021.
Aquisição de Veículos, 
Equipamentos e Máquinas 
Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
Outros 
Produtos Und. 1 62.350,00 191.000,00 253.350,00 
Custo total do Projeto/Atividade 62.350,00 191.000,00 253.350,00 
LEI Nº 4.797/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 754.533,82 (setecentos e cinquenta e quatro mil 
quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veí. e Equip. para Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1096 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............39.433,33
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1092 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA51.733,33
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEP. FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.1.022. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Finanças
1103 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........100.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
1067 - 3.3.90.93.00.00 3000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0009.2.035. Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
1082 - 3.1.90.11.00.00 33940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL4.025,00
1083 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............9.500,00
06.002.08.244.0009.2.036. Manter e Des. Ações do Sistema Único de Assistência Social (FNAS-IGD-SUAS)
1084 - 3.3.90.30.00.00 33940 MATERIAL DE CONSUMO.................................................4.800,00
06.002.08.422.0008.2.032. Manter e Des. Ações do Programa Fortalecendo Vidas – Média Complexidade
1079 - 3.3.90.30.00.00 33941 MATERIAL DE CONSUMO.................................................1.400,00
1078 - 3.3.90.39.00.00 33941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA20.000,00
06.002.08.422.0009.1.019. Ampliação, Reforma e Melhoria nos Imóveis da Assistência Social
1087 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................300.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
1086 - 3.3.90.30.00.00 33857 MATERIAL DE CONSUMO......................................................96,14
1085 - 3.3.90.30.00.00 33941 MATERIAL DE CONSUMO.................................................6.828,40
06.003.08.243.0009.6.001. Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
1076 - 3.3.90.39.00.00 3597 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA30.000,00
1077 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............4.650,00
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1080 - 3.3.90.30.00.00 3588 MATERIAL DE CONSUMO.................................................4.000,00
1081 - 3.3.90.30.00.00 33934 MATERIAL DE CONSUMO.................................................7.316,86
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1098 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................38.400,76
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1090 - 3.3.90.93.00.00 3000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equip. e Máquinas Pesadas para o Dpto de Agropecuária
1100 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............62.350,00
Total Suplementação: ................................................................754.533,82
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ...................................................661.917,42
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant..............................................14.150,00
Fonte nº 3.588 – Recursos Portaria Nº 369 de 29.04.2020 Ministério da Cidadania - Exerc. Ant.4.000,00
Fonte nº 3.597 – Fia Atencao a Criança e Adolescente - Exerc. Ant........................................30.000,00
Fonte nº 33.857 – Piso Paranaense de Assistencia Social IV - Exerc. Ant .....................................96,14
Fonte nº 33.934 – Bloco de Proteção Social Básica FNAS - Exerc. Ant.....................................7.316,86
Fonte nº 33.940 – Bloco de Fin. da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico-Exerv. Ant. 8.825,00
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Fonte nº 33.941 – Bloco de Fin. da Prot. Social Especial de Média e Alta Com. Federal- Exerc. Ant28.228,40
Total Suplementação: ...............................................................754.533,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.798/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.913.353,53 (um 
milhão novecentos e treze mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) para a inclusão da(s) 
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas
1095 - 4.4.90.52.00.00 31947 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............75.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1091 - 3.3.90.39.00.00 31946 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1093 - 4.4.90.52.00.00 31913 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........161.750,25
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1094 - 4.4.90.52.00.00 31912 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........225.584,28
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1097 - 4.4.90.51.00.00 31948 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................960.019,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA