norma nº 13/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2832 - 7 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ATOS DO LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N 13/2022
INCLUI O § 6º DO ART. 93, INCLUI ART. 208-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE MODIFICAR O 
SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e DA 
CAMARA DE VEREADORES, ESTABELECE REGRAS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E 
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, em acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 
seu artigo 30, inciso II, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Emenda a LOM:
Art. 1º. Fica acrescida a Lei Orgânica: 
Art. 2º. O § 6º do Art. 93 com a seguinte redação:
....... 
4�1 
MATELANDiA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA 
Estado do Paran:i 
Exercicio: 2022 
ICP 
Brasil 
9 
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 135/2021 
Termo aditivo n"2 do contrato n°.135/2021, objetivando a CONTRATAi;:Ao DE 
EMPRESA PARA sxscucao DE REFORMA E ADEQUAi;:OES NA UNIDADE BASICA 
DE SAUDE DO BAIRRO SAO CRIST6VAO, CONFORME ESPECIFICAi;:Ao NAS 
FORMAS DOS PROJETOS, PLANILHAS, CRONOGRAMA FiSICO FINANCEIRO E 
MEMORIAL DESCRITIVO, decorrente da Tomada de Precos n" 13/2021, que entre si 
celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA e a CONSTRUTORA 
VALENTINI BUZANELO EIRELI, inscrita no CNPJ sob n°. 35.915.322/0001-45. 0 
presente termo aditivo tern por objeto o redimensionamento de objeto na irnportancia de 
R$ 22.974,95 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco 
centavos) correspondente ao aumento percentual de 10,33% do valor contratual inicial 
ante a necessidade de services adicionais na obra em comento, com fundamento art. 65, 
II, clc §1°, da Lein°. 8.666/93. 
Matelandia-PR, 11 de abril de 2022. 
ASSINATURAS: MAXIMINO PIETROBON E LUIS GUSTAVO VALENTINI BUZANELO 
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TERÇA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2832 - 7 Pág.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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§ 6º Instituir contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de Regime de Previdência 
Complementar, nos temos §§ 14, 15 e 16 do Art. 40 da Constituição Federal.
Art. 3º. O Art. 208-A com a seguinte redação:
Art. 208-A - O Município instituirá regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de 
cargo efetivo;
I- Até que seja instituída previdência complementar, os tetos dos proventos de aposentadoria não estarão sujeitos 
aos limites do Regime Geral.
II- O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por 
intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de 
benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
III- Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, 
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do 
correspondente regime de previdência complementar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos onze dias do mês de abril de 2022
CELSO GREGÓRIO
Presidente Paulo Cezar Gomes
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
Jussara Scarparo
Vereadora