norma nº 4803/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2837 - 63 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 34
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1160 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA300.000,00
Total Suplementação: ................................................5.005.850,30
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ..................................................870.000,00
Fonte nº 3.102 – FUNDEB 40% / 30% - Exerc. Ant. ...............................................................434.737,50
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant.. ..................685.000,00
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant. ..................1.877.991,15
Fonte nº 3.490 – FMS Estadual - Vigilância em Saude - Exerc. Anterior .................................10.996,89
Fonte nº 3.491 – FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde - Exerc. Ant. ...................56.119,71
Fonte nº 3.492 – FMS-FES/PARANA BLMAC ...............................................................................162,42
Fonte nº 3.494 – Vigiasus Custeio/Investimento - Exerc. Ant. ..................................................32.188,93
Fonte nº 3.495 – Atenção Básica -Exerc. Ant. .......................................................................408.140,38
Fonte nº 3.496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exerc. Ant...4.223,38
Fonte nº 3.497 – Vigilância em Saúde - Exerc. Ant.................................................................112.469,99
Fonte nº 3.505 – Incent. de Custeio Prog. Est. de Qual. dos Conselhos Municipais de Saúde.. ..294,80
Fonte nº 3.510 – Taxas Pelo Poder de Policia - Exerc.Ant.. .....................................................54.751,20
Fonte nº 3.513 – Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. ..................................................72.463,24
Fonte nº 33.493 – Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica - Exerc. Ant. ...................9.735,46 
Fonte nº 33.502 – Incent. para Impl. e Implem. dos Núcleos de Prev. às Viol. e Prom. a Saúde no PR.. 2.870,71
Fonte nº 33.521 – Emendas de Bancadas Saúde - Exec. Ant................................................103.920,26
Fonte nº 33.866 – Em. Parl. Bloco de Cust. das Ações e Serviços Púb. de Saúde - Exerc. Ant.269.784,28
Total Suplementação: ............................................................5.005.850,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.803/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 535.974,15 
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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(quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
627 - 4.4.90.52.00.00 01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 877,83
07.002.12.365.0023.2.073. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil
764 - 3.3.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS................................................150.559,30
07.002.12.367.0026.2.077. Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
787 - 3.3.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................74.671,02
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
851 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................300.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
938 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 853,20
939 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA9.012,80
Total Suplementação: ...............................................................535.974,15
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.12.122.0003.2.066. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
610 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................877,83
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
664 - 3.1.90.11.00.00 1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL225.230,32
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
895 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA300.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
953 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA9.866,00
Total Redução:...........................................................................535.974,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.804/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 86.443,43 (oitenta 
e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) 
ao orçamento vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistênciais
1158 - 3.3.90.32.00.00 31951 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA....30.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
1159 - 4.4.90.52.00.00 31950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.015. Aquisição de Ve., Equip. e Máqu. Pes. para o Dpto de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1167 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............26.213,34
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1169 - 3.3.90.30.00.00 31869 MATERIAL DE CONSUMO.................................................1.603,80
1164 - 3.3.90.32.00.00 31869 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 7.678,80
1163 - 3.3.90.39.00.00 31869 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA10.947,49
Total Suplementação: .................................................................86.443,43
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31.869 – TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU.....................................................46.443,43
Fonte nº 31.950 – FIA Impacto em Virtude a Covid-19.............................................................10.000,00
Fonte nº 31.951 – Incentivo ao Custeio de Beneficios Eventuais da P.S.B. - Covid-19 ..........30.000,00
Total Suplementação: ..................................................................86.443,43
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.