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norma nº 4805/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4805 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 322.167,97.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2837 - 63 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 37
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.805/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 322.167,97 
(trezentos e vinte e dois mil cento e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1165 - 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............12.348,00
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
1172 - 3.1.90.11.00.00 3102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL35.000,00
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1166 - 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............10.584,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.1.015. Aquis. de Veíc. Equip. e Máq. Pesadas para o Dpto de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1168 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............36.896,26
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1163 - 3.3.90.39.00.00 31869 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA27.339,71
10.002.18.544.0019.1.024. Construção de Abastecedouro Comunitário
1162 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................155.391,50
1161 - 4.4.90.51.00.00 31869 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................44.608,50
Total Suplementação: ...............................................................322.167,97
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2837 - 63 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 38
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
1075 - 4.4.90.51.00.00 3102 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................35.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
655 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA12.348,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
744 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA10.584,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1051 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............71.948,21
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
953 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA192.287,76
Total Redução:...........................................................................322.167,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.806/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4.835.850,30 (quatro milhões oitocentos e trinta e cinco 
mil oitocentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
1176 - 3.3.90.30.00.00 3102 MATERIAL DE CONSUMO...............................................20.000,00
1177 - 3.3.90.39.00.00 3102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA30.000,00
Total Suplementação: .................................................................50.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:

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