norma nº 4807/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2837 - 63 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 39
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Fonte nº 3.102 – FUNDEB 40% / 30% - Exerc. Ant. .................................................................50.000,00
Total Suplementação: .................................................................50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.807/2022
REVOGA O ITEM 4 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO 
ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o item nº 4 do art. 2º da Lei nº 4.310 de 10 de setembro de 2019.
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 3.546/2022
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANTONIO
RODRIGUES DE ALMEIDA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve e
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica concedido o benefício da aposentadoria voluntária por idade, pela média, 
sem paridade nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da da Constituição Federal, ao Servidor Estatutário ANTONIO
RODRIGUES DE ALMEIDA, portador da Cédula de Identidade RG Nº 4.9*1.1*5-9-SSP-PR, CPF Nº 48*.5*7.1*9-06, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de VIGIA, Nível de Referência GOO-A-L-I, com proventos proporcionais ao 
seu tempo de serviço de 8.843 (oito mil, oitocentos e quarenta e três) dias, no valor de R$ 941,12 (novecentos e quarenta 
e um reais e doze centavos) correspondentes a todas as vantagens atribuídas ao cargo.