norma nº 4808/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2839 - 32 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.808/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.809/2022. ....................................................................................................................................................................................3
LEI Nº 4.810/2022. ....................................................................................................................................................................................5
LEI Nº 4.811/2022 .....................................................................................................................................................................................7
DECRETO Nº 3.556/2022.........................................................................................................................................................................8
DECRETO Nº 3.557/2022.......................................................................................................................................................................19
DECRETO Nº 3.558/2022.......................................................................................................................................................................20
DECRETO Nº 3.559/2022.......................................................................................................................................................................20
DECRETO Nº 3.560/2022.......................................................................................................................................................................21
DECRETO Nº 3.561/2022.......................................................................................................................................................................22
PORTARIA Nº 14.813/2022 ...................................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 14.814/2022 ...................................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 14.815/2022 ...................................................................................................................................................................24
PORTARIA Nº 14.816/2022 ...................................................................................................................................................................24
PORTARIA Nº 14.817/2022 ...................................................................................................................................................................25
PORTARIA Nº 14.818/2022 ...................................................................................................................................................................25
PORTARIA Nº 14.819/2022 ...................................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 14.820/2022 ...................................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 14.821/2022 ...................................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 14.822/2022 ...................................................................................................................................................................27
PORTARIA Nº 14.823/2022 ...................................................................................................................................................................28
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019.......................................................................................................................................................28
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 CONVOCAÇÃO Nº 24/2022 ......................................................................................................28
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N°03/2021 CONVOCAÇÃO Nº 17/2022 ..........................................................................29
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2022.........................................................................................................30
ATA DA 1ª SESSÃO DA TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022..........................................................................................................31
LEI Nº 4.808/2022
ALTERA A LEI N° 4.723/2021 QUE ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E AO PROCURADOR GERAL O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1° do art. 1° passar a vigorar com a seguinte descrição:
“Art. 1° [...]
§1° Os honorários sucumbenciais decorrentes de processos judiciais que o Município seja 
parte, são para todos os fins de direito considerados receita pública orçamentária.”
Art. 2º. Altera o caput do Art. 2° e o §1° e inclui o §6° que passam a vigorar com a seguinte 
descrição:
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“Art. 2° Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária de titularidade 
do Município, específica para essa modalidade de receita.
§1°. Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, após regular 
tramite da realização da receita e empenho das despesas na folha de pagamento mensal.
§ 6º. No que se refere ao registro da receita orçamentária, dar-se-á através das normativas 
expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a edição do Plano de Contas aplicado ao setor público, obrigação de 
todos os entes da federação referente ao registro de receitas orçamentárias, bem como ao Plano de Contas emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”
Art. 3°. Revoga o inciso I do Art. 3° e altera o Parágrafo único do art. 3° passar a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3° [...]
I. Revogado
Parágrafo Único. Os valores referentes aos honorários sucumbenciais, em decorrência do 
seu lançamento como receita orçamentária pública e posteriormente como despesa orçamentária, serão registrados no 
sistema de gestão municipal, sendo disponibilizadas mensalmente todas as informações no portal da transparência do 
Município, em cumprimento da publicidade, transparência e para fins de controle social.”
Art. 4°. O Art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios integrarão a remuneração 
do advogado público e do procurador geral do município, e lhes serão aplicáveis os descontos provenientes desta natureza 
de remuneração.
Parágrafo único. Os valores de honorários advocatícios são classificados conforme o 
artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, sendo considerado como verba remuneratória variável, de natureza 
orçamentária para suprir despesa atrelada a despesas correntes.”
Art. 5°. O Caput do Art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que 
retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei exceto aquelas 
tratadas no Art. 5º.”
Art. 6°. O caput do Art. 8° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°. O Município realizará o recolhimento de todos os tributos no que tange ao 
recebimento oriundos desta lei, seguindo as regras aplicadas a qualquer espécie de receita orçamentária pública com 
despesa de pessoal, de acordo com a legislação vigente.”
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício 
LEI Nº 4.809/2022.
DISPÕE SOBRE A SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 2.070. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino 
Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
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Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025