norma nº 4811/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2839 - 32 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.012.
Revitalizar vias urbanas 
podendo incluir recape 
asfáltico, iluminação, 
ciclovias, estacionamentos, 
sinalização e outras 
infraestruturas.
Recapeamento 
de Vias m2 1300 350.000,00 - 350.000.,00
Custo total do Projeto/Atividade 350.000,00 - 350.000,00
LEI Nº 4.811/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 816.677,86 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e 
setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
1180 - 3.3.90.32.00.00 33136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 8.338,93
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
1181 - 3.3.90.32.00.00 33136 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 8.338,93
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1047 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................450.000,00
08.003.15.452.0007.1.012. Revitalização de Vias Urbanas
1182 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................350.000,00
Total Suplementação: ...................................................816.677,86
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.3136 – FNDE / Programa Merenda Escolar-Exerc. Ant. .........................................16.677,86
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.....................................................800.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2839 - 32 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total Suplementação: ...............................................................816.677,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
DECRETO Nº 3.556/2022
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA 
CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ATRAVÉS DA LEI 
13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita em Exercício de Matelândia, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu 
cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Matelândia, Estado do Paraná, resolve e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado o Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de 
Regularização Fundiária, do Município de Matelândia/PR através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, do Loteamento 
Vila Pinto, objeto das matriculas nº 13.882 de propriedade de José Renê de Carvalho Pinto; matrícula nº 13.883 de 
propriedade de José Renê de Carvalho Pinto, Emília Pinto Dutra e esposo, Jussara Inês Portella e esposo, Luiz Antônio 
Carvalho Pinto, Manoel Francisco De Carvalho Pinto e esposa e Benta Almira Faller e esposo; e matrícula nº 22.872 de 
propriedade do Município de Matelândia/PR, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Matelândia/PR.
Art. 2º - Conforme Artigo 53 da Lei federal 13.465/2017, parágrafo único, as ruas e 
servidões terão matrículas individualizadas para promover manutenções e ordenamento.
Art. 3º _ Considera a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei nº 
13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido 
núcleo de interesse social (Reurb-S) e especifico (Reurb-E). O loteamento se encontra apto para fins de regularização 
fundiária e consequentemente para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já 
mencionadas, sendo este loteamento predominantemente de baixa e média renda.
Art. 4º _ Defere a cobrança do IPTU, em nome do ocupante, independentemente da 
emissão das matriculas individualizadas.
Paragrafo único. Certidão de Regularização Fundiária (CRF) emitida por esta 
municipalidade, em anexo.
Art. 5º 
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2022.