norma nº 4812/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2857 - 9 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
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Sumário 
LEI Nº 4.812/2022 .....................................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 3.582/2022.........................................................................................................................................................................1
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 03/2021 CONVOCAÇÃO Nº 26/2022 ...........................................................................2
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2022 ..........................................................................................................3
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO FINISA ..........................................................................................................................3
EXTRATO DO CONTRATO N° 046/2022 ..............................................................................................................................................5
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 029/2021 ..................................................................................................6
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 033/2021 ..................................................................................................7
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2022 ..............................................................................................7
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2022 ..........................................................................................................9
LEI Nº 4.812/2022
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE MATELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Marenilce Mezzomo e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta 
de Matelândia/PR para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que 
tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da 
Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em 
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.582/2022
DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1.782/2007.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 1.782/2007;
Considerando que os servidores em estágio probatório, submetidos à avaliação, obtiveram a continuidade no desempenho 
das funções que exercem;