norma nº 4813/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2858 - 60 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.813/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.814/2022 .....................................................................................................................................................................................2
LEI Nº 4.815/2022 ...................................................................................................................................................................................10
LEI Nº 4.816/2022. ..................................................................................................................................................................................17
LEI Nº 4.817/2022. ..................................................................................................................................................................................22
LEI Nº 4.818/2022 ...................................................................................................................................................................................25
LEI Nº 4.819/2022 ...................................................................................................................................................................................26
LEI Nº 4.820/2022 ...................................................................................................................................................................................27
LEI Nº 4.821/2022. ..................................................................................................................................................................................28
LEI Nº 4.822/2022. ..................................................................................................................................................................................30
LEI Nº 4.823/2022 ...................................................................................................................................................................................31
LEI Nº 4.824/2022 ...................................................................................................................................................................................32
LEI Nº 4.825/2022 ...................................................................................................................................................................................33
LEI Nº 4.826/2022. ..................................................................................................................................................................................33
LEI Nº 4.827/2022. ..................................................................................................................................................................................38
LEI Nº 4.828/2022 ...................................................................................................................................................................................41
LEI Nº 4.829/2022 ...................................................................................................................................................................................42
LEI Nº 4.830/2022 ...................................................................................................................................................................................43
LEI Nº 4.831/2022 ...................................................................................................................................................................................44
LEI Nº 4.831/2022 ...................................................................................................................................................................................44
DECRETO Nº 3.585/2022.......................................................................................................................................................................45
DECRETO Nº 3.586/2022.......................................................................................................................................................................46
DECRETO Nº 3.587/2022.......................................................................................................................................................................47
DECRETO Nº 3.588/2022.......................................................................................................................................................................48
DECRETO Nº 3.589/2022.......................................................................................................................................................................49
DECRETO Nº 3.590/2022.......................................................................................................................................................................49
DECRETO Nº 3.591/2022.......................................................................................................................................................................50
DECRETO Nº 3.592/2022.......................................................................................................................................................................51
DECRETO Nº 3.593/2022.......................................................................................................................................................................52
PORTARIA Nº 14.878/2022 ...................................................................................................................................................................53
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 03/2021 CONVOCAÇÃO Nº 27/2022 .........................................................................54
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 052/2022 ........................................................................................................55
REPUBLICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/2022 .............................................................55
EXTRATO DO CONTRATO N° 047/2022............................................................................................................................................57
EXTRATO DO CONTRATO N° 048/2022 ............................................................................................................................................58
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2022 ........................................................................................................59
TERMO DE COMPRA DIRETA 014/2022............................................................................................................................................60
LEI Nº 4.813/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA – PRODIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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documento, desde que visualizado através de
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Art. 1º Fica alterado o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 2º, incisos I, II e III, desta Lei, 
o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao CODEM, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará 
os seguintes documentos:
I - Requerimento, conforme modelo constante no Anexo I;
II - Comprovante do CNPJ;
III - Contrato Social e sua última alteração;
IV- Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos Sócios da empresa;
V - Balanço anual do Exercício Anterior;
VI - Certidão de regularidade com o INSS e da Fazenda Nacional; 
VII - Certidão de regularidade Municipal referente a empresa e seus sócios;
VIII - Relatório de beneficios de isenções de tributos, dos últimos 5 anos, se houver recebido, ou declaração de inexistencia 
de recebimento de benefícios;
IX - Estudo de viabilidade econômica do empreendimento, se houver.
§ 1º O CODEM - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia, 
poderá solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a 
avaliação da sustentabilidade do empreendimento.
§ 2º Cabe ao CODEM emitir parecer sobre a concessão ou indeferimento dos benefícios 
solicitados pela empresa requerente, o qual será encaminhando ao chefe do poder executivo para os tramites finais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.814/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, MÉDICOS E HOSPITALARES, 
FIXADA PELA LEI Nº 3.070 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A Tabela de Procedimentos Ambulatoriais, Médicos e Hospitalares, instituída pelo 
artigo 2º da Lei Municipal nº 3.070/2013 fica alterada, passando a vigorar com os procedimentos e valores constantes do 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.