norma nº 4815/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2858 - 60 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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Código Descrição do Procedimento
Valor
Hospital Profission
al 
03.01.01.007-2
CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
PEDIATRIA 65,00
03.01.01.007-2
CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
GINECEOLOGIA E OBSTETRICIA 65,00
03.01.01.007-2
CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
ENDOCRINOLOGIA 65,00
03.01.01.007-2 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
EPIDEMIOLOGIA 65,00
03.01.01.007-2 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
UROLOGIA 65,00
03.01.01.007-2 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
CIRURGIA VASCULAR 65,00
03.01.01.007-2 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
PSIQUIATRIA 120,00
03.01.01.007-2 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
ORTOPEDIA 65,00
03.01.01.007-2 CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
CIRURGIÃO GERAL 65,00
VALOR PORTE PARA CIRURGIÃ EM ORTOPEDIA
CIRURGIA DE GRANDE PORTE 1.500,00 GP
CIRURGIA DE MÉDIO PORTE 1.000,00 MP
CIRURGIA DE PEQUENO PORTE 500,00 PP
CIRURGIA DE VÍDEO RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DO JOELHO 2.000,00 VL
CIRURGIA DE VÍDEO-MENISCO/CARTILAGEM/SINOVITE 1.500,00 VS
LEI Nº 4.815/2022
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES 
EGYPTI E A CRIAÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a medidas de combate, controle e prevenção a proliferação 
do mosquito AEDES AEGYPTI bem como da criação da taxa de limpeza dos terrenos no âmbito do Município de 
Matelândia.
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Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem 
construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem 
sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Art. 3º Entende-se por serviços de limpeza de terrenos baldios aqueles que forem 
realizados pelo Município, diretamente ou por terceiros, em caráter não habitual, compulsoriamente ou não, que se 
destinem à limpeza de imóveis urbanos edificados e não edificados que desrespeitem os conceitos de salubridade ou que, 
por qualquer motivo,
possam causar riscos à saúde, higiene, segurança e incolumidade pública.
Art. 4°. O contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, 
de terreno, beneficiado pelo serviço a que se refere a presente Lei.
§ 1°. No caso de imóveis públicos, as autoridades ficam sujeitas às sanções disciplinares 
cabíveis devidamente apuradas em processo administrativo;
§ 2º. O órgão fiscalizador deverá encaminhar suas conclusões para o setor responsável 
para instauração do processo administrativo;
§ 3º. O Poder Executivo deverá nomear expressamente os responsáveis pelos imóveis 
públicos inclusive dos lotes baldios e/ou desocupados para eventual responsabilização.
Art. 5°. Criadouro de mosquito ou foco é todo e qualquer recipiente capaz de reter água, 
sem tratamento ou proteção adequada, tanto da rede de abastecimento quanto da pluvial, sem distinções.
Art. 6° Considera-se órgão fiscalizador, os servidores designados para as funções de 
fiscalização dos imóveis e focos.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7° Aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de bens 
imóveis, compete:
I - Manter os terrenos dos imóveis devidamente limpos, livres de sujeiras, matos e focos 
de mosquitos, realizando a limpeza adequada do local, independente do acúmulo ou não de água;
II - Conservar adequadamente vedadas, as caixas d’aguas ou reservatórios de água;
III – Manter as cisternas e caixas d’águas devidamente limpas, tratadas e vedadas, com 
sombrite na borda e amarrado em torno dela, calhas com telas adequadas na entrada da água, com acesso somente por 
torneira;
IV – Conservar adequadamente vedadas, as fossas e sumidouros com tampões com 
pequenos furos e/ou proteção que impeça a entrada de mosquitos e outros insetos;
V – Realizar o fechamento correto de sacos plásticos e manter as lixeiras sempre 
tampadas e secas;
VI – Manter plantas aquáticas e pratos de vasos de planta em areia, evitando o acúmulo 
de água;
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VII – Adotar medidas para que objetos, plantas, árvores ou ainda qualquer objeto que 
possa acumular água, sejam tratadas e/ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;
VIII – Chafarizes que estiverem desligados ou desativados, manter vazio, limpo e coberto;
IX – Realizar a limpeza periódica de calhas, lajes e marquises, com pontos de saídas de 
água desobstruídos e sem depressões que permitam o acúmulo de água parada;
X – Promover o devido nivelamento de construções ou estruturas, como calhas ou outros,
de modo a evitar o acúmulo de água;
XI – Manter piscinas com a água devidamente tratada e filtrada e se não estiverem em 
uso, mantê-las cobertas ou vazias, com o cuidado constante para que não acumulem água.
Art. 8º As caixas d’águas, cisternas ou equivalentes que contiverem focos do mosquito 
AEDES AEGYPTI deverão ser imediatamente esvaziados e lavados corretamente.
Art. 9º Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos 
de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 10. Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de 
serviços nos ramos de laminadoras de pneus, postos de recebimento de pneumáticos, borracharias, depósitos de veículos, 
depósitos de material em geral, inclusive de construção, desmanches e ferro-velho, empresas fabricantes e instaladoras 
de calhas, empreiteiras de construção civil e comércios similares competem:
I - Manter os pneus secos ou cobertos com lonas, tendo o devido cuidado para não 
acumular água sobre as mesmas, ou ainda acondicionados em barracões devidamente vedados;
II - Responsabilizarem-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus 
estabelecimentos, a postos de recebimento para que sejam enviados ao destino;
III - Manter secos e abrigados da chuva quaisquer objeto, suscetível ao acúmulo de água;
IV - Manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar 
acúmulo de água em sua superfície;
V - Aos proprietários de ferro-velho, o local deverá estar sempre limpo de modo a evitar o 
acúmulo de água em qualquer superfície;
VI - Atender as determinações emitidas pelos agentes de controle a endemias designados 
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Aos administradores dos cemitérios, públicos ou privados, compete:
I - Manter permanentemente areia para usa em vasos de flores, em todo o cemitério;
II - Manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tornados para prevenção 
da dengue e demais doenças transmitidas pelo vetor, especialmente com proibição de manterem vasos com água nos 
túmulos e jazigos;
III - Manter toda área do cemitério livre da possibilidade de acúmulo de água em recipientes 
e estruturas que permitam acesso ao vetor.
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IV - Manter lajes dos jazigos furadas ou de modo a não acumular água em sua estrutura.
Art. 12. A Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde e os Agentes de Combate a 
Endemias competem:
I - Realizar inspeções rotineiras em todo o município para a eliminação da fase larvária do 
vetor e o levantamento de índice de infestação do mesmo, nos domicílios, propriedades e estabelecimentos comerciais, 
industriais e similares;
II - Promover atividades de mobilização social, com envolvimento de escolas, associações 
civis em geral de moradores, igrejas, clubes sociais e de serviços entre outros, e imprensa em geral sobre prevenção a 
dengue, além de divulgação por meio de cartazes, folhetos e outros materiais educativos referentes a cuidados a serem 
tomados no combate as referidas doenças;
Parágrafo Único. Compete a Divisão de Vigilância Ambiental apurar as infrações por meio 
de Processo Administrativo Sanitário.
Art. 13. Compete aos Fiscais do Município e a Secretaria de Meio Ambiente, por meio da 
Divisão de Fiscalização Ambiental, proceder as fiscalizações de terrenos sujos que colocam em risco a saúde da 
população.
Parágrafo Único. Cabe a Secretaria de Meio Ambiente a responsabilidade por proceder 
a limpeza dos terrenos, transcorrido o prazo previsto no art. 14.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 14. Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo estes murados, cercados 
ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como permitir e/ou realizar o descarte irregular em defronte de 
seu imóvel e nos logradouros, serão notificados pelas autoridades previstas no art. 13 a fazê-lo no prazo determinado na 
notificação, não inferior a 30 (trinta) dias, nos moldes da Lei Municipal n° 2.326/2011.
Parágrafo Único. Se durante a fiscalização, os Fiscais ou ainda a Secretaria de Meio 
Ambiente detectar a presença de focos do AEDES AEGYPTI, previsto no art. 5° desta lei, deverá comunicar imediatamente 
a Secretaria de Saúde.
Art. 15. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, o Município, por meio da 
Secretaria de Meio ambiente, promoverá a limpeza do imóvel sujo.
Art. 16. Constatado o foco previsto no art. 5°, a secretaria de Saúde promoverá a abertura 
de procedimento administrativo sanitário para imposição de multa, notificando o contribuinte e encaminhando uma cópia 
da lavratura da multa para a Secretaria de Finanças.
Art. 17. Apurado o cálculo após devido processo administrativo, será lançada no cadastro 
imobiliário a taxa de limpeza e/ou a multa, se houver, pela Secretaria Municipal de Finanças, não excluídas as eventuais 
penalidades previstas nas Leis Municipais n° 2320/2011 e 2326/2011.
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Parágrafo único. Os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagos 
nos prazos previstos, serão inscritos em dívida ativa, processados e cobrados administrativa ou judicialmente, na forma 
que dispuser a Legislação pertinente, acrescido de juros de mora e correção monetária.
TÍTULO IV
DAS MEDIDAS
Seção I
DA TAXA DE LIMPEZA
Art. 18. Fica instituída a taxa de serviços de limpeza de terrenos baldios localizados no 
município, em propriedades particulares, edificadas ou não.
Art. 19. A base de cálculo para a cobrança da taxa é de 0,01% (zero vírgula zero um por 
cento) da Unidade Fiscal Monetário do Município de Matelândia, por metro quadrado limpo.
Art. 20. Fica o expressamente autorizado o Município, por meio de empresa terceirizada 
ou por meio de seus servidores, adentrarem aos imóveis para efetuar a remoção de entulhos e proceder a limpeza e 
roçada.
Seção II
DAS INFRAÇÕES
Art. 21. Os agentes de combate a endemias do Município de Matelândia, que no momento 
da visita encontrarem criadouros com ovos ou larvas de Aedes aegypti, imediatamente deverão lavrar termo de notificação 
e o responsável pelo local terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para tomar as providencias de forma a sanar o problema.
Art. 22. - Configura infração sanitária, o não cumprimento aos dispostos nos art. 7° ao art. 
11 da presente lei, bem como:
I - Descumprir as obrigações previstas nesta Lei e as determinações das autoridades 
sanitárias;
II - Permitir a exposição direta de local ou material propicio a formação de focos de 
mosquito transmissor da dengue;
III - deixar de adotar medidas de controle que visem evitar a existência desses locais;
IV - Dificultar ou impedir de qualquer modo, o acesso dos agentes de combate a endemias 
ao imóvel.
Art. 23. As infrações ao disposto nesta lei classificam-se em:
I - Leve, quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos de vetores ou 
criadouros no mesmo imóvel;
II - Média, de 03 (três) a 04 (quatro) focos ou criadouros; 
III - Grave, de 05 (cinco) a 06 (seis) focos ou criadouros; 
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IV - Gravíssima, de 07 (sete) ou mais focos ou criadouros.
§1° Será considerada infração grave, o impedimento a diligência nos imóveis e 
estabelecimentos públicos, privados ou mistos.
§2° Serão considerados como infrações gravíssimas os focos encontrados em piscinas, 
caixas d’água ou sinalares que comportem acima de 100 (cem) litros de água.
Art. 24. As infrações previstas nesta lei, estarão sujeitas a imposição das seguintes multas:
I - Para as infrações leves: valor correspondente a 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do 
Município);
II - Para as infrações medias: valor correspondente a 05 (cinco) UFM; 
III - Para as infrações graves: valor correspondente a 10 (dez) UFM;
IV - Para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 15 (quinze) UFM.
§ 1° Na reincidência e ou em vigência de estado de epidemia, as multas serão cobradas 
com acréscimo de 100%.
§ 2° A regularização do imóvel após lavrado o auto de infração não extingue a exigibilidade 
da multa.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração dos art. 7° ao art. 11 
desta lei, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da primeira infração.
Art. 25. Em caso de descumprimento, por parte dos estabelecimentos comerciais, das 
obrigações e medidas estabelecidas por esta Lei, os responsáveis estarão sujeitos as medidas de repreensão na seguinte 
ordem:
I - A notificação prévia para regularização no prazo de 24 (vinte quatro) horas;
II - A fiscalização por autoridade sanitária;
III - Multa conforme a gravidade, prevista no art. 23 desta Lei;
IV - Interdição do imóvel e da atividade que se desenvolver no local;
V - Cassação do Alvará de Funcionamento da atividade que se desenvolver no local.
§ 1° Não cumprido o prazo previsto no inciso I, a notificação previa converte-se em Auto 
de Infração.
§ 2° Não cumprido o Auto de Infração no prazo de 05 (cinco) dias úteis, além da multa, o 
imóvel e a atividade desenvolvida no local serão interditados até a regularização.
§ 3° Não regularizado no prazo de 15 (quinze) dias após a interdição do imóvel, a atividade 
desenvolvida no local terá seu Alvara de Funcionamento cassado. 
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Art. 26. Em caso de descumprimento, por parte dos proprietários de imóveis e/ou 
possuidores a qualquer título, das obrigações e medidas estabelecidas por esta Lei, os responsáveis estarão sujeitos as 
medidas de repreensão na seguinte ordem:
I - A notificação prévia para regularização no prazo de 24 (vinte quatro) horas; 
II - A fiscalização por autoridade sanitária;
III - Multa conforme a gravidade prevista no artigo 23.
§ 1° Não cumprido o prazo previsto no inciso I, a notificação previa será convertida em 
Auto de Infração,
Art. 27. Considerando a gravidade e as circunstâncias, poderá o Poder Público regularizar 
a situação, lançando as taxas ao cadastro do imóvel e de seu proprietário, independente da aplicação das penas previstas 
nesta Lei.
Seção III
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 28. O infrator terá ciência da notificação: 
I - Pessoalmente;
II – Por meios digitais, nos termos do art. 27 da Lei Municipal n° 4.571/2020;
III – Caso não seja encontrado, será afixado placa no imóvel com dizeres “NOTIFICADO” 
e publicação em Edital;
§1° Se o infrator for notificado pessoalmente recusar-se a exarar ciência, deverá essa 
circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela autoridade que efetuou a notificação, devendo ainda 
ser colhida a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
§ 2° Quando a ciência do infrator se der pelos meios digitais, a notificação de mensagem 
lida, considerar-se-á efetivada quando juntada aos autos do processo.
§3° O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa 
oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 29. O autuado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da 
conversão da notificação em Auto de Infração, junto a Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. Da decisão que negou o recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
direcionado a Secretaria de Saúde.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 30. Deverão os responsáveis e/ou possuidores a qualquer título, permitir a inspeção 
do imóvel e acompanhar os agentes de combate a endemias durante o ato.
§ 1° Em caso de impedimento, ausência de autorização e/ou ausência do responsável no 
local, poderá o órgão fiscalizador solicitar o apoio das Forças Policiais.
§ 2° O órgão fiscalizador poderá requisitar à força que for necessária para a inspeção do 
imóvel, inclusive o rompimento de correntes, cadeados, fechaduras e outros, lançando-se as despesas sobre o cadastro 
do imóvel e de seu proprietário.
Art. 31. É dever de todo cidadão apontar e relatar, por meio dos canais oficiais de 
denúncia, situações de risco, locais onde exista água parada ou qualquer outro local propício a reprodução do mosquito, 
garantido o anonimato.
§1°. É de competência do Departamento de Vigilância em Saúde e da Divisão de Vigilância
Ambiental em Saúde, o recebimento e tratamento das denúncias recebidas nos termos do caput deste artigo.
§2°. Quando se tratar de limpeza de terrenos, a manifestação deverá ser encaminhada e 
efetuado o devido tratamento por meio da Divisão de Fiscalização Ambiental.
Art. 32. As normas e competências desta Lei não afastam outras, cujo objeto seja a 
prevenção, promoção, manutenção, recuperação e garantia do direito a saúde de todo cidadão, responsabilizando 
solidariamente os proprietários, administradores, possuidores a qualquer título, pelo descumprimento da presente Lei.
Art. 33. Os atos omissos poderão ser regulamentados por ato do Chefe do Executivo ou 
a que vier a delegar a competência.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.816/2022.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;