norma nº 4816/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2858 - 60 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 30. Deverão os responsáveis e/ou possuidores a qualquer título, permitir a inspeção 
do imóvel e acompanhar os agentes de combate a endemias durante o ato.
§ 1° Em caso de impedimento, ausência de autorização e/ou ausência do responsável no 
local, poderá o órgão fiscalizador solicitar o apoio das Forças Policiais.
§ 2° O órgão fiscalizador poderá requisitar à força que for necessária para a inspeção do 
imóvel, inclusive o rompimento de correntes, cadeados, fechaduras e outros, lançando-se as despesas sobre o cadastro 
do imóvel e de seu proprietário.
Art. 31. É dever de todo cidadão apontar e relatar, por meio dos canais oficiais de 
denúncia, situações de risco, locais onde exista água parada ou qualquer outro local propício a reprodução do mosquito, 
garantido o anonimato.
§1°. É de competência do Departamento de Vigilância em Saúde e da Divisão de Vigilância
Ambiental em Saúde, o recebimento e tratamento das denúncias recebidas nos termos do caput deste artigo.
§2°. Quando se tratar de limpeza de terrenos, a manifestação deverá ser encaminhada e 
efetuado o devido tratamento por meio da Divisão de Fiscalização Ambiental.
Art. 32. As normas e competências desta Lei não afastam outras, cujo objeto seja a 
prevenção, promoção, manutenção, recuperação e garantia do direito a saúde de todo cidadão, responsabilizando 
solidariamente os proprietários, administradores, possuidores a qualquer título, pelo descumprimento da presente Lei.
Art. 33. Os atos omissos poderão ser regulamentados por ato do Chefe do Executivo ou 
a que vier a delegar a competência.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.816/2022.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
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II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
NEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
Cód. nº 02.002. Unidade Executora: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 124. Subfunção: Controle Interno
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.003. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
10.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Elaborar normas e procedimentos com a finalidade de evitar, prevenir e detectar possíveis erros, fraudes ou 
omissões. Comprovar a veracidade dos relatórios contábeis, financeiros ou operacionais. Estimular a eficiência do pessoal, 
mediante a vigilância que exerce através dos relatórios. Aprimorar os instrumentos de fiscalização da utilização dos recursos 
públicos, orientando gestores públicos para observância das leis vigentes. Planejar e executar auditorias. Assegurar a 
fidedignidade e integridade dos registros e demonstrações contábeis. Prestar atendimento ao cidadão por meio da ouvidoria e 
acesso à informação. Atuar nos processos correcionais envolvendo servidores públicos.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 306. Subfunção: Alimentação e Nutrição
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.116. Projeto/Atividade: Manutenção Saúde Ações de Alimentação e Nutrição
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção Saúde Ações de Alimentação e Nutrição
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Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 37.338,25 - - -
JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações preventivas, educativas e fiscalizadoras, preservando e melhorando a saúde e qualidade de 
vida da população. Promover a capacitação e treinamento para profissionais que atuem em área de interesse.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A 
SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.087. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção 
a Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a 
Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 17.700,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações preventivas, educativas e fiscalizadoras, preservando e melhorando a saúde e qualidade de 
vida da população. Promover a capacitação e treinamento para profissionais que atuem em área de interesse.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.043. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações dos Serviços e da Rede de Iluminação 
Pública
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Unid
Meta física (Qtde) por exercício
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2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
733.449,18 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações dos Serviços de iluminação pública do município, com a extensão da rede de 
iluminação e a instalação de luminárias, lâmpadas, fios e demais materiais em geral, além de atender as despesas de energia 
elétrica e de manutenção das instalações existentes.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 5790 Demanda Atendida: 5790
Demanda/Meta: 5790 Demanda/(situação desejada): 5790
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 5790 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
5790 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 900.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica Poliédrica em 
vias urbanas do município.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.053. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Unid
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
5790 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 490.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Depto de Meio Amb. e Rec. Hídricos, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral, bem como a conservação do Parque Farroupilha, 
onde a sede da secretaria está localizada.
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 2.055. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Meta
Quantidade: - Unidade de Medida: Unid
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
5790 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 490.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Meta.
LEI Nº 4.817/2022.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito