| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALR$ 630.000,00 |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2858 - 60 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 44 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 4.831/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO 03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas 1095 - 4.4.90.52.00.00 31953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............65.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA 09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equip. e Máqu. Pesadas para o Dpto de Agropecuária 1101 - 4.4.90.52.00.00 31954 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........565.000,00 Total Suplementação: ................................................................630.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31953 – Termo de Convênio 435/2022 - SEDU .........................................................65.000,00 Fonte nº 31954 – Convênio nº 030 183827332/2022 - SEAB.................................................565.000,00 Total Suplementação: ................................................................630.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de maio de 2022. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.831/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: