norma nº 4832/2022

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2865 - 21 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.832/2022.....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.833/2022. ....................................................................................................................................................................................5
LEI Nº 4.834/2022. ....................................................................................................................................................................................8
LEI Nº 4.835/2022 .....................................................................................................................................................................................9
DECRETO Nº 3.607/2022.......................................................................................................................................................................10
DECRETO Nº 3.608/2022.......................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 3.609/2022.......................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 3.610/2022.......................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 3.611/2022.......................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 3.612/2022.......................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 3.613/2022.......................................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 3.614/2022.......................................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 3.615/2022.......................................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 3.616/2022.......................................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 3.617/2022.......................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 3.618/2022.......................................................................................................................................................................16
DECRETO Nº 3.619/2022.......................................................................................................................................................................16
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 061/2022 PROCESSO LICITATÓRIO N° 106/2022....................................17
CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022 .....................................................17
ATA DA 1ª SESSÃO DA TOMADA DE PREÇOS N° 004/2022..........................................................................................................17
TERMO DE COMPRA DIRETA 016/2022............................................................................................................................................19
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº017/2022 ........................................................................................................................20
LEI Nº 4.832/2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa, que se encontrarem 
ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os critérios estabelecidos na 
presente Lei.
Art. 2°. O débito consolidado, compreende o valor original atualizado monetariamente, 
desde a data de vencimento até a data de parcelamento, acrescido, se for o caso, de multa e juros sobre o valor atualizado 
e terá seu valor estabelecido na data da concessão.
Art. 3°. Se tratando de débitos já executados judicialmente, a adesão ao parcelamento 
dependerá do pagamento das custas processuais, da respectiva execução fiscal e, sobre os débitos executados incidirá 
honorários advocatícios no percentual de 10% que serão destinados à Procuradoria Geral do Município.
§1°. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, 
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 
174, IV, parágrafo único do Código Tributário Nacional, assim como em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo, ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2865 - 21 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
§2°. A falta de pagamento de qualquer parcela no respectivo vencimento, por prazo 
superior a 30 (trinta) dias, implicará na imediata rescisão do parcelamento e no vencimento automático das demais 
parcelas, sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa importando ainda, no 
ajuizamento ou no prosseguimento da respectiva execução fiscal bem como no encaminhamento a protesto da CDA e 
demais formas de cobrança adotadas pela administração pública.
§3°. O parcelamento de débito executado judicialmente e com penhoras realizadas nos 
processos respectivos, somente serão liberadas após o pagamento total do débito.
Art. 4°. No caso de débitos já protestados, o contribuinte que quitar ou parcelar tais 
débitos, deverá comparecer após a quitação, em 03 (três) dias úteis, junto ao Cartório de Protesto respectivo, para 
pagamentos das custas devidas ao mesmo e efetivação da baixa do protesto lavrado;
Art. 5°. São legitimados a requerer o parcelamento de que trata esta lei, o proprietário ou 
possuidor mediante declaração de responsabilidade, herdeiro ou inventariante devidamente constituído (para os casos de 
espólio), sócio administrador, ou procurador devidamente constituído mediante apresentação de documento com 
assinatura reconhecida em cartório.
Art. 6°. O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado no Paço Municipal 25 
de julho ou enviado pelos canais eletrônicos de atendimento (e-mail), e somente será protocolado desde que acompanhado 
dos seguintes documentos:
I - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Imobiliários:
a - Cópia da Matrícula Atualizada do Imóvel, emitida pelo CRI da Comarca;
b - Cópia dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor mediante declaração de responsabilidade, herdeiro ou 
inventariante devidamente constituído (CPF/RG ou contrato social/cartão CNPJ, certidão de óbito/ certidão de casamento 
ou contrato de união estável);
c - Cópia atualizada do comprovante de residência do proprietário;
d - Cópia da Procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para o parcelamento do crédito pretendido, bem 
como dos documentos pessoais do Procurador para os casos de Representação;
e) Requerimento conforme Anexo I, obrigatoriamente preenchido em todos os campos.
II - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Mobiliários (empresas):
a - Cópia do Documento de Constituição da Pessoa Jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam 
identificar os responsáveis por sua gestão;
b - Cartão CNPJ;
c - Cópia dos documentos pessoais do responsável pela pessoa jurídica;
Art. 7°. O Requerimento de parcelamento de débitos ajuizados dependerá da 
apresentação de todos os documentos conforme rol do art. 6, acrescidos da inequívoca comprovação de cumprimento dos 
requisitos do art. 3°, caput e § 1°, mediante deferimento da Procuradoria Geral do Município de Matelândia.
Art. 8°. O parcelamento para débitos ajuizados e não ajuizados será realizado nos 
seguintes limites:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2865 - 21 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
a) débitos até R$ 2.000,00 em até 12 parcelas;
b) de R$ 2.000,01 a 3.000,00 em até 24 parcelas;
c) de R$ 3.000,01 a 5.000,00 em até 36 parcelas;
d) débitos acima de R$ 5.000,01 em até 48 parcelas.
Art. 9°. O valor de cada parcela, no primeiro dia de cada mês, será atualizado, pela 
variação da SELIC, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
§1°. O pagamento em dia do débito parcelado, em execução judicial, importará na 
suspensão do respectivo processo.
§2°. A primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente na data da concessão do 
parcelamento, sob pena de indeferimento.
Art. 10. O pagamento de quaisquer parcelas, dos débitos ajuizados ou não ajuizados, será 
efetuado mediante a utilização de Documento de Arrecadação Municipal – DAM;
Parágrafo Único. Na hipótese de não haver expediente bancário no trigésimo dia após o 
vencimento, o pagamento da parcela em atraso deverá ser efetuado antecipadamente, sob pena de cancelamento do 
parcelamento.
Art. 11. Para o reparcelamento de débitos já executados, acima de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), será exigida caução para garantia do parcelamento, sendo está liberada para parcelamentos em até 48 (quarenta 
e oito) vezes.
Art. 12. Para o reparcelamento de débitos, onde já houve 01 (um) parcelamento firmado 
e não cumprido, será exigido caução garantia do parcelamento, obedecendo a ordem do art. 11, da Lei nº 6.830/1980.
§1º. Não será exigida a caução mencionada neste artigo, para parcelamentos inferiores à 
48 vezes.
§2°. Os débitos referentes a imóveis em procedimento de venda em hastas públicas ou 
leilão, não são passíveis de parcelamento, cabendo ao interessado apenas o pagamento à vista.
Art. 13. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para o 
primeiro parcelamento e R$ 50,00 (cinquenta reais) nos casos de reparcelamento. 
Art. 14. Não são passíveis do parcelamento através desta Lei os débitos de empresas 
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, ou a quem vier delegar a competência poderá, 
excepcionalmente, autorizar o parcelamento de modo diverso do estabelecido na presente Lei, mantido, porém, o limite 
máximo de parcelas do art. 8º da presente lei;
Art. 16. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica em 
novação da dívida.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2865 - 21 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 17. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo 
ou a quem vier a delegar a competência.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Departamento de Fiscalização e Tributação
Anexo I Requerimento de Parcelamento de Débitos
DADOS DO TITULAR / REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR *campos obrigatórios
NOME/RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE* CPF/CNPJ DO
CONTRIBUINTE*
NOME/RAZÃO SOCIAL DO REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR* CPF/CNPJ REP. LEGAL
/PROCURADOR*
E-MAIL*: INSCRIÇÃO MUNICIPAL*
TELEFONE FIXO*: TELEFONE CELULAR*: TELEFONE COMERCIAL:
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA COM CEP*
O contribuinte acima identificado, nos termos da legislação vigente, requer o parcelamento de seu(s)
débito(s) do tributo , referente a matrícula/inscrição número ou Auto
de Infração número
do(s) exercício(s) em ( ) prestações
mensais com vencimento da 1° e demais parcelas nesta data.
Declara ainda estar ciente de que o presente pedido importa em confissão irretratável da dívida e configura confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 390 e 393 e 395 do Código de Processo Civil, como também o seu
descumprimento poderá acarretar no imediato ajuizamento no débito.
Matelandia, de de .
Assinatura do TITULAR ou REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR
Lei N° xxxx/2022
Art. 3°, §1°. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento 
expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único
PROCESSO DATA / / RUBRICA
A MUNICÍPIO DE 
�MATELÂNDIA 
ICP 
Brasil 
9 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2865 - 21 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso VI do Código Civil, assim como em expressa renúncia a qualquer defesa
ou recurso administrativo, ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 3°, §2°. A falta de pagamento de qualquer parcela no respectivo vencimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias,
implicará na imediata rescisão do parcelamento e no vencimento automático das demais parcelas, sobre a 
concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa importando ainda, no ajuizamento ou
no prosseguimento da respectiva execução fiscal bem como no encaminhamento a protesto da CDA.
Art. 6°, §2°. A primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente na data da concessão do parcelamento, sob pena de
indeferimento.
Art. 15. São legitimados a requerer o parcelamento de que trata esta lei, o proprietário ou cônjuge anuente, herdeiro ou 
inventariante devidamente constituído (para os casos de espólio), sócio administrador, ou procurador devidamente 
constituído mediante apresentação de documento registrado em Cartório.
Art. 16. O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado no Paço Municipal 25 de julho ou enviado pelos canais
eletrônicos de atendimento (e-mail), e somente será protocolado desde que acompanhado dos seguintes documentos:
1 - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Imobiliários:
a) Cópia da Matricula Atualizada do Imóvel, emitida pelo CRI da Comarca;
b) Cópia dos documentos pessoais do proprietário ou do cônjuge anuente, herdeiro
ou inventariante devidamente constituído (cpf/rg ou contrato social/cartão cnpj, certidão de óbito/ certidão de casamento
ou contrato de união estável);
c) Cópia atualizada do comprovante de residência do proprietário;
d) Cópia da Procuração Pública Registrada em Cartório bem como dos 
documentos pessoais do Procurador para os casos de Representação;
e) Requerimento conforme Anexo I, obrigatoriamente preenchido em todos os campos.
2 - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Mobiliários (empresas):
a) Cópia do Documento de Constituição da Pessoa Jurídica ou equiparada, com 
as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão;
b) Cartão CNPJ;
c) Cópia dos documentos pessoais do responsável pela pessoa juridica;
d) Cópia da Procuração Pública Registrada em Cartório bem como dos 
documentos pessoais do Procurador para os casos de Representação;
e) Requerimento conforme Anexo I, obrigatoriamente preenchido em todos os campos.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 – Matelandia – PR
e-mail: matelandia@matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br
LEI Nº 4.833/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.