norma nº 4836/2022

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.836/2022 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.837/2022. ..................................................................................................................................................................................16
LEI Nº 4.838/2022. ..................................................................................................................................................................................18
LEI Nº 4.839/2022 ...................................................................................................................................................................................20
LEI Nº 4.840/2022 ...................................................................................................................................................................................21
DECRETO Nº 3.671/2022.......................................................................................................................................................................21
DECRETO Nº 3.672/2022.......................................................................................................................................................................22
DECRETO Nº 3.673/2022.......................................................................................................................................................................23
DECRETO Nº 3.674/2022.......................................................................................................................................................................24
PORTARIA N° 14.938/2022 ...................................................................................................................................................................25
PORTARIA N° 14.939/2022 ...................................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 14.940/2022 ...................................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 14.941/2022 ...................................................................................................................................................................27
PORTARIA Nº 14.942/2022 ...................................................................................................................................................................27
PORTARIA Nº 14.943/2022 ...................................................................................................................................................................28
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2021 ...............................................................................................28
EXTRATO DO CONTRATO Nº056/2022 .............................................................................................................................................30
EXTRATO DO CONTRATO Nº057/2022 .............................................................................................................................................31
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2022..............................................................................................................32
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 064/2022 ............................................................................................33
ATOS DO LEGISLATIVO .....................................................................................................................................................................33
LEI Nº 4.836/2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Rural do Município 
de Matelândia, que tem a finalidade de traçar diretrizes para a concessão de incentivos e execução de ações que visam 
fomentar as atividades agropecuárias, agroindustriais e de serviços no meio rural, contribuindo assim com o maior 
desenvolvimento econômico e produtivo do município, com a valorização da agricultura familiar, com a geração de 
empregos, de renda, e com a melhoria na qualidade de vida do homem do campo.
Art. 2°. Para compreensão do conceito produtores rurais, considera-se:
I – Produtor rural: pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de 
subsistência, por meio de atividades agropecuárias, respeitada a função social da terra;
II – Pequeno produtor rural: tratado pela Lei nº 11.326, de 2006 – lei da agricultura familiar, 
como aquele que desempenha a atividade de forma familiar e atende os seguintes requisitos:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
a - Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b - Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas 
do seu estabelecimento ou empreendimento;
c - Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu 
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
d - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 3°. Agricultura familiar é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, 
tendo, como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar;
Art. 4°. Agroindústria familiar é aquela realizada pela agricultura familiar, nos seus distintos 
públicos e culturas, citados no inciso I deste artigo, localizadas em comunidades rurais ou próximas, que pode ser 
entendida como produto colonial;
Art. 5°. Agropecuária é atividade exercida, principalmente, por pequenos produtores, que 
unem as técnicas da agricultura – cultivo de plantas e hortaliças – com a pecuária, que é criação de animais (gado, suínos, 
aves, equinos e etc).
Art. 6° Atividade agrícola é a lavoura ou o cultivo da terra e inclui todos os trabalhos 
relacionados com o tratamento do solo e a plantação de vegetais. As atividades agrícolas destinam-se à produção de 
alimentos e à obtenção de verduras (legumes), frutas, hortaliças e cereais.
Art. 7°. Atividade pecuária: corresponde a qualquer atividade ligada a criação de gado. 
Portanto, fazem parte da pecuária a criação de bois, porcos, aves, cavalos, ovelhas, coelhos, búfalos, etc.
Art. 8°. Considera unidade de produção agropecuária, o barracão, construção ou qualquer 
compartimento, edificado em alvenaria, com a finalidade de exploração de atividade agropecuária.
CAPÍTULO II
Seção I
DESENVOLVIMENTO RURAL MUNICIPAL
DOS INCENTIVOS
Art. 9°. Fica o Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e/ou empresa 
terceirizada, autorizados a realizar serviços em imóveis rurais particulares, com objetivo do desenvolvimento rural, 
melhorar a infraestrutura, as condições de produção, exploração e moradia da propriedade, bem como, para a abertura e 
manutenção de estradas, como forma de incentivo a atividade agropecuária, que é o principal setor econômico produtivo 
do Município.
Art. 10. São considerados serviços do programa de incentivo rural:
I – Incentivo aos Produtores Rurais:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
a) – Terraplanagens para construção de casas, barracões, galpões, depósitos, silos, 
aviários e outras benfeitorias úteis ou necessárias ao agronegócio;
b) – Abertura, cascalhamento, recuperação e conservação de vias particulares que deem 
acesso às estradas públicas, residências e demais instalações da propriedade;
c) – Serviços de máquina destinados a construção de pontes, bueiros, bebedouros e 
açudes;
d) – Transporte de pedras, cascalho e brita para estradas rurais, aviários estábulos e 
residências rurais;
e) – Outros serviços de emergência, calamidade ou interesse público para 
desenvolvimento socioeconômico do Município.
f) – Serviços de enterro de animais, bovinos e equinos, e aves, este, em casos de alta 
mortalidade.
Parágrafo Único. Sempre que necessário, será de responsabilidade do beneficiário do 
serviço a contratação de projetos técnicos, o pagamento de ART (anotação de responsabilidade técnica), taxas, impostos 
e outras despesas, bem como a obtenção das licenças obrigatórias, inclusive ambientais (anexo V).
II - Incentivo à pecuária de leite:
a) Incentivar o fornecimento de mudas e/ou sementes de pastagem de alta qualidade e 
adaptadas ao clima da região;
b) Disseminar a prática do armazenamento de forragem para os períodos críticos através 
da silagem ou da fenação por meio de orientação técnica;
c) Firmar parcerias com cooperativas ou empresas de reconhecida experiência no fomento 
das atividades leiteiras.
III - Incentivo à pecuária de corte:
a) Fomentar o melhoramento genético através de programa específico.
IV - Incentivo à suinocultura:
a) Viabilizar a instalação de novos projetos de cria, recria e engorda;
b) Incentivar os produtores de criação de porco caipira, também chamada criação 
extensiva de suínos, criação tradicional de porcos ou criação de porco-banha, para atender nichos de mercado com alto 
valor agregado de carnes e derivados dentro da legislação sanitária.
V- Incentivo à avicultura de corte/postura:
a) Desenvolver um núcleo de criação de galinha-caipira orgânica para atender nichos de 
mercado com alto valor agregado, carnes e ovos.
b) Fomentar a organização de uma avicultura integrada.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
VI - Incentivo à apicultura:
a) Fomentar a atividade de apicultura no município dentro dos padrões sanitários e com 
certificação, a fim de proporcionar estabilidade financeira das famílias nas suas propriedades, diminuindo o êxodo rural;
b) Incentivar e assessorar a criação de uma associação dos apicultores de Matelândia;
c) Incentivar a aquisição de kits e equipamentos de apicultura para os produtores;
d) Desenvolver através de parcerias ações de conscientização da importância da 
preservação das abelhas para subsistência humana.
VII - Incentivo à piscicultura:
a) Promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, 
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos com viabilidade econômica 
e legislação pertinente;
b) Estimular a forma associativa da atividade.
VIII - Incentivo à olericultura e plasticultura:
a) Incentivar a formação de um cinturão verde capaz de abastecer o município com 
hortaliças saudáveis;
b) Incentivar a produção convencional e/ou orgânica nas áreas rurais e assentamentos;
c) Orientar os produtores quanto ao uso de agrotóxicos, para que sejam utilizados de forma 
racional, conforme recomendações técnicas;
d) Incentivar com assistência técnica, horas-máquina, e resíduos de galhos.
IX - Incentivo à fruticultura:
a) Fomentar a aquisição de mudas frutíferas de espécies adequadas para o plantio no 
município, para pequenos produtores rurais que atuam no sistema da agricultura familiar;
b) Incentivar o aumento na produção de frutas para utilização na merenda escolar da rede 
municipal de ensino e proporcionar o incremento da renda das famílias por meio da venda dos produtos;
c) Firmar convênios e parcerias com entidades, associações e cooperativas de produtores 
visando expandir a atividade no município.
X - Incentivo à ovinocaprinocultura:
a) Promover o aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura;
b) Promover a intensificação do manejo, como a eficiência da produtividade e da 
rentabilidade;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
c) Fomentar a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança 
alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comercio de produtos da ovinocaprinocultura;
d) Estimular o processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de 
ovinos e caprinos;
e) Promover a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para modernização 
tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
f) Contribuir com o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças 
mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;
g) Fomentar a organização da produção;
h) Contribuir com a articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação 
econômica e tecnológica.
XI - Incentivo para melhoramento genético animal:
a) Incentivar e promover o melhoramento genético animal, através de convênios e 
contratos administrativos com instituições, órgãos públicos/privados, associações e empresas;
b) Promover parcerias e estimular a realização de treinamentos e eventos.
XII - Promoção da sanidade agropecuária:
a) Incentivar a aplicação de vacinas e realização de exames para zoonoses, a fim de 
diminuir a incidência, promovendo o controle e erradicação, de forma a aumentar a oferta de produtos de baixo risco para 
a saúde pública;
b) Promover em parceria com outras secretarias, conselhos e instituições a educação 
sanitária especialmente na cadeia da proteína animal;
c) Criar parcerias com os laticínios e médicos veterinários do âmbito municipal a fim de 
promover o controle e erradicação de zoonoses;
d) Criar um selo municipal para identificação das propriedades livres de brucelose e 
tuberculose animal no território municipal, obedecendo às legislações vigentes;
e) Fornecer orientação aos produtores rurais e técnicos para adoção de práticas 
preventivas e de controle de zoonoses e demais enfermidades que possam causar impacto na sanidade agropecuária da 
produção do município;
f) Orientar os produtores sobre a adoção de sistemas, de tecnologias e manejo adequado 
que originem produto final cuja característica não contamine a água, solo, plantas e seres humanos;
g) Incentivar os produtores rurais bem como a população urbana a manterem as suas 
propriedades livres da infestação principalmente da formiga cortadeira;
h) Orientar quanto à destinação correta de embalagens de agrotóxicos;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
i) Promover a agricultura do município voltada à sustentabilidade na produção e adoção 
de novas tecnologias que melhore ainda mais a produtividade agrícola.
XIII - Incentivo ao associativismo:
a) Assessorar as associações e/ou cooperativas de produtores rurais de qualquer ramo da 
atividade agropecuária;
b) Fomentar a comercialização de produtos através de associações e/ou, cooperativas de 
produtores;
c) Apoiar as entidades já existentes (associações - cooperativas) através de convênios 
e/ou parcerias;
d) Repasse de equipamentos agroindustriais para manipulação das produções destinadas 
às associações e/ou cooperativas de produtores devidamente e legalmente compostas visando agregação de valor.
XIV - Promoção da valorização da agricultura familiar:
a) Fomentar a produção da agricultura e pecuária no município, especialmente nas 
pequenas propriedades;
b) Desenvolver campanhas e ações que promovam a valorização do agricultor e sua 
família;
c) Ofertar suporte técnico para a Feira do Produtor de Matelândia;
d) Promover a profissionalização dos produtores da agricultura familiar;
e) orientar sobre a diversificação e o uso de novas tecnologias de produção nas 
propriedades rurais.
XV - Incentivo às agroindústrias familiares:
a) Firmar parceria com demais secretarias e órgãos para recuperação de minas e 
nascentes objetivando a qualidade da água e seu uso conforme condutas de boas práticas;
b) Assessoria técnica disponibilizada aos empreendedores através do quadro de 
profissionais técnicos da Secretaria Municipal de Agropecuária;
XVI - Promoção ao aperfeiçoamento profissional rural:
a) Incentivar e subsidiar a realização de cursos, seminários e simpósios de capacitação 
profissional nas diversas áreas de atuação das atividades instaladas ou que venham a se instalar no município;
b) Disponibilizar transporte para participação de eventos ligados às atividades 
agropecuárias, com vistas ao aprimoramento técnico, profissional e pessoal a grupos de produtores reunidos em 
associações, em atendimento a convênios e parcerias;
c) Estabelecer parcerias para a promoção de cursos destinados ao aperfeiçoamento 
profissional, capacitação de produtores a fim de atender as variadas atividades agropecuárias do município.
XVII - Incentivo para adubação orgânica:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
a) Promover a melhoria na qualidade do solo e aumentar a produtividade agrícola, por 
meio da adubação orgânica, através do aproveitamento dos dejetos oriundos da avicultura, suinocultura e bovinocultura 
produzidos no município e região, além de promover a destinação adequada destes;
b) Fomentar e incentivar a aplicação de adubo líquido e/ou sólido em lavouras e pastagens.
XVIII - Incentivo e promoção à conservação de solos e água:
a) Incentivar o melhor uso do solo e da água e, auxiliar o produtor rural na execução de 
práticas de proteção e recuperação do solo por meio de projetos;
b) Executar serviços de construção de estruturas de contenção das águas pluviais 
mediante projeto técnico;
c) Promover a conservação dos recursos naturais;
d) Fomentar despesas com coleta e análise de terra e água objetivando o melhoramento 
da fertilidade do solo e conservação de minas d’água;
e) Realizar serviços de adequação de curva de nível.
XIX - Promoção ao saneamento básico rural:
a) Promover a implantação de sistemas de tratamento de água, perfuração de poços 
artesianos e proteção de nascentes através de convênios e parcerias;
b) Subsidiar horas-máquina para implantação de fossas sépticas;
c) Desenvolver ações de recuperação de minas através de parcerias;
d) Incentivar a construção de cisternas.
XX - Promoção à administração rural e de mapeamento técnico das propriedades rurais:
a) Desenvolver projetos de administração, acompanhamento e cadastramento das 
propriedades rurais;
b) Realizar mapeamento das propriedades rurais;
c) Determinar a capacidade do uso do solo através de contratação de empresa ou 
instituição público-privada especializada;
d) Manter atualizados dados de todos os produtores rurais do município e suas atividades 
agrícolas, podendo contratar empresa de gestão para levantamento de dados e locação ou compra de software bem como 
equipamentos necessários para atender a demanda da ação.
XXI - Promoção da segurança rural:
a) Propor a criação de uma lista integrada de contatos contendo os números de telefone 
dos produtores rurais a fim de criar uma rede de ajuda entre os mesmos "lista solidária de segurança";
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
b) Orientar os produtores em relação a fatores básicos de segurança principalmente 
quando da realização de eventos ou atividades não rotineiras a fim de inclusive obter o envolvimento das autoridades 
policiais;
c) Incentivar a formação de um destacamento de segurança rural para coibir roubos e 
assaltos às propriedades rurais;
d) Reforçar campanhas de combate ao uso de drogas, violência contra mulher, pedofilia e 
alcoolismo em parceria com conselhos de segurança, conselho da comunidade, ministério público e poder judiciário.
Art. 11. Os incentivos serão concedidos, em forma de hora máquina, para realização de 
terraplenagem de terrenos, com os seguintes maquinários:
I – Retroescavadeira;
II – Escavadeira Hidráulica;
III – Pá Carregadeira;
IV – Motoniveladora;
V – Caminhão toco;
VI – Caminhão Truck
VI – Rolo Compactador
VII – Caminhão Prancha
Art. 12. Os incentivos em forma de hora máquina serão concedidos conforme os anexos 
da presente lei.
§1°. Caso o beneficiado ultrapasse o limite disposto no anexo I, o município poderá 
fornecer horas excedentes, realizando a cobrança da hora máquina, conforme procedimento licitatório vigente.
S2°. Na ausência do procedimento disposto no parágrafo anterior, deverá atender o 
disposto no Anexo II da presente lei.
§3°. No anexo III, estão compreendidos os benefícios considerados gratuitos, não 
submetidas as limitações de horas máquinas impostas no anexo I.
Art. 13. O beneficiário terá direito ao benefício 01 (uma) vez ao ano, podendo utilizar 
novamente o benefício após 01 (um) ano do término do último serviço.
§1º. O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como inadequado, 
inconveniente ou sem viabilidade técnica e/ou econômica, por órgão competente como instituto de extensão rural ou 
consultoria agrícola privada, sendo que os custos serão arcados pelo requerente do projeto.
 §2°. A Secretaria de Infraestrutura e Obras poderá cancelar temporariamente novos 
pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 14. Os benefícios poderão ser concedidos acima dos limites dispostos nesta lei, 
atendido ainda os seguintes requisitos:
I – Apresentação de proposta técnica, contendo:
a – Geração de no mínimo, 02 (dois) empregos diretos por unidade de produção 
agropecuária;
b – Gerar, no mínimo, 06 (seis) empregos indiretos por unidade de produção agropecuária;
c – Gerar, no mínimo, impacto social de 80 (oitenta) pessoas, por unidade de produção 
agropecuária;
d – Realizar investimento de no mínimo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por unidade 
de produção agropecuária;
e – Período de exploração de no mínimo 20 (vinte) anos;
f – Apresentar declaração de cumprimento integral da legislação ambiental;
g – Apresentar relatório de estimativa de arrecadação tributária para os próximos 10 (dez) 
anos;
II – Parecer favorável do CODER, lei municipal n° 3.009/2013;
III – Parecer favorável do Secretário (a) de Agropecuária;
§1º. Fica limitado a 06 (seis) unidades de produção agropecuária, a concessão disposta 
neste artigo.
§2º. Os benefícios previstos neste artigo somente poderão ser concedidos ao beneficiário 
transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da conclusão do benefício.
Seção II
DOS REQUISITOS
Art. 15. Os incentivos de que trata esta lei são destinados aos produtores rurais de todo e 
qualquer porte, residentes no município de Matelândia ou ainda a produtores que vierem a se instalar no município, 
tangendo todas as atividades econômicas ligadas à agropecuária e ao turismo rural, que se enquadrem nos termos 
previstos.
Art. 16. Os beneficiários para acessarem os incentivos previstos no Art. 12º desta Lei, 
deverão necessariamente:
I - Efetuar duas vezes ao ano, as roçadas nas testadas das estradas, ao longo de suas 
propriedades, bem como limpeza das valetas e dos bueiros;
II - Se possuir veículo tê-lo emplacado em Matelândia;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
III - Fazer uma correta aplicação de agrotóxicos e dar destinação correta das embalagens 
se o mesmo usar em sua propriedade;
IV – Anualmente, deverão revisar os talões de notas de produtor rural;
V - Estar em dia com a fazenda municipal e emitir notas fiscais dos produtos que 
comercializar;
VI - Obrigatoriedade de participação em pelo menos 1 (um) curso, palestra ou treinamento 
realizado pela Secretaria de Agropecuária e/ou demais Instituições parceiras nos últimos 12 meses.
Seção III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17. Compete a Secretaria de Agropecuária:
I – Receber os requerimentos de concessão de benefícios relacionados no caput deste 
artigo;
II – Realizar os serviços de terraplenagem;
III – Realizar os serviços de cascalhamento em estradas de acesso a de propriedades e 
entre unidades de produção agropecuária;
IV – Receber e analisar a documentação protocolada;
V – Decidir sobre a concessão do benefício;
VI – Manter relatório atualizado de beneficiários;
VII - Manter relatório atualizado da fila de espera de beneficiados;
VIII - Atestar o cumprimento integral dos serviços.
Parágrafo único. Na disponibilidade de maquinário próprio, os serviços poderão ser 
prestados pela Secretaria de Infraestrutura e Obras.
Art. 18. Compete a Secretaria de Infraestrutura e Obras:
I – Escavação de cisternas, açudes, bebedouros, esterqueiras, valas para canalização e 
escavação de silos;
II – Terraplenagem para construção de Bueiros.
III – Terraplenagem para galerias pluviais;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
IV – Terraplenagens para construção de unidades habitacionais rurais;
V – Enterro de animais/aves;
VI - Atestar o cumprimento integral dos serviços.
Parágrafo único. O Município somente fornecerá hora máquina e mão de obra para 
realização de terraplenagem, sendo obrigação do beneficiário o fornecimento de cascalhos e materiais necessários para 
construção de bueiros e manilhamento;
Art. 19. Compete aos interessados beneficiados:
I – Permitir a entrada das máquinas, equipamentos, empresas terceirizadas e servidores 
em sua propriedade nos horários disponibilizados pela Administração;
II – Permitir, acompanhar e orientar a realização dos serviços conforme a necessidade, 
sem qualquer ônus ou direito de indenização posterior contra o Município;
III – Disponibilizar, sem ônus ao Município, as cascalheiras disponíveis em sua 
propriedade para extração de cascalho para recuperação das vias particulares de sua propriedade;
IV – Contribuir e facilitar a execução dos serviços previstos nesta Lei, inclusive com a 
abertura, remoção, demolição, reforma ou reconstrução de cercas, portões e outras benfeitorias existentes na propriedade 
que impedem ou dificultam os serviços, sem qualquer ônus ao Município;
V – Evitar o escoamento e canalização de águas provenientes do interior de propriedades 
para o leito das estradas públicas e particulares;
VI – Realizar a limpeza e roçada das margens e barrancos das estradas na extensão de 
sua propriedade rural;
VII – Possuir cadastro e bloco de notas de produtor rural vigente no Município de 
Matelândia, bem como estar em dia com o pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
VIII – Não possuir nenhum débito com o Município de Matelândia, inscrito em dívida ativa 
ou não.
Parágrafo Único. Aos beneficiários que desempenharem as atividades elencadas no 
inciso I do artigo 5º desta lei, e que pretendem realizar operações relativas à circulação de mercadorias, sendo considerada 
autônoma cada propriedade de um mesmo produtor rural, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro de Produtor 
Rural (CADPRO), programa criado pela Receita Estadual.
Seção IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 20. Os beneficiários interessados em obter o atendimento previsto no art. 17, inciso I, 
deverão efetuar o requerimento junto a Secretaria de Agropecuária, indicando qual a destinação da terraplanagem e o 
equipamento necessário, bem como o número de horas pretendidas, desde que, não ultrapasse a quantidade de horas 
máquinas disponibilizadas pelo Município.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 21. Para os demais benefícios, o requerimento será destinado a Secretaria de 
Infraestrutura, indicando o tipo de serviço e o equipamento necessário, bem como o número de horas pretendidas, desde 
que, não ultrapasse a quantidade de horas máquinas disponibilizadas pelo Município.
Art. 22. O interessado deverá protocolar seu pedido junto a Secretaria competente, 
acompanhado dos seguintes documentos:
I – No caso de pessoa física:
a – Requerimento (anexo IV);
b - Documentos pessoais;
c – Comprovante de residência;
d – Certidão de Regularidade com a fazenda do município de Matelândia;
e – Declaração de cumprimento das legislações ambientais;
II – No caso de pessoa jurídica:
a – Requerimento (anexo IV);
b - Contrato social e sua última alteração;
c – Comprovante do CNPJ;
d – Documentos pessoais dos sócios;
e – Declaração de localização do empreendimento;
f - Declaração de cumprimento das legislações ambientais;
Seção V
DO CRONOGRAMA
Art. 23. As Secretarias deverão seguir e manter cronograma previamente instituído, com 
base na disponibilidade das máquinas, equipamentos e servidores, levando em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem 
cronológica, a proximidade das máquinas dos imóveis e a necessidade do produtor, evitando desperdício de recursos.
§1°. Os serviços somente serão prestados quando as máquinas e/ou equipamentos 
estiverem disponíveis e se houver dotação orçamentária, sem prejuízo dos serviços públicos.
Art. 24. Caso a localização das máquinas e equipamentos esteja próxima a localização de 
outro beneficiário, a Secretaria responsável avaliará a economicidade do deslocamento e a urgência da prestação do 
benefício, obedecendo sempre aos princípios da eficiência e economicidade.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Parágrafo Único. A respectiva secretaria deverá reduzir a termo, por escrito, ocorrido no 
caput deste artigo.
Art. 25. Fica proibida a realização de serviços que oferecem risco de dano aos 
equipamentos e máquinas, bem como aos operadores de máquinas, motoristas e demais servidores, devendo a secretaria 
responsável reduzir a termo o ocorrido.
Seção IV
DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES
Art. 26. Se por qualquer circunstância, a propriedade beneficiada com a concessão dos 
incentivos interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com o constante dos termos de concessão de benefício 
firmado com o município, ou ainda for constatado desvio de finalidade sem expresso consentimento, o município poderá 
tomar as medidas cabíveis.
§ 1º. A qualquer tempo o município poderá rescindir o termo sempre que evidenciar 
prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse do proprietário em cumprir quaisquer das cláusulas do termo 
estabelecido.
§ 2º. Fica estabelecido multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) dos custos dos 
serviços prestados, a ser aplicada pelo poder executivo nos casos em que o produtor rural desvirtue as finalidades dos 
serviços executados, resultando em desacordo com aquelas indicadas no requerimento e para fins não produtivos.
Art. 27. É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos bens 
cedidos pelo município com base nesta lei e seus decretos sem prévia aprovação da Secretaria respectiva, sob pena de 
cancelamento imediato da concessão do benefício bem como ressarcimento de danos ao erário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. As despesas decorrentes da presente lei ficarão a cargo das dotações do 
orçamento municipal e do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural) vigentes.
Art. 29. Fica ainda a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e a Secretaria 
Municipal de Agropecuária autorizadas a celebrarem parcerias, convênios e contratos administrativos com outras 
secretarias municipais, entidades, associações, instituições públicas e privadas, de todas as esferas, para fins de execução 
dos programas e ações.
Art. 30. Outros incentivos e benefícios não previstos nesta lei poderão ser concedidos 
mediante "Programas Especiais" e ainda nos termos do artigo 14 desta lei.
Art. 31. Fica autorizado o município prestar os serviços por empresa terceirizada, 
obedecidos os requisitos da Lei 8.666/93 ou a que vier a sucedê-la
Art. 32. Para a efetivação dos serviços previstos neste Programa deverão ser observadas 
as normas pertinentes à Legislação Ambiental, mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo solicitante do 
serviço
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 33. Os casos omissos poderão ser regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo 
ou a quem vier a delegar a competência.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei 
nº. 4.378 de 12 de dezembro de 2019, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de junho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE BENEFÍCIOS ANUAIS
ANEXOS II
TABELA DE VALORES DE HORA MÁQUINA
ITEM MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS VALOR DA HORA (EM 
UFM)
01 CAMINHÃO BASCULANTE TOCO 0,633
02 CAMINHÃO BASCULANTE TRUCK TRAÇADO 0,674
03 CAMINHÃO PRANCHA 1,274
04 CARREGADEIRA 1,331
05 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 1,223
06 MOTONIVELADORA 1,491
07 RETROESCAVADEIRA 1,223
08 ROLO COMPACTADOR 1,101
A tabela contida no presente anexo somente será utilizada na omissão do art. 12, §2° desta lei.
ANEXOS III
TABELA DE SERVIÇOS GRATUITOS
ITEM SERVIÇO SUBSÍDIO ANUAL 
HORAS MÁQUINAS
01 CISTERNA – CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA 10 h/m
02 ESCAVAÇÃO DE AÇUDE 10 h/m
03 ESCAVAÇÃO DE BEBEDOURO 05 h/m
04 ESCAVAÇÃO DE ESTERQUEIRAS 10 h/m
05 ESCAVAÇÃO DE VALAS PARA CANALIZAÇÃO 05 h/m
06 ESCAVAÇÃO DE SILOS 05 h/m
07 TERRAPLANAGEM EM GERAL 10 h/m
08 TERRAPLANAGEM PARA EDIFICAÇÃO DE AVIÁRIOS 
DE CORTE
45 h/m
09 TERRAPLANAGEM PARA EDIFICAÇÃO DE AVIÁRIOS 
DE POSTURA
45 h/m
10 TERRAPLANAGEM PARA EDIFICAÇÃO DE POCILGAS 40 h/m
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2878 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ITEM SERVIÇOS GRATUITOS
01 CASCALHAMENTO EM ACESSO DE PROPRIEDADES
02 CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E MANILHAMENTO DE ACESSO À 
PROPRIEDADE COM ATIVIDADE AGRÍCOLA
03 TERRAPLANAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 
RURAIS
04 ENTERRO DE ANIMAIS (BOVINOS, EQUINOS E AVES)
ANEXOS IV
MODELO DE REQUERIMENTO
PROGRAMA DE POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
REQUERIMENTO Nº. XX/XXX DATA: XX/XX/XX
REQUERENTE: (nome completo)
ENDEREÇO: (endereço completo)
RG: CPF:
CELULAR: FONE:
SERVIÇO: (descrição detalhada do serviço solicitado e justificativa da necessidade)
LOCAL DO SERVIÇO:
EQUIPAMENTO: (descrição dos equipamentos solicitados)
HORAS: (nº de horas necessárias até XX) HORAS EXCEDENTES: 
OBSERVAÇÕES:
____________________________________
ASSINATURA
ANEXO V
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
TERMO DE RESPONSABILIDADE
SOLICITANTE: (Nome Completo, RG, CPF, endereço).
OBJETO: (descrição e localização do serviço).
O Solicitante acima descrito, declara sob as penas da lei, que será o único e exclusivo responsável pela contratação e 
pagamento de projetos técnicos com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), caso necessário, bem 
como pelo pagamento das respectivas taxas ou impostos incidentes sobre o serviço.
O Solicitante declara também ser o único e exclusivo responsável pela obtenção das licenças obrigatórias, inclusive 
ambientais, ficando responsável por eventuais autuações e multas decorrentes da ausência das mesmas.
Matelândia, XX de XXXXXX de XXXX.
____________________________________
ASSINATURA